PROCESSUAL CIVIL . TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO: NÃO ARGUIDAS. IMPULSO PROCESSUAL: ÔNUS DO EXEQÜENTE. ETERNIZAÇÃO DAS DEMANDAS FISCAIS: IMPOSSIBILIDADE. O artigo 40, parágrafo 4º, da lei 6.830/80 ao estabelecer que deve o(a) exeqüente ser ouvido previamente ao julgamento de extinção por prescrição, não estabelece que sua concordância seja conditio sine qua non para o seu reconhecimento, mas sim tem por fim evitar que sejam proferidos julgamentos precipitados; a oitiva da parte autora destina-se a possibilitar ao exeqüente demonstrar que efetivamente diligenciou na busca do executado e/ou de bens penhoráveis, ou que havia, na hipótese, alguma causa suspensiva ou impeditiva da ...
Para presidente do IBP, exageros podem ter repercussão negativa no exterior Ramona Ordoñez ramona@oglobo.
...O Brasil deve evitar julgamentos precipitados, com interpretações antes dos dados...
... por fim evitar que sejam proferidos julgamentos precipitados; a oitiva da parte autora destina-se ...
... por fim evitar que sejam proferidos julgamentos precipitados; a oitiva da parte autora destina-se...
Este artigo apresenta reflexões sobre família e trabalho social, com base em investigações no âmbito do Serviço Social1. Para tanto, tece considerações teórico-metodológicas e técnico-operativas sobre esses dois tópicos, demarcando a relação família-Estado, bem como a importância das políticas de proteção social e das redes de relações sociais na organização e no reenraizamento social de famílias dos segmentos populares. Além disso, anuncia algumas premissas dessa prática social, indicando que, se associadas à promoção de acesso a políticas públicas, podem contribuir para a conquista da autonomia e da cidadania de famílias socialmente vulnerabilizadas.
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ MATÉRIA DECIDIDA POR FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. Descabe esta Corte de Justiça, no âmbito do recurso especial, exame de matéria constitucional, por vedação expressa da Carta Magna. Tese jurídica constante do recurso não prequestionada na instância ordinária, bem como não impugnados especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF. Recurso esp...
... por fim evitar que sejam proferidos julgamentos precipitados; a oitiva da parte autora destina-se...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA: NULIDADE. Ausência de oitiva do exeqüente, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, da lei 6.830/80, constitui nulidade insanável e enseja a anulação da sentença que extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição. Precedentes desta Turma, ressalvado o ponto de vista do Relator. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno do processo à origem.
... por fim evitar que sejam proferidos julgamentos precipitados acerca da ocorrência da prescrição...
PROVA - Perícia - Apresentação do laudo e esclarecimentos requeridos pelas partes - Hipótese em que foram suficientemente discutidos os temas enfocados - Mero juízo de valor da agravante que não é causa para a realização de nova perícia - Cerceamento de defesa não configurado - Recurso improvido
... técnicas, contradições e julgamentos precipitados; as respostas apresentadas no referid...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA: NULIDADE. Ausência de oitiva do exeqüente, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, da lei 6.830/80, constitui nulidade insanável e enseja a anulação da sentença que extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição. Precedentes desta Turma, ressalvado o ponto de vista do Relator. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno do processo à origem.
... por fim evitar que sejam proferidos julgamentos precipitados acerca da ocorrência da prescrição...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Abertura de Inventário | cível ou civil | Presidente da República e Ministros de Estado | Ação anulatória | Imposto de capitais | George Askew | Hakuhodo Dy Media Partners Incorporated | Structured Asset Investment Loan Trust 2003-BC1 | Linhart McClain Finlon LLP | contratto di agenzia
