SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 3ª E 12ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO CPERS. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. RESOLUÇÃO Nº 767/2009-COMAG. 1. A execução individual da sentença promovida por terceiro beneficiado pelo resultado da ação coletiva ajuizada pelo CPERS deve ser facilitada, sem que seja inviabilizado o juízo prolator da sentença por envolver a demanda coletiva mais de duzentos mil servidores estaduais. 2. É possível, no caso dos autos, o ajuizamento da execução em comento no juízo prolator da sentença da ação coletiva ou no juízo do domicílio do credor. 3. Solução do conflito com fundamento na Resolução 767 do COMAG, interpretada em consonância com a regra do § único do art. 475-P do CPC. 4. Matéria consolidada no âmb...
...Competência do juízo da 12ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública ora proclamada. ACÓRDÃO. Vis...
SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 3ª E 12ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO CPERS. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. RESOLUÇÃO Nº 767/2009-COMAG. 1. A execução individual da sentença promovida por terceiro beneficiado pelo resultado da ação coletiva ajuizada pelo CPERS deve ser facilitada, sem que seja inviabilizado o juízo prolator da sentença por envolver a demanda coletiva mais de duzentos mil servidores estaduais. 2. É possível, no caso dos autos, o ajuizamento da execução em comento no juízo prolator da sentença da ação coletiva ou no juízo do domicílio do credor. 3. Solução do conflito com fundamento na Resolução 767 do COMAG, interpretada em consonância com a regra do § único do art. 475-P do CPC. 4. Matéria consolidada no âmb...
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.1. DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATOS IRREGULARES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA EMINENTEMENTE CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. No caso dos autos, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo e o Ministério Público Federal ajuizaram contra o Instituto Estadual de Saúde Pública - IESP, ação civil pública que visa a desconstituição de contratos de prestação de serviços médicos firmados entre cooperativas e o Poder Público. A Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inc...
... :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA - ES . EMENTA. PRO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. PRODUTO DA ALIENAÇÃO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL. NECESSIDADE DE ANTERIOR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Não se admite que o credor fiscal levante, diretamente, nos autos de execução existente entre particulares, valor referente a seu crédito tributário, sem a prévia promoção de penhora no rosto dos autos, que deve ser determinada pelo Juízo Privativo dos feitos da Fazenda Pública onde tramita a execução fiscal. Precedentes desta Corte e do STJ. No caso, entretanto, não há determinação de liberação do valor `reservado ao Município, apenas de apuração da quantia objeto das execuções fiscais, para que, posteriormente, seja descontada do valor total a ser leva...
SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 12ª E 3ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO CPERS. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. RESOLUÇÃO Nº 767/2009-COMAG. 1. A execução individual da sentença promovida por terceiro beneficiado pelo resultado da ação coletiva ajuizada pelo CPERS deve ser facilitada, sem que seja inviabilizado o juízo prolator da sentença por envolver a demanda coletiva mais de duzentos mil servidores estaduais. 2. Solução do conflito com fundamento na Resolução 767/09 do COMAG, alterada pela Resolução nº 793/09 do COMAG. 3. Apesar da faculdade de promover a execução no juízo prolator da sentença coletiva ou no domicílio do executado, a competência interna em razão da matéria é absoluta. 4. Competência do juízo da 12ª Vara dos ...
...Competência do juízo da 12ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública ora proclamada. ACÓRDÃO. Vis...
SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 12ª E 3ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO CPERS. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. RESOLUÇÃO Nº 767/2009-COMAG. 1. A execução individual da sentença promovida por terceiro beneficiado pelo resultado da ação coletiva ajuizada pelo CPERS deve ser facilitada, sem que seja inviabilizado o juízo prolator da sentença por envolver a demanda coletiva mais de duzentos mil servidores estaduais. 2. Solução do conflito com fundamento na Resolução 767/09 do COMAG, alterada pela Resolução nº 793/09 do COMAG. 3. Apesar da faculdade de promover a execução no juízo prolator da sentença coletiva ou no domicílio do executado, a competência interna em razão da matéria é absoluta. 4. Competência do juízo da 12ª Vara dos ...
...Competência do juízo da 12ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública ora proclamada. DECISÃO MONOC...
SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 12ª E 3ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO CPERS. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. RESOLUÇÃO Nº 767/2009-COMAG. 1. A execução individual da sentença promovida por terceiro beneficiado pelo resultado da ação coletiva ajuizada pelo CPERS deve ser facilitada, sem que seja inviabilizado o juízo prolator da sentença por envolver a demanda coletiva mais de duzentos mil servidores estaduais. 2. Solução do conflito com fundamento na Resolução 767/09 do COMAG, alterada pela Resolução nº 793/09 do COMAG. 3. Apesar da faculdade de promover a execução no juízo prolator da sentença coletiva ou no domicílio do executado, a competência interna em razão da matéria é absoluta. 4. Competência do juízo da 12ª Vara dos ...
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SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 12ª E 3ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO CPERS. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. RESOLUÇÃO Nº 767/2009-COMAG. 1. A execução individual da sentença promovida por terceiro beneficiado pelo resultado da ação coletiva ajuizada pelo CPERS deve ser facilitada, sem que seja inviabilizado o juízo prolator da sentença por envolver a demanda coletiva mais de duzentos mil servidores estaduais. 2. Solução do conflito com fundamento na Resolução 767/09 do COMAG, alterada pela Resolução nº 793/09 do COMAG. 3. Apesar da faculdade de promover a execução no juízo prolator da sentença coletiva ou no domicílio do executado, a competência interna em razão da matéria é absoluta. 4. Competência do juízo da 12ª Vara dos ...
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SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 12ª E 3ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO CPERS. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. RESOLUÇÃO Nº 767/2009-COMAG. 1. A execução individual da sentença promovida por terceiro beneficiado pelo resultado da ação coletiva ajuizada pelo CPERS deve ser facilitada, sem que seja inviabilizado o juízo prolator da sentença por envolver a demanda coletiva mais de duzentos mil servidores estaduais. 2. Solução do conflito com fundamento na Resolução 767/09 do COMAG, alterada pela Resolução nº 793/09 do COMAG. 3. Apesar da faculdade de promover a execução no juízo prolator da sentença coletiva ou no domicílio do executado, a competência interna em razão da matéria é absoluta. 4. Competência do juízo da 12ª Vara dos ...
...Competência do juízo da 12ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública ora proclamada.CONFLITO NEGATI...
SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 12ª E 3ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO CPERS. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. RESOLUÇÃO Nº 767/2009-COMAG. 1. A execução individual da sentença promovida por terceiro beneficiado pelo resultado da ação coletiva ajuizada pelo CPERS deve ser facilitada, sem que seja inviabilizado o juízo prolator da sentença por envolver a demanda coletiva mais de duzentos mil servidores estaduais. 2. Solução do conflito com fundamento na Resolução 767/09 do COMAG, alterada pela Resolução nº 793/09 do COMAG. 3. Apesar da faculdade de promover a execução no juízo prolator da sentença coletiva ou no domicílio do executado, a competência interna em razão da matéria é absoluta. 4. Competência do juízo da 12ª Vara dos ...
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