AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - RELEVÂNCIA DA TESE JURÍDICA E POSSÍVEL PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES HABILITADOS - RESOLUÇÃO DE MEDIDAS URGENTES - JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no CC 89.931/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 09/05/2011)
..., por força do juízo universal da falência. A ementa está assim redigida:. "CONFLITO DE COMP...
MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A decretação da falência ocorreu antes do rompimento contratual e ajuizamento da ação. Assim, inaplicáveis as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, porquanto a Massa Falida não tem disponibilidade sobre seus bens, que deverão ser executados no Juízo Universal de Falência.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL E FALÊNCIA DO EXECUTADO. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. VALORES REPASSADOS AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA APURAÇÃO DAS PREFERÊNCIAS. O produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência. Precedentes: REsp 188.418/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, DJ de 27/05/2002; gRg no Ag 1115891/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/09/2009; AgRg no REsp 783318/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 14/04/2009; AgRg nos EDcl no REsp 421994/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 06.10.2003; AgRg na MC 11937/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 30/10/2...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS E VENDIDOS EM HASTA PÚBLICA EME EXECUTIVO FISCAL SEJA REVERTIDO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA ONDE O PAGAMENTO DOS CREDORES RESPEITARÁ A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70043394774, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 24/11/2011)
agravo de instrumento. falência e concordata. Execução fiscal. Penhora de bens. ...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEIS COMUNS. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENS DE EX-ADMINISTRADOR DA FALIDA. ARRECADAÇÃO. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E INDIVISIBILIDADE. DECRETO-LEI N. /1945 E LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ consolidou-se no sentido de que, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto a partir da vigência da Lei n. 11.101/2005, é competente o juízo fa...
... responsável pelo processamento da falência, inclusive mantida pelo Tribunal, determina a arre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PENHORA REALIZADA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. REMESSA DO PRODUTO DAARREMATAÇÃO PARA O JUÍZO FALIMENTAR. Ainda que penhorado anteriormente à falência do devedor, o produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo universal da falência para apuração das preferências, estabelecida no DL nº 7.661/45. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70041452616, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 22/06/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. FALÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PATRIMÔNIO DO SÓCIO. "Se a execução promovida contra pessoa jurídica foi direcionada para atingir um dos sócios, não mais se justifica a remessa dos autos ao juízo falimentar - eis que o patrimônio da falida quedou-se livre de constrição" (CC n. 61.274-SP, Segunda Seção, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 08.03.2007). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 110.730/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 02/03/2011)
... numa espécie de drible no instituto da falência, o que não se pode admitir" (fl. 99⁄100). Reque...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE ANULOU A ARREMATAÇÃO. SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO. ARREMATANTE (TERCEIRO PREJUDICADO). ARTIGO 499, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 202/STJ. INAPLICABILIDADE. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, ex vi do disposto no artigo 5º, II, da Lei 1.533/51 e da Súmula 267/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Precedente da Corte Especial do STJ: MS 12.441/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.02.2008, DJe 06.03.2008). O artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, veda a utilização do mandado ...
... do imóvel ocorrera no termo legal da falência, (ii) que o bem penhorado fora arrecadado no feito... do bem penhorado deveria ser entregue ao juízo universal da falência para apuração das prefer...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS EM AÇÕES QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALUGUERES. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO FALIMENTAR. O destino dos aluguéis, frutos civis dos imóveis arrecadados na falência, deve ser decidido no Juízo universal, máxime quando tramita perante o mesmo juízo ação revocatória proposta pela massa falida buscando anular os atos de alienação desses bens, sob pena de serem proferidas decisões conflitantes, além de serem beneficiados alguns credores da falida em detrimento dos demais. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Birigui - SP. (CC 112.697/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 02/09/2011)
PROCESSO CIVIL. CONTAS DE DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA. MOVIMENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. PRAZO. A movimentação das contas de depósito recursal trabalhista regidas pelo art. 899, §§ 1º a 7º, da CLT é da alçada exclusiva do juízo laboral. O juízo laboral não detém autonomia para dispor dos depósitos recursais efetivados por empresa cuja quebra venha a ser decretada. A destinação do numerário, inclusive em observância da par conditio creditorum, há de ser dada pelo juízo universal da falência. O acesso aos depósitos realizados nas contas recursais trabalhistas não se dá de forma direta, mas mediante expedição de ofício ao respectivo juízo laboral para que, oportunamente - isto é, após o trânsito em julgado da reclamação trabalhista -...
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