Julgamento no processo sobre acidente ou fato da navegação
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Em vigor
Código Penal Militar
... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como ... as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; ... c) cometido o crime ... ato tendente a impedir ou dificultar navegação aérea, marítima, fluvial ou lacustre sob ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... #Redação dada pela Lei ... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido ... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que ... navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos ... Embarcações Brasileiras (REB), contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ... poderá ser prorrogada até o julgamento final da autoridade judiciária competente quanto ... 600 - Atos referentes à navegação 610 - Atos de navegação - Diversos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... III - o fundamento seja fato" ocorrido ou ato praticado no Brasil ... Par\xC3" ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... junto à autoridade competente para apurar o fato ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ ... por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que ... segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada ... e 783, para efeitos de aplicação e julgamento das sanções administrativas estabelecidas neste ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... , entre outras, aquelas utilizadas em navegação de apoio marítimo, de exploração ou ... a que se refere o caput conterá relato do fato motivador da decretação da perda ou do ... de Embarcações Brasileiras, contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ... cautelar poderá ser prorrogada até o julgamento final da autoridade judiciária competente quanto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a indenização reparatória por ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... Julgamento competente; ... II - a fiscalização de ... imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional ... érios, gerais ou específicos, para julgamento da similaridade, à vista das condições de ... Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ... navegação, e a que seja recolhida em águas territoriais, ... ARTIGO 99 ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... da complementação das prestações por acidente do trabalho, corresponde à aplicação dos ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... -se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ... II - o débito esteja pendente de julgamento devido a apresentação de defesa ou de recurso ... Empresas de Navegação ... Serviços de reboque para remoção de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... especialista em armação de navios e navegação comercial; ... e) um capitão de longo curso, com ... aquêles que, sem matrícula, estejam de fato em qualquer função que deva ser exercida por ... e fatos da navegação submetidos a julgamento; ... h) sugerir ao Govêrno quaisquer ... ção de prestar assistência, e se o acidente na sua extensão teria sido evitado com a ... tôdas as fases como se se tratasse de processo da sua iniciativa; ... d) oficiar em tôdas as ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... ou meteorológica ou, ainda, em caso de acidente, por ocasião do reembarque; ... VIII – os ... Os serviços auxiliares, conexos à navegação aérea ou à infraestrutura aeronáutica, serão ... a cada conduta infracional, observado o processo de apuração e de julgamento previsto em ... § 1º O fato gerador da TFAC é o exercício regular do poder ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... poderá o Comandante de Força providenciar sobre o Comando das unidades sob suas ordens como ... recebidas, dará conhecimento imediato do fato ao seu superior, ou logo que possível, para que ... aquele documento somente servirá para o processo que deverá sr instaurado posteriormente ... Só ... necessárias à segurança da navegação, das populações e dos bens existentes no ... acidente grave em unidades de sua Força, conforme julgar ... quanto os militares, deixando para julgamento ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... CLT – Art. 1 o ... O fato de receber, com maior intensidade, a ... de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é ... pelo TST, significa que prevalece o julgamento do tribunal da origem. Uma possível ação ... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei n. 13.467, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o ... capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de ... sobre o procedimento comum ... § 3º O inciso I do § ... de uma via pública onde se deu um acidente ou outro acontecimento relevante para a solução ... bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... aduaneiras locais com Jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, ao ... aduaneira do novo destino, que comunicará o fato à unidade com jurisdição sobre o local para ... por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que ... 89. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ... quinze dias para remessa do processo a julgamento (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... Segurados, ... acidente" do trabalho, o disposto no artigo 112 ... Art. 6\xC2" ... 5.698, de 31 de agosto de 1971, não incide sobre" a parcela excedente de 10 (dez) vezes o maior sal\xC3" ... que explorem ou executem serviços de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de portos e ... ça do débito ou da multa, pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da ... § 4º - Terá prioridade absoluta para julgamento, nas Juntas e no conselho de Recursos da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2° No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... ou destruído, em decorrência de acidente de trânsito, até o limite fixado em ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Art. 48. São tributáveis os ... imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea, se no país de sua ... ões divulgadas com antecedência, cujo julgamento seja organizado de modo a garantir decisão ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e ... o financiamento das prestações por acidente de trabalho ... § 1º As contribuições de que ... decidirá por uma de suas Câmaras de Julgamento ... Art. 32. O Conselho Nacional de Assistência ... § 3º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... -se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ... 61.21-2 TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO ... Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... v. Art. 12 da LINDB ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... se relaciona com inadimplemento, que é o fato superveniente à formação do vínculo ... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... , em regra, preceder o conhecimento e julgamento da lide. Mas isso também não quer dizer que a ... do julgamento de acidentes e fatos da navegação ... § 1 o Nos casos dos incisos VI a IX, ... acidente de trabalho). Nessa conformidade, outra não pode ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... O Ato ilícito é fato jurídico em sentido amplo, pois cria ou modifica ... ão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, ... 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: ... I - de prestar ou providenciar ... Nenhum governo tem poder sobre ela, para interferir e manietá-la. A rede é ... JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF ... reflexão 228 , uma espécie de navegação de cabotagem cognitiva; através dos portos da ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... nenhum juiz poderá proferir decisão sobre fato que as partes não tenham tido a oportunidade de ... § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II – sujeitas à justiça ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... ção de audiência de instrução e julgamento (Id 5054066) ... Na audiência de instrução ... Sobre a diferença entre as diversas formas de ... (grifos acrescidos) ... O fato específico que deu ensejo à presente ação ... do IBAMA, havia a possibilidade de um acidente de trabalho com um funcionário da empresa que ... nestes autos, como o fiscal da navegação, o coletor de dados do mapa de bordo, etc ...