PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA. COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO-AMBIENTAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR (ART. 4°, VII, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 6.938/1981). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, § 1°, DA LEI 6.938/1981). PRINCÍPIO DA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL (ART. 2°, CAPUT, DA LEI 6.938/1981). Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pela União com a finalidade de responsabilizar o Munic...
...Confira-se a ementa do julgado:. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO SEM LICENCIAMENTO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. È cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de prova pericial, mormente quando prescindível ao deslinde do feito. Agravo retido desprovido. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. É cediço que à responsabilidade civil por dano ambiental aplica-se a teoria do risco integral, bastando à responsabilização do poluidor a comprovação da ocorrência do dano e do nexo etiológico entre este e a atividade por aquele desempenhada. Inteligência do artigo 14...
...DISPENSA. PODERES DO JUIZ. O julgador de primeiro grau é o real destinatário das prova...
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Demonstrado o grave risco ambiental decorrente da instalação de aterro sanitário em área de proteção ambiental, a decisão que determina o prosseguimento da obra tem potencial de causar grave lesão à ordem pública; em termos de meio ambiente, deve prevalecer o princípio da precaução. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.279/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2011, DJe 06/05/2011)
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE TERMINAL GRANELEIRO NO PORTO DE SANTARÉM(PA). LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA GERENCIAL-EXECUTIVA, COMUM E CONCORRENTE DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO PARÁ A EXIGIR O EIA/RIMA DA EMPRESA EMPREENDEDORA. FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DOS AGENTES DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DAS ENTIDADES FEDERADAS COMPETENTES. PODER NORMATIVO DO CONAMA E DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. INVIABILIDADE DE ESTUDO PÓSTUMO DE IMPACTO AMBIENTAL, NA ESPÉCIE, ANTE A IRREVERSIBILIDADE DOS DANOS AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇAO, NA INSTRUMENTALIDADE DA TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL...
...) dias, contados a partir do trânsito em julgado da referida sentença, o competente EIA/RIMA relat...
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Demonstrado o grave risco ambiental decorrente da instalação de aterro sanitário em área de proteção ambiental, a decisão que determina o prosseguimento da obra tem potencial de causar grave lesão à ordem pública; em termos de meio ambiente, deve prevalecer o princípio da precaução. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.279/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2011, DJe 06/05/2011)
LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INFRAÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MOTIVAÇÃO. 1. Os empreendimentos realizados em áreas de preservação ambiental permanente são atividades sujeitas a licenciamento ambiental. Lei n.º 4.771/1965. Resoluções n.º 237/97 e 303/2002 do CONAMA. 2. Constitui infração ambiental a execução de obras em área de preservação ambiental permanente sem prévio licenciamento ambiental. 3. É nula a multa administrativa desprovida de motivação. Hipótese em que a autoridade ambiental arbitrou o valor da multa, de modo lacônico, sem levar em conta os indicadores constantes da Lei nº 9.605/98, do Decreto nº 3.179/99 e das Leis Estaduais nº 11.877/2002 e 11.520/2000. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70045528569, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria ...
... Rejane Maria Dias de Castro Bins, julgado em 09/12/2010, assim ementado:. “APELAÇÃO CÍV...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OFENSA AO ART. 10, DA LEI N. 6.938/81 CONFIGURADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. Trata-se de ação civil pública na qual se alega ocorrência de lesão causada ao meio ambiente em razão da implementação de empreendimento imobiliário localizado na praia de Mocóca, na cidade de Caraguatatuba-SP, sob o fundamento de que as licenças ambientais concedidas pelos entes públicos contrariam as normas legais protetivas do meio ambiente. A sentença julgou improcedente a demanda, por entender que "diante de todos os pareceres e manifestações dos órgãos ambienta...
... ao empreendimento o selo do ambientalmente correto" (fl. 1.755); d) "no âmbito local a culpi... dos vícios que reclame a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidame...
ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CEMITÉRIO. ASTREINTES. 1. A construção e ampliação de cemitério é atividade sujeita a licenciamento ambiental, a partir da Resolução nº 335/2003 do CONAMA. 2. A fixação de astreintes ao Poder Público como meio coercitivo não se evidencia eficaz para o cumprimento da ordem judicial à abstenção de construção ou ampliação de cemitério sem licenciamento ambiental. Recurso provido em parte. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 70039483896, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/02/2011)
AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CEMITÉRIO. ASTREINTES. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. 2. A fixação de astreintes ao Poder Público como meio coercitivo não se evidencia eficaz para o cumprimento da ordem judicial à abstenção de construção ou ampliação de cemitério sem licenciamento ambiental. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70042683052, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/05/2011)
DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FAIXA MARGINAL. POSTO DE LAVAGEM DE VEÍCULOS. LICENCIAMENTO. INTERDIÇÃO. 1. Na hipótese de a parte ter litigado como se estivesse ao abrigo da gratuidade, ainda que ausente expresso deferimento, é de ser conhecido o recurso sem preparo. O pedido, contudo, há de ser apreciado pelo Juiz de primeiro grau sob pena de supressão de instância. 2. Não é de ser interditada, definitivamente, a exploração de posto de lavagem e de troca de óleo situada em área de preservação permanente há mais de vinte anos por se tratar de atividade de baixo impacto ambiental e destinada à subsistência familiar. Art. 2º da Res. n.º 369/2006 do CONAMA. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70044465409, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator...
..., de que são exemplos os seguintes julgados:. (. Apelação Cível nº 70018124503, Nona Câma...
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