RECURSO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS PELA PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLÉIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. É extra petita a decisão de reclamatória trabalhista que defere o pagamento de horas extras pela participação em assembléias quando inexiste pedido em tal sentido na petição inicial. Violação aos arts. 128 e 460 do CPC. RECURSO DA RECLAMANTE. APOSENTADORIA DO TRABALHADOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. A aposentadoria espontânea pode ou não ser causa de extinção do contrato de trabalho, somente o sendo quando for acompanhada do efetivo afastamento da trabalhadora das atividades laborais.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMDAS. LUFT LOGÍSTICA E AMBEV. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Nos termos do inciso I do art. 62 da CLT, a exclusão do regime de duração do trabalho só é admitida quando a atividade externa for incompatível com a fixação de horário, situação não retratada nos autos. Contexto probatório que evidencia não apenas a possibilidade, mas também o controle, ainda que indireto, da jornada de trabalho do reclamante. Apelos improvidos, no aspecto. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. O direito processual comum constitui fonte subsidiária do direito processual do trabalho nos casos omissos e naquilo em que não for incompatível com as normas processuais trabalhistas (CLT, art. 769). Na regulamentação específica do Processo do Trabalho, não se identifica omissão...
... de nulidade da sentença, por extra petita quanto às condenações ao pagamento da dobra pe..., sobem os autos a este Tribunal para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: . RECURSO ORDINÁR...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.227.133/RS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DECOTAR DA DECISÃO AGRAVADA A QUESTÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS. No tocante ao julgamento extra petita, razão assiste à agravante, pois a questão referente aos honorários de sucumbência não foi objeto do Recurso Especial. A 1a. Seção desta Corte firmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla (REsp. 1.227.133/RS, su...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. No caso dos autos, na petição inicial da reclamatória trabalhista, não houve pedido de indenização do imposto de renda a ser retido e recolhido pelo empregador. A condenação ao pagamento de tal parcela importa julgamento extra petita e configura violação aos artigos 128 e 460, ambos do CPC. Ação rescisória procedente em parte.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CISÃO. FRAUDE. GRUPO ECONÔMICO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando o entendimento do Eg. TRT foi baseado no conjunto fático-probatório dos autos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DÉBITO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PAGAMENTO - PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR - ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NO ART. 62, I, DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL - ÔNUS DA INVOCAÇÃO QUE RECAI SOBRE A RECLAMADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. Trata a hipótese dos autos de reclamação trabalhista em que restou postulado o pagamento de labor extraordinário. Nos termos dos arts. 333 do CPC e 818 da CLT, incumbe ao autor demonstrar a existência dos fatos constitutivos de sua pretensão (no caso a ultrapassagem da sua jornada diária ou semanal de trabalho), e ao réu comprovar a incidência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão autoral. O enquadramento do reclamante no art. 62, I, da CLT, por se tratar de fato impeditivo ao acolhiment...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 337 do c. TST e porque não demonstrada violação literal dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.
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