julgamento chico ferramenta

• Decisão da Presidência nº 2085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Setembro de 2008

... de liminar, ajuizada por Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino, visando “suspender os efeitoos do julgamento da Câmara Municipal de Ipatinga que lhe rejeitou ...

• Acórdão nº 2010/0143551-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INICIAL FUNDADA NA MERA ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1339336/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 16/03/2011)

... PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:FRANCISCO CARLOS CHICO FERRAMENTA DELFINO ADVOGADO :KARLESSO SANTOS NUNES...É o voto. . CERTIDÃO DE JULGAMENTO. PRIMEIRA TURMA. AgRg noNúmero Registro: 2010�...

• Acórdão nº 70036774537 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Julho de 2010

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DE PREFEITO PELA CÂMARA DE VEREADORES. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. Tem a Câmara de Vereadores o poder de controle e de fiscalização das contas do Prefeito. Cuidando-se de procedimento de caráter político-administrativo, é necessária a observância da cláusula da plenitude de defesa e do contraditório (CF, art. 5º, inc. LV), segundo entendimento do STF, o que impõe a notificação do interessado de que se processará o julgamento. APELAÇÃO PROVIDA. ORDEM CONCEDIDA. (Apelação Cível Nº 70036774537, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 29/07/2010)

... de liminar, ajuizada por Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino, visando “suspender os efeito...

• Acórdão nº 418060 de 2ª Turma, 16 de Fevereiro de 2007

AGRAVO REGIMENTAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, a fim de se verificar se estão devidamente comprovadas as comunicações, tanto a respeito do parecer prévio do TCE, quanto a respeito da sessão de julgamento das contas impugnadas, sendo incabível para isso o recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

...Partes. Agte.(s) : Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino. adv.(a/S) : José Nilo de Cast...

• Decisão Monocrática nº 2011/0104940-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Novembro de 2011

...RECORRIDO : FRANCISCO CARLOS CHICO FERRAMENTA DELFINO E OUTROS ADVOGADO : JOSÉ GERAL..., o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.". No caso dos autos, não obstante ten...

• Acórdão nº 1.0000.00.345878-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Dezembro de 2004

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DA CÂMARA MUNICIPAL – PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS PELA REJEIÇÃO – ACOLHIMENTO DA REJEIÇÃO DAS CONTAS PELA EDILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – INOCORRÊNCIA – PODER JUDICIÁRIO - VEDAÇÃO À APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA. Inocorre violação do devido processo legal, se ao Prefeito foi assegurado o direito de apresentar defesa, durante o julgamento de contas pela Câmara Municipal. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar questões relativas ao mérito das contas, pronunciando-se somente sobre o aspecto formal da deliberação do Poder Legislativo.

... DE IPATINGA - APELANTE(S): FRANCISCO CARLOS CHICO FERRAMENTA DELFINO, PREFEITO MUN IPATINGA - APELAD...

• Decisão Monocrática nº 2010/0223767-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Outubro de 2011

...RECORRIDO : FRANCISCO CARLOS CHICO FERRAMENTA DELFINO. ADVOGADO : JOSÉ GERALDO NUNES... – ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.110.925/SP SOB REGIME DO ART. 543-C – ...

• Acórdão nº 122/2012 de Tribunal de Contas da União, 25 de Janeiro de 2012

Representação. Irregularidades No Edital de Pregão EletrÔnico para Registro de Preços. Conhecimento. Adoção de Medida Cautelar. Oitiva. Justificativas Insuficientes para Elidir as Irregularidades Suscitadas. Procedência. Anulação do Certame. Arquivamento

... 19/2011, promovido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)... na Lei 8.666/1993, qual seja: o julgamento objetivo. 136. De acordo com o art. 6º da Instru�... normativo decorre do fato de ser ele a ferramenta que traduz a expressão "evitar o desperdício de ...

• Decisão da Presidência nº 4503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Maio de 2011

... de liminar', ajuizado por Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino e outro, que objetiva, em verda... proclamação e de nova posse, caso o julgamento do RESP eleitoral nº 35252, venha a alterar o pre...

• Acórdão nº 2010/0076002-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que a origem deixou de se manifestar sobre questões essenciais para fins de enquadramento das condutas como improbidade administrativa, especialmente no que diz respeito à configuração do elemento subjetivo doloso. Analisando o conjunto fático-probatório carreado aos autos, a origem concluiu que, inexistindo provas acerca do não-cumprimento da jornada de trabalhos por aqueles que foram contratados temporariamente sem concurso público, não estaria configurada a má-fé, o dolo, no caso concreto. Nos dois embargos de declaração opostos na origem, não houve enfrentamento de um argumento relev...

... DE MINAS GERAIS RECORRIDO :FRANCISCO CARLOS CHICO FERRAMENTA DELFINO ADVOGADO:KARLESSO SANTOS NUNES ..., o seguinte resultado de julgamento: . "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao r...