RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PRODUZIU EFEITOS "ERGA OMNES" PORQUE PROFERIDA EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Tratando-se de matéria constitucional, não incide o disposto na Súmula n. 343 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. Quando proferida a decisão cuja nulidade é buscada, o entendimento jurisprudencial uníssono, inclusive dos Tribunais Superiores, era no sentido da aplicabilidade imed...
... Estado, à unanimidade, em juízo de retratação, em manter a improcedência da Ação Rescisória....
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. POR FORÇA DO ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO-APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. Evidenciada a relação de consumo, opera-se a inversão do ônus da prova em favor do Mutuário hipossuficiente. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora e possibilidade de revisão do contrato em tese. JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso em tela, o contrato não foi juntado aos autos. Neste caso os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média prevista pelo Banco Central para o período da contratação CAPITALIZAÇÃO. No caso dos autos, não houve a juntada do contrato. Portanto, impossível aferir sua incidência - se anual, mensal ou diária (art. 6º, III, do CDC). Por isso é afastada. ENCARGOS MORATÓRIOS. Ocorre qu...
...juízo de retratação. . NÃO-APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. Evidenciada a ...
(Reg. Ac. 437.185). Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos. Apelante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Apelados: Fernando Carlo de Brito Brasil e Wellington Sousa Nogueira (Adv. Dr. Henrique Gustavo Ribeiro Jácome).Decisão: dar provimento. Unânime.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. 1. Matéria que envolve interesse da Caixa Econômica Federal. Necessidade de a questão ser enfrentada sob a ótica da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, convertida na Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011. 2. O e. STJ, recentemente, em decisão colegiada proferida em sede de Conflito de Competência (n° 113.165-RS), entendeu que há interesse da Caixa Econômica Federal em ações que se discute obrigação securitária decorrente de dano de imóvel financiado pelo SFH, porquanto há possibilidade de comprometimento do FCVS, ocasião em que foi firmada a Competência da Justiça Federal: POR MAIORIA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIVERAM A DECISÃO RECORRIDA. (Agravo de Instr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. juízo de retratação. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRI...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E ESTUPRO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. Na Constituição Federal, a imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque, constando expressamente do inciso IX do artigo 93. A necessidade de motivação das decisões justifica-se na medida em que só podem ser controladas ou impugnadas se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. Não se desconhece, contudo, a existência de inúmeros julgados, tanto desta Corte Superior, quanto do Supremo Tribunal Federal, que afastam a alegação de nulidade pela suposta ofensa ao artigo 93, ...
... fundamentos em juízo negativo de retratação. . 4. A sucinta motivação da decisão prevista n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. 1. Matéria que envolve interesse da Caixa Econômica Federal. Necessidade de a questão ser enfrentada sob a ótica da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, convertida na Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011. 2. O e. STJ, recentemente, em decisão colegiada proferida em sede de Conflito de Competência (n° 113.165-RS), entendeu que há interesse da Caixa Econômica Federal em ações que se discute obrigação securitária decorrente de dano de imóvel financiado pelo SFH, porquanto há possibilidade de comprometimento do FCVS, ocasião em que foi firmada a Competência da Justiça Federal: POR MAIORIA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIVERAM A DECISÃO RECORRIDA. (Agravo de Instr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. juízo de retratação. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRI...
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. 1. Matéria que envolve interesse da Caixa Econômica Federal. Necessidade de a questão ser enfrentada sob a ótica da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, convertida na Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011. 2. O e. STJ, recentemente, em decisão colegiada proferida em sede de Conflito de Competência (n° 113.165-RS), entendeu que há interesse da Caixa Econômica Federal em ações que se discute obrigação securitária decorrente de dano de imóvel financiado pelo SFH, porquanto há possibilidade de comprometimento do FCVS, ocasião em que foi firmada a Competência da Justiça Federal. POR MAIORIA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIVERAM A DECISÃO RECORRIDA. (Apelação Cível Nº 7004...
apelação cível. juízo de retratação. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRI...
APELAÇÕES CÍVEIS. RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. - Sedimentado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica do crédito decorrente de serviço de fornecimento de água e esgoto, em sentido diverso deste Colegiado, possível o reexame da matéria recorrida, na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC. - Face ao caráter não tributário da dívida, aplicável o prazo previsto na lei civil, cotejados os arts. 2.028 e 205 do novo Código Civil com o art. 177 do antigo Estatuto. - A obrigação relativa ao consumo de água não se transmite com a propriedade ou a posse da unidade consumidora, por não se ...
...EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELA... Estado, à unanimidade, em juízo de retratação, em dar parcial provimento à apelação do autor ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 543-C, §§ 7º E 8º, DO CPC. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJRJ QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE PROLATOU O ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. QUESTÃO AUTÔNOMA. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A SER REALIZADO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CASO NÃO PREJUDICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTEMPORÂNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, publicado o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, os recurso sobrestados no Tribunal de origem estarão sujeitos às seguintes hipóteses: ...
... de origem realizasse o juízo de retratação e, por conseguinte, antes do novo juízo de admiss...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. Há evidente ilegalidade se o Tribunal de origem utilizou a confissão extrajudicial do paciente para embasar a condenação, concluindo que a retratação feita em juízo era dissonante das demais provas, mas deixou de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Habeas corpus concedido para aplicar a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a reprimenda imposta ao paciente. (HC 112.623/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 15/06/2011)
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