PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
... suficientes para o julgamento antecipado da lide, infirmar referido entendimento esbarra novamente ...
Acórdão. Relatório. Voto. Certidão
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A desnecessidade da produção de outras provas viabiliza o julgamento antecipado da lide, o qual não implica cerceamento de defesa. PRELIMINAR. PRAZO DA FIANÇA. O fiador responde pela satisfação do débito constituído dentro do prazo fixado no contrato de fiança. A data do ajuizamento da ação de cobrança é irrelevante para determinar-se a responsabilidade do fiador, pois o que importa é data do descumprimento da obrigação. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A carta de fiança, por si só, não constitui título executivo extrajudicial. A ação de execução somente pode ser ajuizada contra o fiador se o credor tiver título executivo em relação ao devedor princi...
CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC - Súmula 297-STJ -Questões de direito que autorizam a análise da demanda -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Hipótese em que não é necessária a produção de provas para o deslinde da ação - Suficiência dos elementos acostados aos autos - Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - Capitalização dos juros - Em regra, o ordenamento jurídico proíbe o anatocismo (Súmula 121-STF) - A capitalização só é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo: capitalização anual (art. 591, Código Civil; art. 4o do Decreto 22.626/33), capita...
Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido de Indenização por Perdas e Danos. Julgamento Antecipado da Lide. Preliminar de Cerceamento de Defesa Acolhida. 1.Inexistência de Manifestação das Partes Acerca da Existência de Convenção de Arbitragem. Preclusão. 2. Não Tendo Havido Revelia, Não se Tratando de Matéria Exclusivamente de Direito e Havendo Necessidade de Produção de Prova em Audiência, a Antecipação dos Efeitos da Tutela Não se Mostra Cabível, Cabendo ao Julgador, Valendo-se do Seu Poder Instrutório, Oportunizar às Partes a Especificação das Provas que Desejam Produzir, Indeferir as Diligências Desnecessárias e Determinar a Realização Daquelas que se Mostrem Adequadas à Natureza dos Fatos Controvertidos. 3. Destarte, no Caso em Comento, Havendo Questões de Fa...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ADMISSIBILIDADE. DESLIGAMENTO DO PLANO. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557 do CPC não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial. Não há falar em co...
(Reg. Ac. 423.917). Relator: Des. Waldir Leôncio C. Lopes Júnior. Apelantes: Vilma Bernardes Souza (Advs. Dra. Flávia Adriana Ramos e outros) e Espólio de José Cândido de Souza Dias (Advs. Dr. Rodrigo José Marcondes Pedrosa Oliveira, Dr. Auriqueli da Conceição Xavier e outros). Apelados: os mesmos, Espólio de Maria Angélica Ferreira da Rosa e Souza e Distrito Federal (Adva. Dra. Renata Andrea Carvalho de Melo Espíndola - Procuradora do DF).decisão: negar provimento a ambos os recursos. unânime.
PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. Recurso especial não é sede própria para rever premissas ensejadoras de julgamento antecipado da lide se, para tanto, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios considerados ao longo do feito. Inteligência da Súmula n. 7/STJ. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para defender aplicadores (direitos individuais homogêneos) e potenciais aplicadores (direitos de natureza difusa) em títulos de capitalização quando sujeitos à propaganda enganosa, conforme o disposto na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 7.347/85. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, qu...
RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS - REVELIA DO RÉU - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO. Não consubstancia cerceamento de defesa o fato do magistrado, ante a revelia do réu e com base nas provas constantes dos autos, julgar antecipadamente a lide. Aferir se as provas colacionadas aos autos eram suficientes para formar a convicção do julgador das instâncias ordinárias enseja, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em ma...
PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. Recurso especial não é sede própria para rever premissas ensejadoras de julgamento antecipado da lide se, para tanto, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios considerados ao longo do feito. Inteligência da Súmula n. 7/STJ. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para defender aplicadores (direitos individuais homogêneos) e potenciais aplicadores (direitos de natureza difusa) em títulos de capitalização quando sujeitos à propaganda enganosa, conforme o disposto na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 7.347/85. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, qu...
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