...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária... ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que ... de irreversibilidade do provimento antecipado. #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994. § 3o A e...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDA. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MULTA. LEGITIMIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 30%. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.430/96. Improcedência da preliminar de cerceamento de defesa, porquanto as questões suscitadas na petição inicial dos embargos (nulidade da CDA; multa confiscatória; anatocismo; ilegitimidade da TR e da UFIR) são exclusivamente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 330, I), e a sua resolução não depende de conhecimento técnico (CPC, artigo 420, parágrafo único, I). Alegações genéricas da inexistência de higidez do título executivo e de que ele não contém os elementos e informações sobre a constituição do crédito tributário, sem a demo...
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