julgamentos tse

• Acordão nº 25067 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Abril de 2005

Recurso Especial. Aposentados e pensionistas. Previdência. Desconto. Constitucionalidade. Nos julgamentos das ADIs nos 3.105/DF e 3.128/DF, o STF assentou ser constitucional a cobrança de contribuição previdenciária dos proventos dos aposentados e pensionistas. Recurso provido para se adequar o acórdão impugnado aos termos da decisão da Suprema Corte.

• Acordão nº 34109 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Abril de 2011

Recurso Eleitoral. Prestação de Contas Anual de Partido. Exercicio de 2008. Sentença Que Desaprova as Contas. Irregularidades Insanáveis. Recurso Não Provido.

...Plenário êm julgamentos de prestações de contas partidárias sob a égid...

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

... do Parlamento Europeu, ou, ainda, de julgamentos da Corte Européia dos Direitos Humanos (Estrasbur...

• Acordão nº 34145 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Abril de 2011

Recurso Eleitoral. Prestação de Contas Anual de Partido. Exercicio de 2008. Sentença Que Desaprova as Contas. Irregularidades Insanáveis. Recurso Não Provido.

...Plenário em julgamentos de prestações de contas partidárias sob a égid...

• Resolução nº 11513 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Septiembre de 1990

RECLAMACAO. ALIANCA DEMOCRATICA DO AMAZONAS (PFL/PMDB/PDC/PL/PCN/PSD E PTR). FECHAMENTO DA SECRETARIA DO TRE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS.AUSENCIA DE JULGAMENTOS. MODIFICACAO NOS HORARIOS DE RADIO E TELEVISAO. CONCESSAO DE TEMPO A PARTIDOS E/OU COLIGACOES. DETERMINACAO CONTRARIA AO DISPOSTO NA RES-TSE N. 16.402/90, ART. 27, PARAGRAFO 1. OCORRENCIA DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL. JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.

• Decisão Monocrática nº 146589 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Agosto de 2010

... de critérios apontados em reiterados julgamentos pelo TSE: `Há existência simultânea das três c...

• Resolução nº 59459 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2010

PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO ELEITORAL. LEI 12.034/2009. DEVER DE PRESTAR CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL. ARTS. 14, § 9º, E 17, III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. MERA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DAS CONTAS. SOLICITAÇÃO RESPONDIDA. I - A exegese das normas do nosso sistema eleitoral deve ser pautada pela normalidade e a legitimidade do pleito, valores nos quais se inclui o dever de prestar contas à Justiça Eleitoral, nos termos dos arts. 14, § 9º, e 17, III, ambos da Constituição. II - Não se pode considerar quite com a Justiça Eleitoral o candidato que teve suas contas desaprovadas pelo órgão constitucionalmente competente. III - Para os fins de quitação eleitoral será exigida, além dos demais requisitos estabelecidos em lei, a ...

..., mister se faz buscar subsídio nos julgamentos proferidos por esta Corte Eleitoral sobre o tema. ...

• Acórdão nº 217257 de Tribunal Superior Eleitoral, 08 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CARACTERIZAÇÃO. LEI Nº 9.504/97, ART. 36, § 3º. ENTREVISTA. CHEFE. PODER EXECUTIVO. FAVORECIMENTO. CANDIDATO. O agravo regimental não pode constituir mera reiteração das razões do recurso denegado, devendo infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de subsistirem suas conclusões. É assente na jurisprudência desta Corte que "A via aclaratória não se presta à rediscussão dos fundamentos do acórdão recorrido. Os embargos de declaração utilizados para esse fim ultrapassam os limites delineados pelo art. 535, I e II, do Código de Processo Civil c.c. o art. 275 do Código Eleitoral" (EDclAgRgREspe nº 27.896/SP, DJE de 17.2.2010, rel. Min. Felix Fischer). As reclamações ou repre...

...NÃO-PROVIMENTO. E .. ] 3. Nos julgamentos dos Recursos Especiais Eleitorais n°s 26.18911VIG...

• Resolução nº 823 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Mayo de 2005

PRTB. REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1998. PETIÇÕES Nos 823 E 1.486. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, RESPECTIVAMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. JULGAMENTOS SEPARADOS. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. 1. A decisão que desaprova a prestação de contas não tem efeito suspensivo e deve ser executada imediatamente após a sua publicação. Precedentes. 2. Não se declara nulidade em benefício de quem a ela deu causa, tampouco sem que haja prejuízo devidamente apurado. 3. A argumentação desenvolvida nestes recursos não evidencia a dissonância entre o pedido e os julgamentos levados a efeito de modo a requerer a anulação pleiteada. Pedidos indeferidos.

• Resolução nº 1716 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Febrero de 2010

CONSULTA. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 14, §11 E ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O trâmite da ação de impugnação de mandato eletivo deve ser realizado em segredo de justiça, mas o seu julgamento deve ser público (Cta 18.961/TO, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.4.2009). 2. A nova redação do art. 93, IX, da CR/88, dada pela EC 45/04, não determina que todos os processos tramitem publicamente, mas apenas que os julgamentos sejam públicos. Embora a regra seja a publicidade dos processos judiciais, é possível que exceções sejam previstas, mormente no próprio texto constitucional. Permanece em vigor o disposto no art. 14, §11, da CR/88 que impõe o segredo de justiça ao trâmite da ação de impugnação de mandato. 3. C...