Junta de conciliacao e julgamento

• LEI ORDINÁRIA Nº 4777, DE 22 DE SETEMBRO DE 1965. Estende a Comarca de São Vicente a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Santos, No Estado de São Paulo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4777, 28 de Setembro de 1965
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 104588 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO (CP, ART. 168, § 1º, III). ACORDO FIRMADO POR ADVOGADO, RECLAMANTE E RECLAMADO PERANTE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, INCLUINDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPOSTA MÁ-FÉ DO ADVOGADO AO DEDUZIR OUTRA VERBA HONORÁRIA DA QUANTIA DESTINADA AO RECLAMANTE, A PRETEXTO DE ULTERIOR PRÁTICA DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, PELO QUE TAMBÉM FOI DENUNCIADO POR EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO, DIFAMAÇÃO E PATROCÍNIO INFIEL. ABSOLVIÇÃO QUANTO A ESSES CRIMES E CONDENAÇÃO A UM 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CUMPRIMENTO DA PENA NO CURSO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, ANTE ESSE FATO NOVO, JULGOU PREJUDICADO O WRIT. I...

• Acórdão nº 2008/0140977-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Abril de 2010

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ART. 115 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IDADE MÁXIMA. EXIGÊNCIA SOMENTE PARA CARGO ISOLADO. GARANTIA DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. A Constituição Federal determina que a magistratura seja instituída em carreira, conforme os incisos I, II e III do art. 93, bem como estabelece como cargo inicial o de juiz substituto, garantida a promoção, de entrância para entrância, alternadamente por antiguidade e merecimento, até os tribunais de segundo grau. A carreira de Juiz do Trabalho é composta de três classes: Substituto, Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento e de Tribunal Regional do Trabalho. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Constitui verdadeira limitação à carreira do ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 7221, DE 02 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre os Cargos de Suplente de Juiz do Trabalho Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7221, 03 de Outubro de 1984
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 0-001, DE 25 DE ABRIL DE 1991. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imovel Situado Na Rua Benjamin Constant, 265 W, em Boa Vista, Estado de Roraima, Destinado a Sediar a Junta de Conciliação e Julgamento.

• LSF, 26 de Abril de 1991
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 6052, DE 31 DE MAIO DE 1974. Cria, Na Justiça do Trabalho da Segunda Região, a Junta de Conciliação e Julgamento de Suzano, No Estado de São Paulo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6052, 03 de Junho de 1974
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 7865, DE 31 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Redação do Inciso I, Alinea B, do Artigo 32, da Lei 7.729, de 16 de Janeiro de 1989, para Incluir o Municipio de Jose de Freitas Na Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Teresina - Pi.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7865, 01 de Novembro de 1989
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 8426, DE 25 DE MAIO DE 1992. Cria Junta de Conciliação e Julgamento Na 4 Região da Justiça do Trabalho e Dá Outras Providências.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8426, 26 de Maio de 1992
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 6060, DE 25 DE JUNHO DE 1974. Estende Aos Municipios que Menciona as Jurisdições das Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Quinta Juntas de Conciliação e Julgamento de Fortaleza e da Junta de Conciliação e Julgamento de Iguatu, No Estado do Ceara.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6060, 26 de Junho de 1974
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 6053, DE 03 DE JUNHO DE 1974. Cria, Na Justiça do Trabalho da Primeira Região, a Segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Vitoria, No Estado do Espirito Santo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6053, 04 de Junho de 1974
• Lei Ordinária