juntada documentos na justica do trabalho

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More than 10.000 documents for juntada documentos na justica do trabalho
  • I - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA OFERECIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). Ao apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pelas Autoras, a primeira Reclamada (Petrobras) arguiu a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da relação processual e afirmou que "a hipótese, por este fundamento, é de extinção do processo sem exame de mérito". Por sua vez, a segunda Reclamada (Petros), ao praticar o mesmo ato processual, arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho e, também, ilegitimidade passiva. Requereu "seja reformada a decisão e acolhida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho...

    ...MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS RECLAMADAS. O Tribunal Regional ...3. NULIDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. O Tribunal Regional afastou a ...

  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    ... apurar a denúncia anônima não foram juntadas aos autos, a evidenciar que tanto os réus, como ... contraditório e ao acesso de dados e documentos já produzidos no âmbito das investigações ... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ...III- Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;. #Incluído ... membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista. #Incluído ...

  • NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL TÉCNICA. Restou evidenciada a impossibilidade de realização da inspeção pericial. No entanto, não foi deferida, por parte do Juízo de origem, a realização da referida prova em Secretaria, por intermédio de entrevista das partes, com o devido registro do protesto antipreclusivo da reclamada, o que efetivamente representa a possibilidade de prejuízo à recorrente. Constatado o cerceio de defesa, deve ser declarada a nulidade do processo exclusivamente em relação à insalubridade, determinando-se o retorno dos autos à origem. ACÓRDÃO por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para declarar a nulidade do processo exclusivamente em relação à perícia de insalubridade, por cerceamento de defesa, de...

    ... por cerceamento de defesa, quanto à juntada de documentos, inspeção pericial e prova ... CLT autorizam a juntada de documentos na Justiça do Trabalho até o encerramento da instrução. ...

  • RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho somente a assistência judiciária prestada pelo sindicato representante da categoria a que pertence o trabalhador necessitado enseja o direito à percepção de honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 5.584/70, arts. 14 a 16, no percentual nunca superior a 15%. Adoção, como razão de decidir, do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial de nº 305 da SDI-1 do TST. Recurso provido. ACÓRDÃO à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de acréscimo salarial no período de 01.01.07 até 30.06.07 e refl...

    ... de má-fé; conhecimento dos documentos das fls. 194/232; diferenças salariais ... 850 da CLT é possível inferir-se que a juntada de documentos na Justiça do Trabalho é ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. 1. Subsiste o objeto da lide, no caso concreto, mesmo que ajuizada ação objetivando a percepção de benefício previdenciário por acidente de trabalho junto ao INSS no âmbito da Justiça Estadual, pois pela mera juntada da informação processual da referida demanda não é possível aferir que esta guarde alguma relação com o sinistro de trânsito sofrido pela parte autora. Exegese do art. 356, II, do CPC. Interesse processual configurado. 2. O envio de correspondência eletrônica não é suficiente para comprovar a resistência à exibição na esfera administrativa. Canal utilizado pelo autor que possui finalidade outra, como, por exemplo, receber reclamações e suges...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1. Subsiste o objeto da lide, no caso concreto, mesmo que ajuizada ação objetivando a percepção de benefício previdenciário por acidente de trabalho junto ao INSS no âmbito da Justiça Estadual, pois pela mera juntada da informação processual da referida demanda não é possível aferir que esta guarde alguma relação com o sinistro de trânsito sofrido pela parte autora. Ademais, os documentos pleiteados nesta demanda exibitória destinam-se a instruir futura ação previdenciária na esfera federal, razão pela qual o aforamento da ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT igualmente não importa na perda de objeto da p...

  • DEVIDO PROCESSO LEGAL – PAUTA – JULGAMENTO – INTERRUPÇÃO – PEDIDO DE VISTA. Fica longe de vulnerar o devido processo legal o fato de a sequência do julgamento, interrompido ante pedido de vista, acontecer sem nova publicação da pauta, desde que haja intervalo razoável. DEVIDO PROCESSO LEGAL – JUNTADA DE DOCUMENTO – CIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. Despicienda é a juntada de documentos sem vista à parte contrária, quando não levados em conta na decisão proferida e a vinda ao processo tenha ocorrido entre a prolatação do voto do relator e a continuidade do julgamento, presente o interregno resultante de pedido de vista. SINDICATO – REUNIÃO DE CATEGORIAS QUE GUARDAM AFINIDADE – DESMEMBRAMENTO. A impossibilidade de desmembramento de sindicato, considerados segmentos diversos, decorre da circunst...

  • RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, foi determinada a expedição de ofício, por duas vezes, a fim de que a reclamada apresentasse os RUVs dos veículos dirigidos pelo reclamante. A determinação judicial foi cumprida, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 331-348 e 355-357 (autos físicos). Sob a alegação de juntada apenas parcial dos menionados registros, o reclamante requereu a expedição de novo ofício, o que foi indeferido pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que -os elementos de prova existentes nos autos são suficientes para decidir sobre as alegações das partes-. Nos termos do artigo 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, ind...

    ... desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, divulgado nos dias 25, 26 e 27 de ...

  • PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

    ... permitir uma conclusão positiva, tais documentos não esclarecem em que medida se deu essa ...5ª Turma, em 17.12.10. Em 24.02.11 foi juntada aos autos, petição requerendo preferência no ... em questão, no seu próprio gabinete de trabalho, o Juiz Federal Convocado encaminhou o documento ...

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