ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. /STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da...
... Em 15.5.2001 os autos foram restituídos a Juízo por um Pastor da Igreja Evangélica Assembléia dee Deus, da região de São Cristóvão, Rio de Janeiro. A...
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. O reconhecimento da lesão à ordem pública passa pelo juízo de quem são as autoridades regularmente constituídas para exercer as funções administrativas na Câmara Municipal de Madre de Deus, BA. Entretanto, os documentos que instruem o pedido dão conta de sucessivas medidas liminares ora assegurando direitos a uma das facções em que se divide aquela Casa Legislativa, ora garantindo idênticos direitos a outra e, no âmbito do pedido de suspensão, em que não há instrução probatória, e longe dos fatos, não há como firmar um convencimento acerca de quem tem razão, não sendo este de resto o propósito do instituto. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS 2.498/BA, Rel. Ministro ARI P...
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA Esta Corte Regional firmou orientação no sentido da rescindibilidade dos julgados que, nas ações que versam sobre a incidência de índices de expurgos inflacionários na correção monetária das contas vinculadas do FGTS, aplicaram entendimento diverso do manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 226.855/RS, concedendo- se índices considerados indevidos pela Suprema Corte, sob o fundamento de violação ao princípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 198...
... tais fundamentos, requer o exercício de juízo de retratação, ou se assim não entender a relat...12, Rel. Juiz Fagundes de Deus; AGRAR 1807/RS, DJ I 18/02/2002, pg. 0217, Rel. Mi...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte Regional firmou orientação no sentido da rescindibilidade dos julgados que, nas ações que versam sobre a incidência de índices de expurgos inflacionários na correção monetária das contas vinculadas do FGTS, aplicaram entendimento diverso do manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 226.855/RS, concedendo- se índices considerados indevidos pela Suprema Corte, sob o fundamento de violação ao princípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constitui...
...Desembargador Federal Fagundes de Deus, julgado em 16/08/2005, DJ de 29/08/2005, p.02). D... público, incumbe legalmente a defesa, em juízo, das causas relativas ao FGTS. É ela agente opera...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte Regional firmou orientação no sentido da rescindibilidade dos julgados que, nas ações que versam sobre a incidência de índices de expurgos inflacionários na correção monetária das contas vinculadas do FGTS, aplicaram entendimento diverso do manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 226.855/RS, concedendo- se índices considerados indevidos pela Suprema Corte, sob o fundamento de violação ao princípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constitui...
...Desembargador Federal Fagundes de Deus, julgado em 16/08/2005, DJ de 29/08/2005, p.02). D... público, incumbe legalmente a defesa, em juízo, das causas relativas ao FGTS. É ela agente opera...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte Regional firmou orientação no sentido da rescindibilidade dos julgados que, nas ações que versam sobre a incidência de índices de expurgos inflacionários na correção monetária das contas vinculadas do FGTS, aplicaram entendimento diverso do manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 226.855/RS, concedendo- se índices considerados indevidos pela Suprema Corte, sob o fundamento de violação ao princípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constitui...
...Desembargador Federal Fagundes de Deus, julgado em 16/08/2005, DJ de 29/08/2005, p.02). D... público, incumbe legalmente a defesa, em juízo, das causas relativas ao FGTS. É ela agente opera...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte Regional firmou orientação no sentido da rescindibilidade dos julgados que, nas ações que versam sobre a incidência de índices de expurgos inflacionários na correção monetária das contas vinculadas do FGTS, aplicaram entendimento diverso do manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 226.855/RS, concedendo- se índices considerados indevidos pela Suprema Corte, sob o fundamento de violação ao princípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constitui...
...Desembargador Federal Fagundes de Deus, julgado em 16/08/2005, DJ de 29/08/2005, p.02). D... público, incumbe legalmente a defesa, em juízo, das causas relativas ao FGTS. É ela agente opera...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte Regional firmou orientação no sentido da rescindibilidade dos julgados que, nas ações que versam sobre a incidência de índices de expurgos inflacionários na correção monetária das contas vinculadas do FGTS, aplicaram entendimento diverso do manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 226.855/RS, concedendo- se índices considerados indevidos pela Suprema Corte, sob o fundamento de violação ao princípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constitui...
...Desembargador Federal Fagundes de Deus, julgado em 16/08/2005, DJ de 29/08/2005, p.02). D... público, incumbe legalmente a defesa, em juízo, das causas relativas ao FGTS. É ela agente opera...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte Regional firmou orientação no sentido da rescindibilidade dos julgados que, nas ações que versam sobre a incidência de índices de expurgos inflacionários na correção monetária das contas vinculadas do FGTS, aplicaram entendimento diverso do manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 226.855/RS, concedendo- se índices considerados indevidos pela Suprema Corte, sob o fundamento de violação ao princípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constitui...
...Desembargador Federal Fagundes de Deus, julgado em 16/08/2005, DJ de 29/08/2005, p.02). D... público, incumbe legalmente a defesa, em juízo, das causas relativas ao FGTS. É ela agente opera...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte Regional firmou orientação no sentido da rescindibilidade dos julgados que, nas ações que versam sobre a incidência de índices de expurgos inflacionários na correção monetária das contas vinculadas do FGTS, aplicaram entendimento diverso do manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 226.855/RS, concedendo- se índices considerados indevidos pela Suprema Corte, sob o fundamento de violação ao princípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constitui...
...Desembargador Federal Fagundes de Deus, julgado em 16/08/2005, DJ de 29/08/2005, p.02). D... público, incumbe legalmente a defesa, em juízo, das causas relativas ao FGTS. É ela agente opera...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Requisitos e Impedimentos para Contrair Matrimônio | roraima boa vista | grupo severiano ribeiro | atenção e concentração | maconha e seus efeitos | magnesium oxide | Izz al-Din | Surface transport | FaceKey Corp. | Chris Flynn
