...(VETADO) .. e por motivo de acidente do trabalho. #Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único- O direito... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855... a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido. AR... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que hou...ões da marinha mercante nacional, de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pe...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... constantes dos autos, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Aldir Passarin...Pondera, após fazer essas ilações, sobre o fato de ser o seguro um contrato coletivo e junt... solicitado pelo MP foi indeferido (Processo nº 06.104.239-6, perante a 12ª Vara Cível de Be..., de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais temporário. . Essa é uma modalidade pec...ex., seguro de transportes muares, navegação por energia eólica e outros ultrapassados na hist...
Prestação de Contas. Liquidação de Empresa Estatal. Irregularidades Insuficientes para Ensejar o Juslgamento pela Irregularidade. Ausência de Dano. Contas Regulares Com Ressalvas. Arquivamento
...ão de contas da extinta Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbras) relativa aos atos de ... marítima foi desativada em razão do processo de liquidação iniciado em 12/1/1996 derivado do ... O Decreto nº 2.358, de 30/10/1997, dispôs sobre as competências e atribuições do administrador ... é especializada no ramo administrativo, fato este, que contraria, também, o Decreto nº 2.358/...12. Ademais, junta cópia da Ata de Julgamento da documentação da concorrência nº 005/98 (fl....o, transporte e seguro contra riscos de acidentes de trabalho para seus funcionários (fl. 6 do vol....
...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessa...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei nº 7.... as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;. c) cometido o crime sob coaçã...ARTIGO 73. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na v... ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:. Pena- reclusão, de...
RECURSO ORDINÁRIO DA SUCESSÃO AUTORA. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. SILICOSE. Comprovado que o “de cujus” laborou na função de mestre fluvial, extraindo areia (molhada) do rio, com posterior jateamento (de areia seca) para fora da embarcação. Incontroverso (e comprovado) ter sido o trabalhador acometido pela silicose. Laudo pericial médico a corroborar a existência de nexo causal entre a atividade desenvolvida e a doença. Despicienda, ademais, tal comprovação, por se tratar, a silicose, de doença profissional, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.213/91, possuindo nexo em relação ao trabalho, com presunção “juris et de jure”. Aplicação do Anexo I do Decreto 3.408/99, tendo em vista a utilização da sílica livre (óxido de silício), no jateamento de arei...
... (pela reclamada), sobem os autos para julgamento do recurso. É o relatório. ISTO POSTO:. RECURSO ...3.048-99 dispõe sobre a silicose, e, portanto, há presunção de que o ... recomenda-se que a intensidade do principal fator limitante, a dispnéia, seja cuidadosamente gradua..., tendo em vista que todo o processo é feito com a areia úmida. Outrossim, o testemun...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não incide a Súmula 126/STJ quando a parte interpõe o recurso extraordinário no tempo e modo previsto na legislação processual. No mais, fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua tese. Conforme decidido no acórdão embargado, o recurso especial também não poderia ser conhecido em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. "In casu", pretende a recorrente a revisão das cláusulas contratuais que prevêem a responsabilidade decorrente do inadimplemento na entrega de embarcações. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ...
... que se amoldam ao risco do empreendimento, fato, portanto, previsível e esperado numa economia de... (DF), 21 de junho de 2011(Data do Julgamento). MINISTRO HUMBERTO MARTINS . Relator. EDcl no Ag... e, ainda, que o feito deve ser sobrestado, para julgamento primeiro do recurso extraordinár... o argumento da embargante, de que o processo merece ser sobrestado, aguardando o julgamento do ... no Porto de Itajaí envolveu-se em acidente, cuja previsibilidade não se descarta em operaç...
... reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículo. Alega a recorrente violação aos art... 94 e 100, IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, a fim de que seja declarado competente paraa o julgamento da ação o foro da Comarca de Manaus, por ser a s... do seu próprio domicílio ou do local do fato (art. 100, parágrafo único, do CPC). Nesse conte... DE FORO COMUM OU GERAL NÃO PREVALECE SOBRE A ESPECIAL. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVID...
..., pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica (artigo 12). ARTIGO 2. Para ...I - a navegação aérea;. II - o tráfego aéreo;. III - a infra-es... de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos (artigos 86 a 93);. VI - o sistema d... serão abertos ao tráfego através de processo, respectivamente, de homologação e registro. § ... pública que tiver conhecimento do fato ou nele intervier, comunica-lo-á imediatamente, s...rgão com a finalidade de apuração e julgamento das infrações previstas neste Código e na legis...
... inexistir prevenção, para depois decidir sobre a competência para julgamento desta lide. 1. Não...processo, inclusive através do Ministério Público a resp... e, de outro, pela Companhia de Navegação Norsul, e todos os TAC's subseqüentes regulando e... e coletores/catadores) atingidas pelo acidente, visando à reparação dos danos sofridos. (..). ... para indenização dos prejudicados, o fato é que a superveniência de determinadas situaçõ...
Denúncia. Possíveis Irregularidades Praticadas Nos Procedimentos Adotados Para A Construção Do Terminal Pesqueiro Público Do Rio De Janeiro. Oitivas Prévias. Concessão De Medida Cautelar Paralisando Os Procedimentos Relativos À Concorrência Co-001/2010, Destinada À Execução Das Obras. Realização De Diligências E Comunicações Pertinentes. Ausência De Estudos De Impacto Ambiental Prévios. Aprovação, Pela Autoridade Aeronáutica, De Projeto Do Empreendimento, Sem Pareceres Técnicos Que Fundamentassem A Decisão. Determinação Condicionando O Prosseguimento Do Certame E Dos Atos Dele Decorrentes À Regularização Das Pendências
... de pescado e de apoio à navegação de embarcações pesqueiras. 3. A então Secretari...6. Em instrução inicial do processo (Peça nº 9), a 8ª Secretaria de Controle Extern... dos responsáveis para que se pronunciassem sobre os fatos apontados, bem como outras medidas prelim..., constataram que há elevado risco de acidente aeronáutico decorrente de colisões com pássaros...A fase de julgamento da Concorrência CO-001/2010, cujo objeto é a con...
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