(Reg. Ac. 466.243). Relatora: Desa. Vera Andrighi. Apelantes: Ampla Comercial, Importação e Exportação Ltda. (Advs. Dr. Paulo Emílio Catta Preta de Godoy e outros) e Hoogwest Groep B. V. (Advs. Dr. Juarez Rocha Botelho e outros). Apelados: os mesmos.Decisão: conheceu-se de ambos os recursos. Negou-se provimento ao agravo retido.
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES DISTINTAS. PRETENSÃO DE REEXAME DO ESPECIAL. INCABIMENTO. A divergência autorizativa dos embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial, no elemento comum dos acórdãos em divergência. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida entre o acórdão que, apreciando ofensa aos artigos 397 e 1.102-A do Código de Processo Civil, admite a juntada de documentos na fase recursal, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, e o acórdão que afasta alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, por não haver omissão a respeito da questão relati...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE APOSENTADO. MODIFICAÇÕES NO PLANO. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO AO FINANCIAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS. PROVA DOCUMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. A documentação utilizada pelo Tribunal local para conferir legitimidade às alegações da Fundação Sistel de Seguridade Social, e, portanto, declarar comprovado fato extintivo do direito do autor, foram introduzidas aos autos somente quando do recurso de apelação. A documentação não é nova, posto que já existia ao tempo da contestação e da especificação de provas. A reforma do entendimento quanto à novidade do documento, esbarra no óbice sumular nº 07 desta Corte, uma vez que necessário o reexame fático-probatório. A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o c...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. 1. O desentranhamento de peças juntadas ao processo somente se legitima diante da hipótese prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil. Ademais, inexiste impedimento a manter os documentos nos autos, pois, ainda que não observada a juntada em tempo hábil da resposta, a apresentação de documentos é admissível a qualquer tempo, a teor da regra do art. 397 do CPC. 2. Hipótese em que a sentença examinou pedido diverso do declinada na inicial. A parte demandante formulou pedido de indenização por danos materiais consubstanciados nos valores orçados para o reparo de seu veículo, avariado no estacionamento do estabelecimento come...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE. OCORRÊNCIA DE DESVIO DE VERBAS POR FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO AUDITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SOCIEDADE AUDITORA. REDUÇÃO DE PRAZO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PATRONOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE PRAZO DUPLICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A existência de procuradores diversos confere aos litisconsortes o direito a prazo dobrado para suas manifestações nos autos, prerrogativa que não é afastada pelo fato de as peças processuais serem subscritas em conjunto. Interpretação conjunta dos artigos 191 e 554 do CPC. Precedentes. No caso em apreço, houve evidente prejuízo aos recorrentes, uma vez que impossibilitados de suscitar, durante a sustentação oral, todas as questões relevantes no exíguo prazo de sete minu...
... de provas pelo indeferimento da juntada de documentos novos aos autos, os quais, pela sua ...
Representação De Unidade Técnica. Supostas Irregulares Em Distratos De Contratos De Locação. Proposta De Suspensão Cautelar De Pagamentos E Oitiva Dos Responsáveis. Pagamentos Referentes Aos Contratos De Locação, E Não Aos Distratos. Ausência De Irregularidades Nos Distratos. Tomadas De Contas Especial Em Tramitação Nesta Corte De Contas, Cujos Objetos São Os Mesmos Contratos De Locação. Conhecimento. Improcedência. Medida Cautelar Prejudicada. Juntada De Documentos
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA: 8 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. NULIDADE PROCESSUAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA ACUSAÇÃO SEM POSTERIOR ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA SE MANIFESTAR. NULIDADE DE ORDEM PÚBLICA RECONHECÍVEL DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE VOLTOU A PRATICAR A PARAFILIA INOBSTANTE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGAL CONSTRANGIMENTO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS NOVOS PELA ACUSAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA ABERTO PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA, MANTIDA, NO...
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE REGISTROS DE HORÁRIO. MOMENTO PROCESSUAL. Possibilidade de juntada de documentos enquanto não for encerrada a instrução do feito, desde que seja assegurado à parte adversa a possibilidade de efetuar a contraprova. Hipótese, no entanto, em que realizada audiência una, com convocação das partes para a realização nesta condição, inclusive com produção de prova oral. Encerramento da instrução na própria audiência onde formulado o pedido de prazo para posterior juntada de documentos.
I - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA OFERECIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). Ao apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pelas Autoras, a primeira Reclamada (Petrobras) arguiu a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da relação processual e afirmou que "a hipótese, por este fundamento, é de extinção do processo sem exame de mérito". Por sua vez, a segunda Reclamada (Petros), ao praticar o mesmo ato processual, arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho e, também, ilegitimidade passiva. Requereu "seja reformada a decisão e acolhida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho...
...MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS RECLAMADAS. O Tribunal Regional af...3. NULIDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. O Tribunal Regional afastou a nulid...
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S/A. CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DO APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO FOZ DO CHAPECÓ. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ANULAÇÃO DA PROVA PERICIAL JUDICIAL. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. INDENIZIBILIDADE DA ÁREA REMANESCENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Juntada de documentos e anulação da perícia. Não encontra respaldo o pedido de anulação da perícia judicial com base na juntada de documentos que evidenciariam a realização de perícia e a fixação de indenização fulcradas em fato incerto e imprevisível. Além de o grau recursal não se constituir a seara pertinente à produção de provas, salvo na hipótese do artigo 397, do CPC, a tentativa de anulação da referida prova não veio ancorada em motivo suf...
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