... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de su... a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido. AR... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a fal...SEÇÃO VI Disposições finais. ARTIGO 439. É lícito ao menor firmar recibo pel...SEÇÃO IV Do julgamento e dos trâmites finais da execução. ARTIGO 885. Não tendo sido ...
Nos termos da norma consagrada no artigo 694 do Código de Processo Civil, uma vez assinado o respectivo auto, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável, somente podendo ser desfeita por sentença proferida em ação própria, na forma do artigo 486 do mesmo Diploma Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição para, reformando a decisão hostilizada, determinar que o arrematante proceda à devolução do valor do lanço, devidamente corrigido, ficando o montante à disposição do credor/exequente, com o prosseguimento do feito até seus trâmites finais, caso o produto da alienação não seja suficiente ao pagamento integral do quantum devido. Recife (PE), 27 de janeiro de 2011. ..
... a leilão para satisfação da execução em curso nos autos da reclamação trabalhista pro... que, ao ser cientificado sobre o julgamento final do Habeas Corpus, o MM. Juízo da 7ª Vara d...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
...O escopo de auditoria limitou-se à execução dos contratos de EPC da P-52 e da P-54. DADOS CADA...o Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 15/03/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 02.05.200... consumido numa velocidade maior que os trâmites processuais do TCU no exame do mérito. 32. Com a ...124. Nos cálculos finais que deram origem ao Termo Aditivo firmado pelas pa... Globais e Compensações Trabalhistas, elaboradas de forma a proteger o Grupo, respectiv...
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. O direito processual comum é fonte subsidiária do direito processual do trabalho nos casos omissos e naquilo em que não for incompatível com as normas processuais trabalhistas (CLT, art. 769). A presente hipótese não se conforma à primeira exigência porquanto não se identifica, na regulamentação específica do processo do trabalho, omissão em relação ao tema tratado no artigo 475-J do CPC. A Consolidação das Leis do Trabalho possui regras próprias referentes à execução das sentenças proferidas pelos juízos trabalhistas (artigos 880 a 883). Portanto, o disposto no art. 475-J do CPC não se aplica ao processo trabalhista. Agravo de petição provido, no particular.
..., sobem os autos a este Tribunal, para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: . 1. NULIDADE PROC... a aplicação da medida quanto a decisões finais, se vem sendo ela admitida em situações que exij...Havendo regramento próprio para os trâmites da execução trabalhista nos arts. 876 e seguinte...
Ação de imissão de posse e reconvenção. Residência construída em parte e no meio da área total do imóvel. A não oportunização de razões finais não constitui, por si só, cerceamento de defesa. Jurisprudência do Tribunal. Questão preliminar rejeitada. Imissão deferida sobre a área do terreno, excetuada a da residência da parte demandada. Posse cuja imissão se defere sem afetar o exercício regular do direito de propriedade da área excluída, porque a metragem total, aferida em perícia, permite a individualização, nos termos do Plano Diretor municipal. Penhora sobre a área total não comprovada, o que afasta o pedido de declaração de impenhorabilidade. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70036489250, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julga...
...Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes S... Panambi, nos autos da reclamatória trabalhista número 487/92 movido pela autora contra os requer...
...475-J, do CPC, quando se trata de execução de sentença líquida, haja vista que a CLT é omi... a sistemática apenas vem a agilizar os trâmites finais da ação. ACÓRDÃO. por maioria de votos,..., pleno cabimento na execução trabalhista". Isso porque, a teor do disposto no art. 769 da C... AIRR - 79641-33.2004.5.09.0095 Data de Julgamento: 02/06/2010, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieir...
Tomada De Contas Especial Constituída A Partir De Processo De Representação, Nos Termos Do Acórdão Nº 2.738/2008-tcu-1ª Câmara. Sobrepreço Na Aquisição De Próteses Decorrente Da Restrição Indevida De Participação De Concorrentes Em Licitações. Prejuízos Aos Cofres Públicos. Citação. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares. Débito Solidário. Multas. Declaração De Inidoneidade De Empresas Para Participarem De Licitações Na Administração Pública Federal
... dos pareceres era feita na fase de julgamento das propostas de compras. Na segunda, após a cria...-se depoimentos constantes da ação trabalhista movida pelo responsável, questionando sua demiss...655-6). 98. Aduzem-se considerações finais (fls. 658-60). 99. Não constam documentos anexos.... as aquisições não poderiam seguir os trâmites da legalidade, porque não se saberia com anteced... dos materiais necessários à execução de suas atividades quotidianas, utilizando como re...
... procedente em parte a reclamação trabalhista, as partes interpõem recurso ordinário. A reclam... recursal servir para garantir a execução. Rejeito a preliminar Conheço dos recursos por pr..., devendo ser aguardado o julgamento do feito, ocasião em que o reclamante, querendo, ... se limita a protestar e apresentou razões finais remissivas, contudo no processo do trabalho, quand... do processo dos executivos fiscais aos trâmites e incidentes do processo de execução. . A apli...
Representação de Unidade Técnica. Contratação de Serviços de Ti. Realização de Pagamentos em Desacordo Com a Legislação e Com o Edital. Beneficiamento Indevido da Empresa Contratada. Decisão Anterior Desta Corte Determinando Correções No Contrato. Pedido de Reexame Provido Ante a Falta de Análise de Pedido de Sustentação Oral. Reanálise da Argumentação de Mérito Encaminhada Junto ao Recurso. Argumentação Idêntica à Examinada Anteriormente Pelo Tcu. Não Acolhimento. Pedido de Sustentação Oral e de Produção de Prova Pericial. Documentos Apresentados Pelo Ministério do Esporte. Informações Acerca da Situação do Contrato. Necessidade de Adotar Providências para Obstar o Dano. Determinações. Audiências
... permitir pagamentos a maior durante a execução do objeto do contrato resultante. Quanto à alega..., inclusive os inerentes aos encargos trabalhistas. Nesse sentido, a partir do oferecimento da propos... sentido de inalterabilidade dos preços finais ofertados, a empresa Sigma cita os itens 8.2 e 8.2... e a defesa oral, por ocasião do julgamento do processo. Segundo a empresa, a prova pericial ... (9/6/2011), para cuidar dos trâmites dos documentos adstritos ao assunto (principal, vo...
Tomada de Contas. Audiência. Citação. Arquivamento Sem Julgamento de Mérito Quanto a Alguns Responsáveis em Razão da Baixa Materialidade do Débito, Nos Termos do Art. 5º, §1º, Iii, C/c o Art.10 da In/tcu 56/2007. Sobrestamento das Contas de Outros Responsáveis. Regularidade Com Quitação Dos Demais Responsáveis. Determinação de Ressarcimento de Valores de Auxílio Alimentação Pagos a Inativos e Pensionistas
... item V, foram feitas as considerações finais. E, por derradeiro, no item VI consta a proposta d... defender os interesses da Corte Trabalhista nos recursos interpostos pelo Excelentíssimo Senh..."..a) evitar a execução de obras e/ou realização de despesas, utilizando... ideológica e participação em trâmites de superfaturamento na aquisição de imóveis. 11...
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