Agravo em agravo de instrumento. Valor patrimonial da ação do patrimônio social de companhia telefônica. Cumprimento da sentença. Coisa julgada. Incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. A superveniente alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não retroage para alcançar casos julgados segundo a orientação da jurisprudência à época do julgamento, com a qualidade de coisa julgada. Transcorrido o prazo de 15 dias do trânsito em julgado da sentença, incidirá a multa de 10% prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, no caso, por maioria de razão, porque a companhia, intimada especificamente para sob pena de multa, impugnou sem nenhuma razão. Confirmação pela Câmara da decisão do Relator. (Agravo Nº 70043109214, Vigésima Câmara Cível, ...
PRELIMINAR Legitimidade ad causam Veículo adquirido mediante leasing Contrato entre arrendatário e cessionário, autor do feito Verificação da pertinência subjetiva para figurar no pólo passivo da demanda Parte que se sub-rogou nas posições jurídicas do arrendatário Transferência da posição contratual Legitimidade reconhecida Sentença anulada Causa madura para julgamento Inteligência do disposto no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil Preliminar acolhida. PRESCRIÇÃO Multa de trânsito Prazo prescricional qüinqüenal Aplicação do Decreto nº 20.910/32 - Precedentes jurisprudenciais Reconhecimento da prescrição da multa atinente ao auto de infração nº F1-506.712-82. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO Imposição de multa Discussão sobre existência e/ou validade da notificação de que trata o...
Valor patrimonial da ação do patrimônio social de companhia telefônica. Cumprimento da sentença. Coisa julgada. Incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. A superveniente alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não retroage para alcançar casos julgados segundo a orientação da jurisprudência à época do julgamento, com a qualidade de coisa julgada. Transcorrido o prazo de 15 dias do trânsito em julgado da sentença, incidirá a multa de 10% prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, que independe de intimação. (Agravo de Instrumento Nº 70042797126, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 18/05/2011)
MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DO CRLV - MULTA - RECURSO ADMINISTRATIVO - PRAZO PARA JULGAMENTO - EFEITO SUSPENSIVO. - O Código de Trânsito Brasileiro (artigo 131) proíbe a renovação do licenciamento de veículo em débito por multas. Havendo, no entanto, recurso não julgado contra a imposição, a lei empresta-lhe efeito suspensivo, se excedido o prazo de julgamento (art. 285, § 3º). Se ainda não foi julgado, na esfera administrativa, o recurso interposto pela impetrante, é ilegal a exigência do pagamento da multa de trânsito (art. 131, § 2º), suspensa a exigibilidade por inobservância do prazo de julgamento do apelo (art. 285, § 3º).
Valor patrimonial da ação do patrimônio social de companhia telefônica. Cumprimento da sentença. Coisa julgada. Incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. A superveniente alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não retroage para alcançar casos julgados segundo a orientação da jurisprudência à época do julgamento, com a qualidade de coisa julgada. Transcorrido o prazo de 15 dias do trânsito em julgado da sentença, incidirá a multa de 10% prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, que independe de intimação. (Agravo de Instrumento Nº 70042797126, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 18/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL - MULTA DE TRÂNSITO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO ÚNICO - PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Reunião de processos para julgamento único. Se há mesmos são as partes, os pedidos e as causas de pedir, nada obsta a reunião dos processos para julgamento único. A conexão prevista no art. 103 do CPC pode não ser aplicada também por conveniência de julgamento uniforme e por economia processual. 2. Restituição do indébito. Multa de trânsito. Prescrição. 2.1 - Início do prazo (dies a quo). Se a causa de pedir da restituição do indébito não é superveniente, mas contemporânea à demanda em que postulada a anulação da multa, isto é, o autor já dispunha de ação quanto ao pedido de devolução (CC, art. 189, princípio da actio nata), não há falar em...
É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...
... depósitos relativos ao FGTS acrescidos da multa rescisória de 40% deveriam ser recolhidos à Caix... de anotar a CTPS da Reclamante, no prazo determinado na Sentença. Ressalta que a imposiç..., sendo extinto o processo sem julgamento do mérito em razão de sua pessoa. Acrescenta, ad...
APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DEFESA DEFESA-PRÉVIA ANTES DO JULGAMENTO. NULIDADE. DECADÊNCIA DO PRAZO PARA REPETIR O PROCEDIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70025725185, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 19/11/2008)
MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DO CRLV - MULTA - RECURSO ADMINISTRATIVO - PRAZO PARA JULGAMENTO - EFEITO SUSPENSIVO. - O Código de Trânsito Brasileiro (artigo 131) proíbe a renovação do licenciamento de veículo em débito por multas. Havendo, no entanto, recurso não julgado contra a imposição, a lei empresta-lhe efeito suspensivo, se excedido o prazo de julgamento (art. 285, § 3º). - Se ainda não foi julgado, na esfera administrativa, o recurso interposto pelo impetrante, é ilegal a exigência do pagamento da multa de trânsito (art. 131, § 2º), suspensa a exigibilidade por inobservância do prazo de julgamento do apelo (art. 285, § 3º).
MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DO CRLV - MULTA - RECURSO ADMINISTRATIVO - PRAZO PARA JULGAMENTO - EFEITO SUSPENSIVO. O Código de Trânsito Brasileiro (artigo 131) proíbe a renovação do licenciamento de veículo, se houver débito por multas. Havendo, no entanto, recurso não julgado contra a imposição, a lei empresta-lhe efeito suspensivo, se excedido o prazo de julgamento (art. 285, § 3º). Se ainda não foi julgado, na esfera administrativa, o recurso interposto pela impetrante, é ilegal a exigência do pagamento da multa de trânsito (art. 131, § 2º), suspensa a exigibilidade por inobservância do prazo de julgamento do apelo (art. 285, § 3º).
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