juntada documentos petição inicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; ... II - transmissão ... Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo ... A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... , com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ... juntada aos autos, relatório mensal das atividades do ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , ainda que não seja a fonte pagadora inicial ... § 2º Cabe ao investidor que integralizar ... ções prestadas e constantes dos documentos mencionados no § 4º ... § 6º O custo de ... II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro ... em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé e seja ouvida a parte contrária. Precedentes. 2. Não se admite o recurso especial...
... DANOS MORAIS. JUNTADA ... 1. É admitida a juntada de documentos ... -
Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE NOVOS APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO...
... ÇA DENEGADA. PRETENSÃO DE JUNTADA" DE ... DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE NOVOS \xC2" ... ída, contemporânea à petição ... pré-constituídas acostadas à inicial, e o impetrante deixou de ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA E LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO POR OCASIÃO DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CONTEMPORÂNEA À PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADAS POSTERIOR. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na...
... CONTEMPORÂNEA À PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... juntada posterior de documentos ... -
Acórdão nº 2012/0272098-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ALEGAÇÕES BASEADAS EM DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. I - A ação mandamental impõe a comprovação do direito invocado...
... ALEGAÇÕES BASEADAS EM DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS ... ída, contemporânea à petição inicial, não se ... -
Acórdão nº 2005/0067099-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A MESMA FUNÇÃO ESPECIALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE EXERCIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. "A ação mandamental impõe a comprovaç
... ída, contemporânea à petição inicial, não se admitindo a ... juntada ... -
Acórdão nº 2007/0247492-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIADO POLÍTICO - COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS - PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. O ato administrativo de concessão do benefício consubstanciou-se em anistia do Ministro de Estado da Justiça (fls.33). A omissão é imputada ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e...
... 4. PEDIDO INOVADO NO AGRAVO INTERNO E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A petição inicial da ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente idos ao juiz, para a juntada ao processo. Ainda, no seu relatório, poderá o ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ... Citação inicial" do acusado ... ARTIGO 293 ... A citaç\xC3" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do ... rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda ... pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.” (NR) ... da documentação apresentada com a petição inicial ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 42270 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do artigo 284 do CPC, razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios: ... I - quando ... , remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho ... , a final, sendo prèviamente a conta juntada aos autos ... § 5º O edital deverá conter um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208400-32.2008.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE DEVERIAM ACOMPANHAR A PETIÇÃO INICIAL. Ao manter a decisão que não conheceu dos embargos de terceiro, porque a embargante não juntou os documentos que deveriam acompanhar a petição inicial, e ao rejeitar a juntada posterior desses documentos, porque não...
... NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE DEVERIAM ACOMPANHAR A PETIÇÃO INICIAL. Ao ... a petição inicial, e ao rejeitar a juntada posterior desses documentos, porque não ... - Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... da citação, independentemente da juntada ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 4º A petição inicial deverá preencher os requisitos ... eletrônico, a petição inicial e os documentos que a instruem serão acompanhados de tantas vias ... 10 (dez) dias, devendo, nesse caso, ser juntada cópia à segunda via da petição ... § 3º Se ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ... Dispensa de Juntada de Documentos ... ARTIGO 797 ... É ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, ... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos ... , conforme o caso, mediante simples juntada aos autos da decisão superior, despacho do Juiz ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ... II – será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios ... de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000352-45.2015.5.06.0161), 09-02-2017
PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO - É lícito às partes, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos moldes do art. 435 do NCPC. No entanto, de acordo com o disposto no art. 1014, do NCPC, somente é permitida a juntada posterior de documentos...
... É lícito às partes, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ... 1014, do NCPC, somente é permitida a juntada posterior de documentos formados após a o inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram ... de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 488, I, DO CPC/73 E ART. 968, I, DO CPC/2015, E PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 295, VI, E 490, I, DO...
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA ATENDER ... ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA ... sua vez, indeferira a petição ... seja, a juntada" das peças processuais, que não há falta\xC2" ...