julgado extinto processo

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  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;. II - o réu será considerado revel, ... como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da ...
  • Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
    ...IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ...julgado, quando a ele forem aplicáveis os fundamentos ..., ou pelo presidente do tribunal, ficando extinto o crédito tributário, até o limite dos ...
  • Em vigor Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
    ..., regularmente comprovada através de processo sindical. § 10. Os membros do Conselho Curador ... caso, por decisão judicial transitada em julgado;. #(Redação dada pela Medida Provisória nº ... contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as ...
  • Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
    ...VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"...ão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. § 10. Para efeitos ... no caput deste artigo, o processo será extinto...
  • LEI 13300 de 23/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ...§ 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por ... for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito. Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ...ARTIGO 28. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o), o autor não poderá ...
  • Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
    ... caso, por decisão judicial transitada em julgado;. III - aposentadoria concedida pela Previdência ... contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, de que trata o § 22 ...ARTIGO 55. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo" do trabalho no prazo de dois anos. \t\t§ 1o A flu\xC3"... O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em ... dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2015/0067976-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, VI, DO CPC). (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. (2) OFENSA AO ART. 462 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. (3) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º E 330 DO CPC....

    ...possível omissão no julgado, o que não foi feito. ...instauração  do  processo"  deve  arcar  com  os  encargos  daí\xC2"...extinto o processo . ...
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. 1. O comparecimento espontâneo da parte ré, possuidora de interesse legítimo ao desfecho da ação rescisória, deve ser condignamente remunerado pelo trabalho...

    ...2.  Sendo  o  processo... mérito da ação fosse, de fato, julgado". Precedentes. 3.  No  que  diz  respeito\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0136639-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFICIÁRIO DE DUAS (2) BOLSAS DE ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE AMBAS. CANCELAMENTO DE UMA BOLSA. IMPOSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À...

    ...PROCESSO  JULGADO . ...extinto...
  • Acórdão nº 2015/0036545-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da ...

    ...OBJETO. . JULGAMENTO . DO . PROCESSO"  PRINCIPAL. . AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.\xC2"...inicial e julgado...
  • Acórdão nº 2012/0258102-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS) - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO RESULTANTE DE NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES - VALORES CREDITADOS NA DATA DA INTERVENÇÃO - NOMEAÇÃO DO LIQUIDANTE PELO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL - PODERES DE...

    ...ÇA  -  SEGURANÇA  DENEGADA  E  JULGADO . ...VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ACÓRDÃO. ...  a  segurança,  julgando  extinto"  o  processo  sem  resolução  do . m\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0098682-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (N. 14489.000016/2007-76). DESÍDIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FATO QUE INVIABILIZA O PLENO EXAME E CONHECIMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. DEMISSÃO ANTERIORMENTE EFETIVADA EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO...

    ...PROCESSO  ADMINISTRATIVO . ...  ADMINISTRATIVA.  PROCESSO  JULGADO  EXTINTO,  SEM . RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ...
  • Acórdão nº Rcl 2340 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 642.425/SP INEXISTÊNCIA. QUESTÕES SURGIDAS NA EXECUÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O artigo 105, I, "f", da Constituição Federal não prevê o cabimento de reclamação em razão de ato de natureza tipicamente administrativa, pois...

    ... QUESTÕES SURGIDAS NA EXECUÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO ...
  • Acórdão nº 2006/0249175-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 642.425/SP INEXISTÊNCIA. QUESTÕES SURGIDAS NA EXECUÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O artigo 105, I, "f", da Constituição Federal não prevê o cabimento de reclamação em razão de ato de natureza tipicamente administrativa, pois...

    ... QUESTÕES SURGIDAS NA EXECUÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0091580-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO. 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedita via do mandamus para reformar a decisão do eminente...

    ...INSTRUMENTO JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE . IR.  PROCESSO...
  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais
    ..., e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão. § 4º As normas locais disporão ...áveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. SEÇÃO ...
  • Acórdão nº 2012/0155931-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA E TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E DECRETAR A PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão

    ....  SENTENÇA  E  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DO . ...  de  observar  o  devido  processo  legal,  suprimindo  o  direito  ao . ...  principal  foi  julgado  extinto  sem  resolução  do . ...
  • Acórdão nº 2007/0043399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM PERCENTUAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, PROMOVIDA POR EX-ADVOGADA, EM PROCESSO AUTÔNOMO, CONCOMITANTEMENTE COM A EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA PARTE, POR INTERMÉDIO DE NOVO ADVOGADO NO PRÓPRIO PROCESSO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO PRECISA DO MONTANTE DEVIDO À EX-ADVOGADA, PROPORCIONALMENTE Á PRESTAÇÃO...

    ... ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM PERCENTUAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, PROMOVIDA POR EX-ADVOGADA, EM ...III - Extinto o mandato advocatício antes de integralmente ..., em prol da parte, de modo que deve ser julgado extinto aludido processo novo de execução ...
  • Em vigor Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
    ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos. ARTIGO 22. O cancelamento ... Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro ...
  • Acórdão nº 2012/0007211-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que recebeu Ação de Improbidade Administrativa e deferiu a indisponibilidade de bens. 2. Verifica-se que o processo principal já foi julgado...

    ...PROCESSO... que o processo principal já foi julgado extinto, conforme consta . ...
  • Em vigor Código Tributário Nacional
    ...ão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo ...- tratando-se de ato não definitivamente julgado:. a) quando deixe de defini-lo como infração;. ... só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. ARTIGO 150. O ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1244353 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DA UNIÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO NÃO CONHECIDO E DO DNIT NÃO PROVIDO. 1. Não possui a UNIÃO legitimidade em se insurgir contra decisão que

    ...É certo que o art. 499 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade da interposição de ... federal e outro, tendo a sentença julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito, ...

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