Escopos do novo dispositivo (art. 285-A) que institui o julgamento de mérito conforme o estado inicial do processo. 2. Da constitucionalidade da lei nova. 3. Requisitos para o julgamento de mérito conforme o estado inicial do processo. 4. Cumulação de ações. 5. Discricionariedade judicial. 6. Reconhecimento de prescrição ou decadência. 7. Ação rescisória, mandado de segurança e habeas. 8. Requisitos da sentença. 9. Recursos.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE VALORES MÍNIMOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DIVISÃO DAS TARIFAS DA CATEGORIA 'BAIXA RENDA' EM FAIXA. COMPETÊNCIA INTERNA DE TURMAS DE TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REGIMENTO INTERNO DO RESPECTIVO TRIBUNAL. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA. OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. A questão relativa à competência interna de Turmas de Tribunal Regional demanda a análise do Regimento Interno do respectivo tribunal, o qual não se inclui no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição da República. A empresa Rio Grande Energia sustenta ter havido cerce...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SERVIDÃO DITA "ADMINISTRATIVA MINERÁRIA". DIREITO DE LAVRA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ANTECEDIDA POR INTERDITO PROIBITÓRIO, NO QUAL A ORA APELANTE JÁ ERA JULGADA ESBULHADORA. ANTERIORIDADE TAMBÉM DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NA QUAL DUAS ÁREAS DE TERRA ERAM CONFUNDIDAS, O QUE GEROU A DENEGAÇÃO DA ORDEM. ATUAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO POSTULANDO A ANULAÇÃO DO JULGADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÓRIO PROFERIDO ANTES DE SUPOSTO ESGOTAMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. VÍCIO QUE NÃO SE CONFIGURA. APLICAÇÃO TÉCNICA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, COM O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, NA MODALIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ATO JURISDICIONAL PRATICADO COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAIS DECISIVAS, NECESSÁRIAS E SUFICIENTES. ...
Tomada de Contas Especial Instaurada em Cumprimento a Deliberação do Tcu. Suspeita de Pagamento Efetuado pela Conab Acima do Valor Devido ao Contratado. Apuração Dos Fatos Pelo Jurisdicionado. Remessa ao Tribunal. Dificuldades Na Identificação do Valor Correto. Divergências Dos Cinco Cálculos Efetuados. Diversas Inconsistências. Complexidade da Matéria. Longo Tempo Transcorrido, Perfazendo Quase 11 Anos Desde a Data do Fato. Reconhecimento, Desde Logo, de Inexistência de Culpa Dos Responsáveis. Rejeição da Preliminar Levantada Pelo Ministério Público Junto ao Tcu, No Sentido de que Fosse Determinada a Realização de Perícia Contábil, Dada a Pouca Utilidade que Teria o Resultado da Perícia, Conforme Reconhecido Pelo Próprio Parquet. Arquivamento, Sem Julgamento de Mérito, por Ausência de ...
... da Conab decidiu pela extinção do processo, sem julgamento de mérito. 2.6 Assim, foi constit... então Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento emitiu o...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. Uma vez sem justificativa a oitiva de testemunhas, e prevendo-se a sua imprestabilidade para o deslinde da causa, por inócua, pode o magistrado dispensar a coleta de prova, com julgamento da lide, conforme o estado do processo. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Diversamente do sustentado, a sentença recorrida analisou as teses suscitadas pelas partes, mostrando-se fundamentada, sobremodo a partir dos entendimentos jurisprudenciais, já sedimentados acerca do tema. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. Ao postularem a revisão do contrato, os autores não indicaram os pontos onde teria ocorrido abusividade, tampouco demonstraram a sua eventual ocorrência, de modo que,...
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 10.395/95. COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO A UM DOS SERVIDORES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Conforme preceitua o artigo 301, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. E, para as ações guardarem identidade é necessário que tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Na espécie, implementados os reajustes nos proventos de um dos servidores em razão de determinação judicial oriunda de processo transitado em julgado, impõe-se a extinção do feito sem julgado de mérito em relação a este. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038654844, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de...
... Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo. Custa...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E RENUNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 269, V, DO CPC. Os embargos declaratórios são cabíveis em caso de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. In casu, configura-se a omissão porquanto homologada a desistência do recurso e a renuncia do direito sobre o qual se funda a ação, faltou a determinação da extinção do processo com julgamento de mérito, conforme estabelece o art. 269, V, do CPC. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl nos EDcl na DESIS no Ag 1086632/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 28/02/2011)
DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. SEPARAÇÃO DE FATO. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. 1. Tendo a exordial narrado a ruptura da vida em comum e as partes estabelecido acordo com relação à guarda da filha menor, alimentos e regime de visitas do pai à filha, bem como sobre a partilha de bens, estando satisfatoriamente preservados os direitos e interesses do casal e dos filhos, possível é o julgamento conforme o estado do processo, com a homologação do acordo. 2. Como a audiência de conciliação teria um cunho meramente formal, pois nada havia para conciliar, não se fazia necessária a produção de provas, nem havia qualquer questão juridicamente relevante para ser resolvida, não tendo havido oposição do Ministério Público, a não realização da audiência de conciliação poderia configurar, ...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Conforme o disposto no art. 267, inciso I do Código de Processo Civil, o processo será extinto quando o juiz indeferir a petição inicial. Nos termos do artigo 284 e parágrafo único, o juiz determinará o prazo de 10 dias quando for necessária emenda à petição inicial, sob pena de seu indeferimento pelo não cumprimento da diligência. No caso dos autos, não restou configurada a hipótese de inépcia da inicial, haja vista que o autor declinou as cláusulas que pretendia revisar, embora de forma bastante concisa. APELAÇÃO PROVIDA E SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70033257288, Décima Quarta Câmara Cível, T...
... à Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover o apelo e desconstituir...
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Julgamento conforme o estado do processo. Cerceamento de defesa. Débito em conta de valor relativo a seguro. Ausência de contratação. Equívoco da instituição financeira no encaminhamento de seguro de terceiro. Indicação equivocada da conta corrente do autor. Responsabilidade exclusiva da instituição financeira. Montante indenizatório. Redução. Sucumbência. Dos agravos retidos. O seguro, em tese, é contratado pelo correntista, mas por intermediação do banco, que encaminha a proposta à seguradora e realiza os débitos em conta-corrente do cliente. Evidente a responsabilidade do banco quanto as descontos indevidos. Em se tratando de relação de consumo, a...
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