julgado extinto processo

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  • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DA UNIÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO NÃO CONHECIDO E DO DNIT NÃO PROVIDO. Não possui a UNIÃO legitimidade em se insurgir contra decisão que nega provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manifestado pela outra parte. É certo que o art. 499 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade da interposição de recurso pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. A UNIÃO, todavia, figurou no polo passivo da demanda, juntamente com a autarquia federal ...

    ... federal e outro, tendo a sentença julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito, ...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. .425/SP INEXISTÊNCIA. QUESTÕES SURGIDAS NA EXECUÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O artigo 105, I, "f", da Constituição Federal não prevê o cabimento de reclamação em razão de ato de natureza tipicamente administrativa, pois contra este tipo de situação há remédios específicos no ordenamento jurídico. Inviável a utilização da reclamação como meio transverso à execução de título judicial, até porque o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar a execução de julgado proferido em sede de recurso especial, quando a competência originária para demanda é do juízo de primeira ins...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DA PARTE AUTORA. NÃO RATIFICADOS OS ATOS PELO ADVOGADO NO PRAZO FIXADO. DECRETADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E JULGADO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 267, INC. IV, E § 3º, C/C O ART. 13, INC. I, E ART. 37, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC. DECRETADA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS E JULGADO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO O APELO DO RÉU. (Apelação Cível Nº 70035756014, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/04/2011)...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. .425/SP INEXISTÊNCIA. QUESTÕES SURGIDAS NA EXECUÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O artigo 105, I, "f", da Constituição Federal não prevê o cabimento de reclamação em razão de ato de natureza tipicamente administrativa, pois contra este tipo de situação há remédios específicos no ordenamento jurídico. Inviável a utilização da reclamação como meio transverso à execução de título judicial, até porque o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar a execução de julgado proferido em sede de recurso especial, quando a competência originária para demanda é do juízo de primeira ins...

  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Art. 30-a da Lei N° 9.504/97. Pedido para Cassação de Registro e Declaração de Inelegibilidade. Representação Julgada Procedente. Recurso Eleitoral. Apreciação Pelo Tre. Prazo para Propositura da Ação Até o 15° Dia Depois da Diplomação. Propositura da Representação Nove Meses Após a Data da Diplomação. Declarada a Decadência do Direito de Propor a Ação e, Consequentemente, Julgado Extinto o Processo, Com Resolução do Mérito (Art. 269, Inc##salto##iv, do Cpc)

  • Recurso ordinário. Pedido de perda de cargo eletivo. Infidelidade partidária. 1. Assumindo o cargo de deputado estadual e estando o interessado, à época, filiado a partido político, o processo eleitoral em que se discuta eventual infidelidade partidária haverá de ser integrado pelo respectivo partido político, sob pena de nulidade. 2. Decorrido o prazo estipulado na Res.-TSE n° 22.610/2007, sem a citação de litisconsorte passivo necessário, deve o processo ser julgado extinto. Processo extinto sem julgamento de mérito.

  • AÇÃO RESCISÓRIA. VALE-REFEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DE MÉRITO. Desatendida a determinação de emenda à inicial pela parte autora, é de ser julgado extinto o feito, sem o seu julgamento de mérito, de acordo com o disposto nos artigos 284, parágrafo único, e 267, I, ambos do Código de Processo Civil. Julgado extinto o processo. (Ação Rescisória Nº 70040215345, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 13/06/2011)

  • AGRAVO INOMINADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO REALIZADO POR TABELIONATO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE DOMICILIADO O DEVEDOR. INVALIDADE. DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. I. No caso concreto, para fins de constituição da devedora em mora, o credor levou o título a protesto em Tabelionato localizado em Comarca diversa daquela em que domiciliado a devedora. Prática que não pode ser aceita, pois dificulta a elisão da mora e a defesa da devedora, no caso de ilegitimidade da dívida. Precedentes deste Grupo Cível. II. Outrossim, não se admite que a notificação ou o protesto ocorram após o ajuizamento da ação, uma vez que estes são condição de procedi...

    ... mora, pois inválido o protesto, deve ser julgado extinto o processo, de ofício, com base no art. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CPC, ART. 269, INC. II. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CARREADOS À PARTE EMBARGADA. ART. 26, "CAPUT", DO CPC. Julgado extinto o processo com resolução do mérito ante o reconhecimento da procedência do pedido principal, deve a parte vencida arcar com os ônus da sucumbência. Inteligência do art. 26 do Código de Processo Civil. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046218467, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 27/03/2012)

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. EC Nº 45/2004. PARCELAMENTO. ADESÃO AO PAES. LEI 10.684/03. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. O sobrestamento de determinada matéria apenas se dá nas hipóteses previamente disciplinadas em lei ou por decisão do órgão julgador, situações inexistentes na espécie. Os embargos de declaração são cabíveis, tão somente, para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. Inexistindo nos autos pedido de desistência da ação ou de renúncia do direito sobre o qual se funda a demanda, não deve o processo ser extinto. Precedente: REsp 1.124.420/MG...

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