Juizo Universal da Concordata

• Acórdão nº 2005/0111201-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 25 de Março de 2009

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DA MASSA FALIDA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO SEGUNDO A SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE MALOGRO DA CONCORDATA SUSPENSIVA - NECESSIDADE. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar. Por essa razão, após a quebra, é inviável o prosseguimento de atos de expropriação patrimonial em reclamações trabalhistas movidas contra a falida perante a Justiça do Trabalho. Tal regra, todavia, não há de ser aplicada para os casos de concordata, porquanto, além de os créditos trabalhistas não se vincularem a ela, a figura do juízo universal, dotado da força atrat...

• Código Civil

... ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente. § 2o Não comparecendo herdeiro ou in...ARTIGO 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pert...VIII- o pedido de concordata. ARTIGO 1.072. As deliberações dos sócios, obed...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2005/0135152-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 27 de Fevereiro de 2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA. DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE CONTRAÍDA A OBRIGAÇÃO. Extinta a concordata e deferida a recuperação judicial, não há se falar em juízo universal que, ademais, é instituto próprio da falência. Possuindo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados (art. 75 do CC) podendo a demanda ser proposta no foro do lugar onde se localiza a agência ou sucursal que tiver contraído a obrigação (art. 100, IV, 'b" do CPC). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Campina das Missões - SC, suscitado. (CC 53.549/SP, Rel. Mini...

• Acórdão nº 2.0000.00.298544-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Maio de 2000

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - CONCORDATÁRIA - JUÍZO COMPETENTE - DISTRIBUIÇÃO LIVRE. Em face da inexistência de previsão legal do juízo universal da concordata ação declaratória de inexigibilidade de título em face do protesto deste, sob o fundamento de que referido título, encontra-se relacionado na relação geral dos credores, nos autos da concordata, é de livre distribuição, não se vinculando ao juízo da concordata.

• nº 1216663002 de 27ª Câmara de Direito Privado, 21 de Janeiro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - JUÍZO DA CONCORDATA INEXISTÊNCIA DA VIS ATTRACTIVA COMO OCORRE NO PROCESSO FALIMENTAR ONDE HÁ O JUÍZO UNIVERSAL E INDIVISÍVEL DA FALÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

• Acórdão nº 40500 de 2ª Turma, 29 de Dezembro de 1959

JUÍZO DA CONCORDATA E UNIVERSAL EM CONSEQUENCIA NÃO E POSSIVEL EXECUTAR-SE CONCORDATARIO PERANTE JUSTIÇA DO TRABALHO.

• Acórdão nº 70025437021 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Novembro de 2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA E CONCORDATA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA VIS ATRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA QUEBRA. O Dec.Lei 7.661/45, aplicável à espécie na forma do art. 192 da Lei 11.101/2005, não só é federal como também de natureza especial e estabelece regra processual clara no sentido de que as matérias a serem apreciadas pelo Juízo da Falência são aquelas que dizem respeito exclusivamente ao concurso universal de credores na quebra ou aos créditos quirografários sujeito à moratória legal. A própria lei federal processual estabelece a divisão de competência em razão da matéria a ser abordada em seu artigo 91, sendo esta regulada de forma receptiva e supletiva pela legislação estadual, mais precisamente no art.84, inc.III, do COJE. Em se tratando...

• Acórdão nº 42785 de 2ª Turma, 29 de Setembro de 1959

SUSPENDE-SE A EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA, EM SE TRATANDO DE CRÉDITO PRIVILEGIADO, A FIM DE SER PROCESSADA A SUA HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA CONCORDATA, QUE E UNIVERSAL. ARTS. 147 E 161, PARAGRAFO 1., N. II, DO DEC. LEI N. 7.661, DE 1945.

• Acórdão nº 2060 de 2ª Turma, 08 de Abril de 1954

O CRÉDITO DO EMPREGADO, RECONHECIDO NA JUSTIÇA TRABALHISTA, NO CASO DE CONCORDATA DO EMPREGADOR, E EXECUTADO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA, NA QUAL A MESMA SE PROCESSA.

• Acórdão nº AgRg no CC 112646 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL (PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 71, § 4º, DO RI/STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. Preclui a oportunidade para argüir prevenção quando esta é feita após o início do julgamento. Incidência do art. 71, § 4º, do RI/STJ. Controverte-se a respeito da competência para dispor sobre o patrimônio de empresa que, ocupando o pólo passivo em Execução Fiscal, teve deferido o pedido de Recuperação Judicial. Conforme prevêem o art. 6, § 7º, da Lei 11.101/2005 e os arts. 5º e 29 da Lei 6.830/1980, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal. Importa acrescentar que a medida que veio ...

... medida que veio a substituir a antiga concordata constitui modalidade de renegociação exclusivame... da nova modalidade de concurso universal de credores mediante dispensa de apresentação de... Seção, que fixam a prevalência do Juízo da Falência sobre o Juízo da Execução Comum (C...