juízo de retratação processo penal

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  • LEI 13188 de 11/11/2015  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
    .... § 3º A retratação ou retificação espontânea, ainda que a elas ... 1º É competente para conhecer do feito o juízo do domicílio do ofendido ou, se este assim o ... esta Lei, os requerer, caso em que o processo seguirá pelo rito ordinário. . § 1º O ento de ação cível ou penal" contra o veículo de comunicação ou seu respons\xC3"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ... c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...VI  - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;. VIl ...
  • Acórdão nº 2015/0132693-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. NULIDADE DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 610.3114. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA PARA FINS PENAIS....

    ...EMENTA. PROCESSO...PROCESSO . PENAL. . NULIDADE . DA . PROVA. . RECURSO . RDINÁRIO.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  REPERCUSSÃO . ...
  • Acórdão nº 2013/0372702-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. NULIDADE DA PROVA. RECURSO PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 610.3114. ENTENDIMENTO QUE NÃO...

    ...EMENTA. PROCESSO"  PENAL.  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS. \xC2"...RECURSO . EXTRAORDINÁRIO. . JUÍZO . DE . RETRATAÇÃO. . REPERCUSSÃO . ...
  • Penal e Processo Penal. Ainda que haja retratação em juízo, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea
    Agravo em Recurso Especial. Ministério Público. Combinação das leis nos 6.368/76 e 11.343/06. Causa de aumento da transnacionalidade do delito. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados ou obje-to de divergência. Súmula...
  • Acórdão nº 2013/0008417-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1030, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 601.314/SP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. ÂMBITO DO...

    ...EMENTA. PENAL. . JUÍZO...ÂMBITO  DO  PROCESSO  PENAL.  NULIDADE  DA  PROVA. . ... Decisão mantida, em juízo de retratação". ACÓRDÃO. Vistos,  relatados  e\xC2"...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...I- a irrogada em juízo, na discussão da causa, por uma das partes ou ...Retratação. 2º O fato deixa de ser punível, se, antes da ...
  • Acórdão nº 2012/0214587-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. RE 601.314/SP (TEMA Nº 225). QUESTÕES DISTINTAS. 1. A questão decidida no presente Recurso Especial não é a mesma tratada no RE 601.314/SP (Tema nº 225). In casu, discute-se a...

    ...PENALJUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ARTIGO . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
    ..., para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ...á em tôdas as fôlhas, para exibir em juízo, quando para isso fôr intimado, o registro dos ... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério ...29 e seguintes. Art. 26. A retratação ou retificação espontânea, expressa e cabal, ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...ARTIGO 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ...§ 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao ...
  • Em vigor Código Penal
    ... c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...VI- pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;. ...
  • Acórdão nº HC 163962 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SUPERVENIENTE REFORMA DE OFÍCIO POR OUTRO MAGISTRADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESGOTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO...

  • Acórdão nº 2007/0139837-9 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO FAZ MENÇÃO À TESE LEVANTADA PELA DEFESA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO SANADA NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEFESA DEFICIENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AUSÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523 STF. 1. Pelo que se depreende do conteúdo da decisão...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ...OMISSÃO SANADA NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEFESA DEFICIENTE QUE NÃO SE ...589 do Código de Processo Penal, rechaçando os argumentos levantados pela ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os incapazes serão representados ou ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VIAS DE FATO. TRANCAMENTO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PERANTE O JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. DISPENSABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ILÍCITOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento...

    ...EMENTA. PROCESSO...TRANCAMENTO.  RETRATAÇÃO  DA  REPRESENTAÇÃO  PERANTE  O . ...PENAL...juízo...
  • Acórdão nº 2014/0084259-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LC N. 105/2001. REFLEXOS NO ÂMBITO PENAL. COMPARTILHAMENTO. 2. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 601.

    ...EMENTA. PENAL...JUÍZO...julgado  em  24/05/2016,  PROCESSO"  ELETRÔNICO  DJe-116 . DIVULG  06-06-2016\xC2"...mantida, em juízo de retratação...
  • Acórdão nº 2014/0280615-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DEVOLUÇÃO PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA CONTROVERTIDO NÃO DEBATIDO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 601.314/SP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A matéria trazida no recurso especial não diz respeito à...

    ...PENAL". . DEVOLUÇÃO  PARA  EXERCÍCIO  DE  JU\xC3"ÍZO  DE  RETRATAÇÃO". . ART.  1.030,  II,  DO  CPC.  TEMA \xC2"...juízo...Processo...
  • Acórdão nº 2007/0213596-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE 11,98% OU DE OUTRO ÍNDICE DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RECURSO ...

    ...ÍNDICE . DECORRENTE . DO . PROCESSO . DE . LIQUIDAÇÃO. . ...DA . MATÉRIA. RE N. 561.836/RN. JUÍZO" DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, . II, DO NOVO\xC2"...Penal  –  CPP,  hipótese  não . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS DURANTE O INQUÉRITO E EM JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULAR CONDUÇÃO PROCESSUAL DO MAGISTRADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA...

    ...EMENTA. PROCESSO...JUÍZO. . CERCEAMENTO . DE . DEFESA. . ...DO . JUÍZO . CONDENATÓRIO. . RETRATAÇÃO". . IRRELEVÂNCIA.  APLICAÇÃO  DE  RIGOR.\xC2"...Penal,  não  se  mostra . ...
  • Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMECONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL. ART. 1040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ?CPC. 1) ADEQUAÇÃO DO DECIDIDO AO JULGAMENTO DO TEMA 990 COMREPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF.COMPARTILHAMENTO DE DADOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL EM QUEBRA DESIGILO BANCÁRIO SEM...

    ... Tribunal deJustiça, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento aoagravo ...
  • Acórdão nº 2016/0227882-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ...Processo Penal. ...O  JUÍZO...de retratação...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALTA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao

    ...  SENTIDO  ESTRITO.  FALTA  DE  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO. . ...ao art. 932 do Código de Processo. Processo  Penal...
  • Acórdão nº 2013/0098278-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RESTITUIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO STF PARA FINS DO ARTIGO 1.030, II, CPC PARA ADEQUAÇÃO AO RE 601.314/SP JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA DISTINTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM BASE EM PROVA EMPRESTADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. 1. O Pretóri

    ...PENAL...ções  financeiras  dentro  do  processo  administrativo . ...requisite o juízo de retratação. ...
  • Acórdão nº 2011/0278996-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RESTITUIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO STF PARA FINS DO ARTIGO 1.030, II, CPC PARA ADEQUAÇÃO AO RE 601.314/SP JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA DISTINTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM BASE EM PROVA EMPRESTADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. 1. O Pretóri

    ...PENAL...ções  financeiras  dentro  do  processo  administrativo . ...requisite o juízo de retratação. ...
  • Acórdão nº 2016/0183543-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ...Processo Penal. ...Juízo  Federal, . ... ou parcial ou se houve retratação" . posterior em juízo. . 2. Na espécie, n\xC3"...

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