juntada documentos apos a inicial

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA INICIAL. O indeferimento da juntada de documentos em momento posterior à audiência inicial constitui procedimento regular, amparado na legislação processual, não se havendo falar em violação dos arts. 5º, LV, da CF e 845 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO PARA MONTAGEM DE ESTANDE - FEIRA DE EXPOSIÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PROVA ORAL EFICAZ - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INICIAL - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. A exigência da juntada de documentos com a inicial não é absoluta e pode ser admitida, desde que não se constitua em violação ao direito da parte contrária.

  • SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO DE FÉRIAS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDIVIDUALIZAÇÃO FUNCIONAL DE CADA SERVIDOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. A pretensão dos agravantes de ter reformada a decisão que autorizou a individualização funcional de cada servidor não merece acolhida. Relatórios fornecidos pelo ente público que devem guiar a aferição dos valores a serem pagos aos servidores a título de terço de férias. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Decisão mantida. 2. Documentos novos trazidos em petição apócrifa. Não conhecimento. Não se admite a juntada de documentos novos após o recebimento da inicial do recurso. Ademais, a petição veio sem assinatura do(a) procurador(a) dos agravantes. Desentranhamento determinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPRO...

  • AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EQUÍLIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CONTRAPOR-SE A DOCUMENTOS JUNTADOS, EX ADVERSO. SÚMULA 7/STJ. A juntada de documentos após a instrução resta inadmissível, se não visam provar fatos ocorridos após a propositura da ação, ou para contrapor a outros juntados pela parte adversa, conforme o atual entendimento perfilhado por esta C. Corte: AgRg no Ag 1112190/SP, DJ 26/04/2010; AgRg no Ag 1252087/MG, DJ 12/04/2010; REsp 861.255/RJ, DJ 06/11/2008; AgRg no REsp 874.726/RJ, DJ 26/02/2007) 2. O Tribunal de origem assentou que: “Como se percebe, a juntada de documentos pode ser empreendida, d...

    ... não sejam aqueles já produzidos após a inicial e a contestação. Os documentos trazidos pela ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO (FOTOGRAFIAS) PELA AUTORA, POSTERIORMENTE À RÉPLICA. NÃO É DOCUMENTO NOVO. IMPUGNAÇÃO DO DEMANDADO. ART. 397 DO CPC. Embora a lei processual viabilize a juntada de documentos após a petição inicial e contestação, não há liberdade plena quanto ao ponto, em respeito ao princípio da estabilidade. Assim se lê na previsão dos artigos do CPC acerca da produção da prova documental (Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos a...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Não se afigurando a decisão hostilizada, no ponto, suscetível de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, impõe-se converter parcialmente o recurso em agravo retido, a teor do disposto no art. 527, II do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 11.187/2005. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A SER COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. O momento preferencial para a produção de prova documental é com a petição inicial, para a parte autora, e com a contestação, para a parte ré. A exceção encontra respaldo no artigo 397 do CPC, que dá abertura à juntada de documentos a qualquer tempo, sem que se trate de prova intempestivamente produzid...

  • NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TST. Ao contrário do alega o agravante, não se vislumbra nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo suficiente, para tanto, que se apontem os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (artigo 896, § 1º, da CLT). Esclareça-se, ainda, que o agravo de instrumento tem por finalidade exatamente viabilizar o reexame dos fundamentos do despacho denegatório de seguimento ao recurso, de modo a afastar eventual equívoco nele perpetrado, com vistas a possibilitar, se for o caso...

    ...INÉPCIA. EMENDAS À INICIAL. Havendo o Regional consignado que as emendas à ...O Regional consignou, ainda, que "os documentos apresentados foram produzidos após a propositura ... ser considerados documentos novos, cuja juntada é autorizada pelo art. 397 do CPC". Diante ...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se "a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé" (REsp 780.396/PB, Primeira Turma, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 19/11/07). Viola o princípio do contraditório e da ampla defesa a ausência de resposta por parte do órgão julgador que, apesar de ter dado oportunidade de vista à parte contrária para contrarrazões, ignora sua argumentação. Agravo regimental imp...

  • Juntada de documentos após o oferei intento da inicial - Alegação de não atendimento ao quanto estipulado no .Jrt. 398 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade de tal regra, uma vvz que os documentos juntados são meras cópias reprográficas daqueles já acostados junto com a petição inicial - Julgamento antecipado acerta io - Preliminar afastada. Ação de Sonegados - Omissão de um imóvel ocupado pelo inventarlante quando da celebração do plano de paililha, que se deu de forma amigável - Dolo manifesto da parte apelante, que sabia que o imóvel em que fixara a residência de sua família era da autora da herança, que lhe cedeu apenas o direito de uso, quando ainda estava viva - Alegação de existência de ato ilícito de todos os herdeiros afastada, pois além de não ter comprovação de que e...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões. O art. 397 do CPC assim dispõe: "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los ...

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