DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE FORMALIZADO O AJUSTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 5º. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 4º. SANÇÃO PECUNIÁRIA ANULADA. A intervenção do Ministério Público nos processos judiciais em que se discutem normas da Lei nº 8.884/94, como fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características se permitam incluir no rol de proteção do Parquet. A ...
... remessa oficial e apelação interposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CAD... com vigência posterior aos fatos em julgamento nestes autos, os citados dispositivos demonstram q...
... às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990... contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa...Art. 3° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela ...o, opinião sobre processo pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. Autuado emm: 27/9/2007 10:08:20. Processo Originário: 19983400027682-0/df. PELAÇÃO CÍVEL...APELADO: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADVOGADO: DEOCLECIO DIAS BORGES E O... no caso de OGMs, foi prevista pelo próprio legislador constitucional. 2.2) a turma j...4) Julgamento infra petita: afirma o embargante que "embora se d...Questões éticas, econômicas, religiosas e políticas concernentes aos avanços...o evangélico praticante e presidente do Conselho da minha Igreja local. Na minha tradição, acredi...
..., que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregad... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855...) horas, a contar do termo, para apresentar defesa. Parágrafo único- Findo o prazo para a defesa, s... a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido. AR... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabal... educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescent...
PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...
..., de dados e telefônicas são protegidas pelo sigilo (art. 5o., XII da CF). A violação do sigi... restou embasada nos procedimentos administrativos em curso perante esse órgão contra as empresas f..., 10 de maio de 2011 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. MINISTRO RELATOR. HA... de provas da infração à ordem econômica, bem como a necessidade e urgência da medida. . 4... documento do Departamento de Proteção e Defesa Econômica que encaminhou a relação de diversos ... em 23 de dezembro de 2003, nos autos do processo nº 050.03.101369-4, redistribuído ao Juízo da T..., foi deferido o pedido de remessa ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE- da cóp...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...
... daquela competência - essa sim negada pelo acórdão. 3. Não se pode afirmar, também, que, ... sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização ...Relator. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. PRIMEIRA TURMA Número Registro: 2007⁄0219015-00 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 984.005 ⁄ PE Número Origem...No exercício dessa competência, o Conselho Diretor da ANATEL editou a Resolução 316⁄2002 ...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor . Des. ... condenada ao pagamento dos valores orçados pelo perito, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde ... julgamento de causa representativa de processos repetitivos, já se manifestou pela ausência de s...), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórc..., na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações S...in verbis:. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LITISCONSÓRCIO. P... que a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor depende de ter sido constituído o d...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso adesivo não conhecido por ausência d...ACÓRDÃO. Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo, acom... da culpa dos administradores, que respondem pelos danos ocorridos de forma objetiva e solidária." (...46 da L. 6.024⁄74. Subordinação ao processo de quebra: alega-se que a presente ação não pod... para defesa no inquérito administrativo do BACEN. Negativa de vigência aos arts. 39, 40 e...39. Os administradores e membros do Conselho Fiscal de instituições financeiras responderão,... prazo, reconhecendo que a situação econômica, e, especialmente, financeira da LojiCred, não er...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
...2.062-2.083. Processo não-submetido a parecer do Ministério Público d...Eventual erro de julgamento deve ser corrigido pela via recursal própria, poi... com outros empregados, atividade econômica que importa concorrência com a empregadora, segui... respeitado o contraditório e a ampla defesa. Obtempera que a denúncia partiu do empregado Car... os fatos apurados no processo administrativo, afirma que foi o porteiro do prédio quem indic... Disciplinar e Civil foi submetida ao Conselho Disciplinar Superior da reclamada, o qual tomou a ...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... lotados no Distrito Federal (representados pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e... data recebido pela administração do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Regional Federal ... Corte em 19.11.10, requer a retirada do processo da pauta de julgamento do dia 24.11.10, ao argumen... da categoria profissional ou econômica em determinado local, quando as entidades de grau ... da República atribuiu aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais...
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