PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREVINDO DECISÃO ORIUNDA DO STJ DETERMINANDO ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES ADOTADOS NO LAUDO PERICIAL ELABORADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR CERTO INCORRE EM QUESTÃO PREJUDICIAL AO JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. POR UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. (Agravo Nº 70028424497, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 06/04/2011)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADO. DESCABIMENTO. OFENSA À RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I - É inviável o prequestionamento de matéria constitucional, em sede de recurso especial, em respeito à competência delineada pela Constituição, ao designar o Supremo Tribunal Federal como seu Guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no presente recurso exorbita os limites normativos do Especial, que estão precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal. II - O sobrestamento, ato discricionário do julgador, tem lugar nos casos em que o recurso extraordiná...
... interposto é predominante e prejudicial ao julgamento do apelo especial, não sendo aplic...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO FORMAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO MERITUM CAUSAE. ADIAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INCLUSÃO EM PAUTA APÓS QUASE UM ANO DA DATA ORIGINALMENTE MARCADA. NÃO RENOVAÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO. OFENSA DO PRINCÍPIO DO DUE PROCESS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SETOR SUCROALCOOLEIRO. TRABALHADORES QUE LABORAM NO CULTIVO DA CANA-DE-AÇÚCAR. "O adiamento de processo de pauta não exige nova publicação, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável (três sessões, no máximo, sob pena de violação do princípio do due process) [...]" (REsp 736.610/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 15 de dezembro de 2009). No caso sub examine, infere-se que hou...
... do recurso de apelação é tema prejudicial a todos os demais pontos levantados no bojo do ape...
Agravo de Instrumento. Ação de prestação de contas e de cobrança. Suspensão da ação de cobrança para aguardar-se decisão definitiva na prestação de contas, sob o fundamento de prejudicialidade. Admissibilidade da suspensão do processo, até o julgamento do processo prejudicial, nos termos do art. 265, IV, "a", do Cód. de Proc. Civil. Recurso improvido.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, EMBORA SUSCITADA PELA PARTE. AGRAVO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SE ATRIBUIR EFEITOS MODIFICATIVOS E QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM SE MANIFESTE TAMBÉM ACERCA DA APLICABILIDADE OU NÃO DAS PORTARIAS DNAEE 038/86 E 045/86 AO MUNICÍPIO, ORA EMBARGADO. Com razão o embargante no tocante a alegação de que a parte dispositiva do acórdão embargado possui contradições, tendo em vista que o acolhimento do declaratórios sem efeitos modificativ...
... petita, cuja matéria⁄questão é prejudicial ao mérito propriamente dito. 2. Caso o Tribunal a...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Na hipótese, a Corte de origem aplicou a teoria do fato consumado, reconhecendo a existência de fato superveniente, nos termos do art. 462 do CPC. Acolheu-se questão prejudicial ao mérito do julgamento do recurso de apelação. Todavia, inaplicável ao caso dos autos a teoria do fato consumado. Superada a questão prejudicial acolhida no acórdão impugnado, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que sejam resolvidas as demais questões suscitadas no recurso de apelação e pendentes de julgamento, sob pena de supress...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREVINDO DECISÃO ORIUNDA DO STJ DETERMINANDO ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES ADOTADOS NO LAUDO PERICIAL ELABORADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR CERTO INCORRE EM QUESTÃO PREJUDICIAL AO JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. POR UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. (Agravo Nº 70028424497, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 06/04/2011)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DADO À LIQUIDAÇÃO. CPC, ARTS. 475-A e 1211. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. II - Inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da interposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não se impõe que o órgão julgador enfrente, um a um, os questionamentos suscitados pela parte via Embargos de Declaração, mormente naqueles casos em que notório o propósito de infringência do julgado, já que a omissã...
... é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquel...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROVIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. AUXÍLIO 'CESTA-ALIMENTAÇÃO'. ABONO. EXTENSÃO. REGULAMENTO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. I - Para que se tenha como violado o artigo 535 do Código de Processo Civil é necessário que a decisão esteja eivada de obscuridade, contradição ou omissão (Código de Processo Civil, artigo 535), não possuindo os embargos declaratórios, em regra, natureza de efeito modificativo. Pode ocorrer situação em que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, deixa o órgão julgador de enfrentar um a um os questionamentos suscitados pela parte nos aclaratórios, mormente quando notório o propósito de infringência do julgado. Nes...
... é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não a ded...
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