PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SÚMULA STJ/115. RECURSO NÃO CONHECIDO. A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula STJ/115. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp 793.270/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 01/06/2011)
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. PROCURAÇÕES DESATUALIZADAS. JUNTADA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA. IRREGULARIDADE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE NOVOS INSTRUMENTOS DE MANDATO. I- Os precedentes mais recentes desta e. Corte não admitem a simples juntada de cópias dos instrumentos de mandato conferidos ao causídico na ação anterior para a representação processual dos autores na rescisória. II- Não obstante os instrumentos de mandato da ação principal confiram poderes ao causídico para também propor rescisória, é imprescindível novo mandato para esta, tendo em vista ter transcorrido mais de uma década entre a data da outorga das procurações e o ajuizamento desta ação rescisória. Preliminar acolhida para determinar aos autores a juntada de procurações atualizadas. (AR ...
... representação - inexistência de procuração hábil; e, por falta de fundamentos legais a embas...
I - RECURSO DE REVISTA DA TNL CONTAX S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ANTERIOR. -A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.- (Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da questão suscitada pela parte, não prospera a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. EMPRESA DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS. -CALL CENTER-. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, ...
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO REQUERIMENTO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DA PROCURAÇÃO QUE OUTORGOU AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE PODERES PARA TANTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. Para que seja demonstrada a higidez da representação processual, não basta a apresentação de substabelecimento ao advogado subscritor do recurso, faz-se necessária a juntada da procuração conferida ao advogado substabelecente, caso contrário, o apelo deve ser considerado inexistente, em conformidade com a inteligência da Súmula 115/STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, que, contudo, não deve ser conhecido. (RCDESP no Ag 1052651/SP, Rel. Ministro...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO. A juntada da procuração em via original ou cópia autenticada, não é estritamente necessária, basta a cópia de procuração ou substabelecimento. Entretanto, in casu, não constam documentos suficientes para a constatação de irregularidade na extinção da reconvenção. NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE FORMA MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043646165, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 30/06/2011)
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO REQUERIMENTO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DA PROCURAÇÃO QUE OUTORGOU AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE PODERES PARA TANTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. Para que seja demonstrada a higidez da representação processual, não basta a apresentação de substabelecimento ao advogado subscritor do recurso, faz-se necessária a juntada da procuração conferida ao advogado substabelecente, caso contrário, o apelo deve ser considerado inexistente, em conformidade com a inteligência da Súmula 115/STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, que, contudo, não deve ser conhecido. (RCDESP no Ag 1052651/SP, Rel. Ministro...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM A RESPECTIVA PROCURAÇÃO. "A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg nos EREsp 685.903/RJ, 2ª Seção, Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 10/10/2008). Incidência da Súmula 115 desta Corte: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1325256/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 02/09/2011) ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE AGRAVO REGIMENTAL PARA, COM BASE NO ART. 544, § 3o. DO CPC, DAR PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ANULADA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DO RECURSO NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR. PROCURAÇÃO ACOSTADA ANTES DO PRAZO DE 15 DIAS. APLICABILIDADE DO ART. 37 DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO: ERESP. 1.127.424/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 19.04.2011 E ERESP. 720.277/PE, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 11.09.2006. RESTABELECIMENTO DO DECISUM. OFENSA AO ART. 535 CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. A controvérsia cinge-se ...
... ser possível a juntada posterior da procuração ou de substabelecimento para fins de regularizaç...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO CONFERIDA AOS SUBSCRITORES DO REGIMENTAL E INSTRUMENTO. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. Na hipótese dos autos, não houve a juntada de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição do recurso especial. A procuração juntada aos autos representa a outorga de poderes de uma pessoa física a certos advogados, sem a comprovação de que a outorgante era representante legal ...
AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 115. SUBSTABELECIMENTO DESACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DO INSTRUMENTO DE MANDATO. INCABIMENTO. CONDUTA MALICIOSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. O substabelecimento desacompanhado da procuração originariamente outorgada ao substabelecente não é suficiente à regularidade processual. Por outro lado, a juntada posterior de procuração do advogado subscritor do recurso apresentado na instância especial não é apta a afastar a incidência da Súmula n.º 115. A conduta de apontar-se substabelecimento desacompanhado de procuração, como se bastante fosse, revela inequívoca malícia e clara tentativa de levar o julgador a erro, circunstância que autoriza a aplicação de reprimenda por litigância de má-fé. Agravo improvido com conden...
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