AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. PROCURAÇÕES DESATUALIZADAS. JUNTADA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA. IRREGULARIDADE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE NOVOS INSTRUMENTOS DE MANDATO. I- Os precedentes mais recentes desta e. Corte não admitem a simples juntada de cópias dos instrumentos de mandato conferidos ao causídico na ação anterior para a representação processual dos autores na rescisória. II- Não obstante os instrumentos de mandato da ação principal confiram poderes ao causídico para também propor rescisória, é imprescindível novo mandato para esta, tendo em vista ter transcorrido mais de uma década entre a data da outorga das procurações e o ajuizamento desta ação rescisória. Preliminar acolhida para determinar aos autores a juntada de procurações atualizadas. (AR ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. JUNTADA DO AR AOS AUTOS. INFORMAÇÃO PROCESSUAL NA INTERNET. CARÁTER INFORMATIVO. Quando a intimação ou citação ocorre pelo correio, os prazos processuais são contados a partir da data da juntada do AR aos autos, nos termos do disposto no inciso I do artigo 241 do CPC. A informação processual constante no site do Tribunal de Justiça possui conteúdo meramente informativo. Precedentes da Corte. Hipótese em que a contestação foi protocolada após o transcurso do prazo de 15 dias posteriores à juntada do AR aos autos, sendo, portanto, intempestiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044748333, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 19/10/2011)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CARIMBO DE JUNTADA DO AR. PEÇA OBRIGATÓRIA. ARTIGO 525 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. A ausência de cópia do carimbo de juntada do AR nos autos torna impossível a conferência da tempestividade do recurso. Agravo inadmissível, por deficiência na instrumentalização. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70047303144, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 01/02/2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DA CARTA AR E/OU INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ARTIGO 525, INCISO I DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. Cumpre à parte recorrente, conforme previsão do artigo 525 do CPC, instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias, as essenciais, as necessárias e as facultativas. Dessa forma, a ausência da certidão de juntada do AR torna impossível o conhecimento do recurso, por violação da norma contida no inciso I do art. 525, do CPC, não se tratando de mera formalidade, mas sim de pressuposto de admissibilidade recursal de natureza obrigatória. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70039137427, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 31/03/2011)...
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PATRIMÔNIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CITAÇÃO PELO CORREIO. PRAZO. JUNTADA DO AR. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1258005/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 26/11/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CARIMBO DE JUNTADA DO AR. PEÇA OBRIGATÓRIA. ARTIGO 525 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. A ausência de cópia do carimbo de juntada do AR nos autos torna impossível a conferência da tempestividade do recurso. Agravo inadmissível, por deficiência na instrumentalização. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043017540, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 26/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CARIMBO DE JUNTADA DO AR OU DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ARTIGO 525 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. A ausência de cópia do carimbo de juntada do AR ou de certidão de intimação nos autos torna impossível a conferência da tempestividade do recurso. Agravo inadmissível, por deficiência na instrumentalização. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70047341920, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 06/02/2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU CARIMBO DE JUNTADA DA CARTA AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AOS AUTOS. A certidão de intimação ou o carimbo de juntada da carta AR de citação e intimação do agravante aos autos principais, peça de traslado obrigatório, não veio ao instrumento (art. 525, I, do CPC). Inviabilidade de verificação acerca da tempestividade do recurso. Incabível a juntada posterior da peça ao instrumento, em razão da preclusão consumativa. Recurso inadmissível, por deficiência na instrumentalização. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70041649419, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 05/04/2011)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU CARIMBO DE JUNTADA DA CARTA AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AOS AUTOS. A certidão de intimação ou o carimbo de juntada da carta AR de citação e intimação do agravante aos autos principais, peça de traslado obrigatório, não veio ao instrumento (art. 525, I, do CPC). Inviabilidade de verificação acerca da tempestividade do recurso. Incabível a juntada posterior da peça ao instrumento, em razão da preclusão consumativa. Recurso inadmissível, por deficiência na instrumentalização. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70041649419, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 05/04/2011)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DA JUNTADA DO AR. INADMISSIBILIDADE. A ausência de documento obrigatório (certidão de juntada do AR), previsto no art. 525, inciso I, do CPC, quando da interposição do agravo de instrumento, impossibilita a aferição da tempestividade do recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043588755, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 29/06/2011)
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