juizo de retratacao na apelacao

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  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO ACÓRDÃO. LEI N.º 6.194/74. INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. Aplicação da Tabela de Danos Corporais, instituída pela MP n. 451/2008, para o cálculo de indenização em caso de invalidez permanente. Inteligência da Lei nº 11.945/09. Indenização que deve corresponder ao grau de debilidade da vítima. Legalidade do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer normas referentes ao pagamento das indenizações. Aplicação dos artigos 3º, b, e 5º, §5º, da lei n.º 6.194/74 c/c artigo 333, I, do Código de Processo Civil. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (...

    ... da matéria em juízo de retratação, tendo em vista que o acórdão recorrido diverge ...“Trata-se de recurso de apelação interposto por RUDI KEMPER em face da sentença ...

  • DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA COBRADA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO EM VIRTUDE DA DECISÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO REFORMADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A discussão posta na apelação interposta nesta Corte, cingia-se ao prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal das faturas referentes ao fornecimento de água potável. Entretanto a decisão proferida no REsp nº 1.117.903-RS afastou a prescrição pronunciada por esta 3ª Câmara Cível, prevalecendo o prazo prescricional previsto no Código Civil. 2. Juízo de retratação que se exerce em favor da boa política judiciária. 3. Prescrição dos créditos anteriores a dez anos do ajuizamento da execução pronunciada. APELAÇÃO...

  • DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA COBRADA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO EM VIRTUDE DA DECISÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO REFORMADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A discussão posta na apelação interposta nesta Corte, cingia-se ao prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal das faturas referentes ao fornecimento de água potável. Entretanto a decisão proferida no REsp nº 1.117.903-RS afastou a prescrição pronunciada por esta 3ª Câmara Cível, prevalecendo o prazo prescricional previsto no Código Civil. 2. Juízo de retratação que se exerce em favor da boa política judiciária. 3. Prescrição dos créditos anteriores a dez anos do ajuizamento da execução pronunciada. APELAÇÃO...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. RECURSOS REPETITIVOS. JUIZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Mantida a decisão que admitiu, no caso em apreço, a renovação do procedimento administrativo de multa de trânsito, com fundamento na coisa julgada. À UNANIMIDADE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIVERAM O DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70044705630, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 06/06/2012)

    ... à unanimidade, em sede de juízo de retratação, em manter o desprovimento do apelo e provimento ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. RECURSOS REPETITIVOS. JUIZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Mantida a decisão que admitiu, no caso em apreço, a renovação do procedimento administrativo de multa de trânsito, com fundamento na coisa julgada. À UNANIMIDADE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIVERAM O DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70044705630, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 06/06/2012)

    ... à unanimidade, em sede de juízo de retratação, em manter o desprovimento do apelo e provimento ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO CONEXA COM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARADIGMA PELO STJ. ART. 543-C, §7º, II DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA MORA. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Impossibilidade de apreciar cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte. Entendimento da Súmula 381 do STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Estando contratualmente prevista, a comissão de permanência deve ser aplicada de forma exclusiva para o período de inadimplência, ou seja, não cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária. DA MORA. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade que tem o condão de afastar a mora do devedor. Ausente a ilegalidade contratual, a mora...

    ... de posse, em juízo de retratação. Custas na forma da lei. Participaram do ...RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70036636033, Décima Quarta Câmara ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMO DE ÁGUA POTÁVEL - CONTRAPRESTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF E STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM RECURSO ESPECIAL JULGADO PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA CÂMARA - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - POSSIBILIDADE. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 543, § 7º, II, DO CPC, APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026883207, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 24/08/2011)

    ... Estado, à unanimidade, em juízo de retratação, na forma do art. 543, § 7º, II, do CPC, em ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO CONEXA COM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARADIGMA PELO STJ. ART. 543-C, §7º, II DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA MORA. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Impossibilidade de apreciar cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte. Entendimento da Súmula 381 do STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Estando contratualmente prevista, a comissão de permanência deve ser aplicada de forma exclusiva para o período de inadimplência, ou seja, não cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária. DA MORA. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade que tem o condão de afastar a mora do devedor. Ausente a ilegalidade contratual, a mora...

    ... de posse, em juízo de retratação. Custas na forma da lei. Participaram do ...RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70036636033, Décima Quarta Câmara ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. Diante da ausência do contrato, os juros devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mês da contratação; se pactuados em percentual inferior à taxa média, prevalecem os juros contratados. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Na ausência de pactuação, aplica-se o IGPM. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026295220, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 13/12/2012)

    ... Estado, à unanimidade, em juízo de retratação, em dar parcial provimento ao apelo. Custas na ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO INCISO II DO §7º DO ART. 543-C DO CPC. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BALANCETE. De acordo com a posição consolidada no caso paradigma (REsp nº 1.033.241/RS): "A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007)". Considerando que o acórdão submetido à retratação determinou que se observasse critério diverso deste, qual seja, o valor patrimonial apurado em balanço anterior à contratação, é de ser proc...

    ..., em dar parcial provimento à apelação da ré. Custas na forma da lei. Participaram do ...

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