juntada efetivada de
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... gerador do imposto sobre a renda a liquidação do empréstimo efetivada pela devolução do mesmo título, ação ou valor mobiliário de mesma ........................................................ II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da ...ARTIGO 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ...Parágrafo único. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação. ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
..., acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm. § 6 A expedição da autorização a ... de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no RMS 32695 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DOS PRIMEIROS EMBARGOS. SÚMULA 115/STJ QUE SE AFASTA. PEDIDO EXPRESSO DE JUNTADA POSTERIOR. ADMISSIBILIDADE. 1. A teor da Súmula 115/STJ, é inexistente o recurso interposto, na instância especial, ante a ausência de instrumento procuratório. Todavia, tal restrição não se aplica na...
...SÚMULA 115⁄STJ QUE SE AFASTA. PEDIDO EXPRESSO DE JUNTADA POSTERIOR. ADMISSIBILIDADE. 1. A teor da Súmula 115⁄STJ, é inexistente ... pela juntada posterior do instrumento procuratório, tendo sido efetivada dentro do prazo de quinze dias. 3. Embargos de declaração nos embargos ... -
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... do contrato deverá ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação pertinente, nos termos estabelecidos em regulamento. ...§ 1º A regularização prevista no caputdeste artigo será efetivada mediante doação aos Municípios interessados, para a qual fica o Poder ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...ção do produto objeto da suspensão da comercialização será efetivada mediante a lavratura de termo de liberação, que será juntado aos autos ...III – juntada...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...efetivada nos termos do art. 219. #Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001. § 4º ... de dois dias úteis contados da citação, independentemente da juntada...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor. § 1º Os bens ... 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...32, § 5º). § 6º Efetivada a suspensão da imunidade (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 6º):. I - ...Dispensa de Juntada de Documentos. ARTIGO 797. É dispensada a juntada, à declaração de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... à União ou aos particulares, conforme o caso, mediante simples juntada aos autos da decisão superior, despacho do Juiz mandando cumprí-la e ... da taxa será devido a partir da inscrição de ocupação, efetivada de ofício ou a pedido do interessado, não se vinculando ao cadastramento ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada:. #Redação dada pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022. I - de forma ... de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista. #Incluído pela Lei nº 9.958, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ...§ 1o O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art. 680), as condições de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - a juntada do comprovante da notificação pessoal do deportando prevista no art. ...Art. 274. A entrega do extraditando não será efetivada sem que o Estado requerente assuma o compromisso de:. I - não submeter o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1961-97.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉPCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, II e III, 15, INCISOS I, II E III, 20, INCISO I, 41 DO RICGJT/2011 E DE PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST. I - A despeito de o agravante afirmar ter juntado com a inicial todos os documentos necessários ao exame da pretensão corretiva, o que se...
..., se pudesse cogitar da possibilidade de concessão de prazo para juntada de documentos relativos à correição parcial na forma do artigo 284 do ... 2 megabytes, pois o que se verifica da petição pela qual fora efetivada a sua juntada é que as peças correspondem a menos de cinquenta folhas. ... -
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
...ARTIGO 24. A retificação de alvará de pesquisa, a ser efetivada mediante despacho publicado no Diário Oficial da União, não acarreta ...§ 2º Findo o prazo, com a juntada da defesa ou informação sôbre a sua não apresentação pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-8841-42.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDEFERIMENTO LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 15, INCISOS I, II E III, 20, INCISO I, E 41 DO RICGJT/2011 E DE PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST. I - Conforme assentado na decisão agravada, dispõe o artigo 15, incisos I, II e III, do RICGJT/2011 que a petição inicial da correição parcial será obrigatoriamente...
..., se pudesse cogitar da possibilidade de concessão de prazo para juntada de documentos relativos à correição parcial na forma do referido ... que se verifica da petição nº 731408-05/2012, pela qual fora efetivada a sua juntada tardia, que as duas peças correspondem a apenas três ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10661-96.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, NA ESTEIRA DA SÚMULA Nº 421, II, DO TST - CORREIÇÃO PARCIAL - INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA POR DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 15, INCISOS I E II, 20, INCISO I, E 41 DO RICGJT/2011. I - Conforme assentado na decisão agravada, dispõe o artigo 15, incisos I, II e III, do RICGJT/2011 que a petição inicial...
..., a princípio, da possibilidade de concessão de prazo para juntada de documentos relativos às medidas corretivas na forma do referido ... que se verifica da Petição nº 762359-04/2012, pela qual fora efetivada a sua juntada, que as duas peças correspondem a apenas oito páginas. VI ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação;. b) os produtos forem revendidos no mercado interno;. c) ...§ 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade ...
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Acórdão nº 2016/0025122-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÃO. ADVOGADOS DAS AGRAVADAS. ART. 525, I, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. 1- A
... cinge em determinar (i) se a ausência de juntada da . ...; (ii) se a constrição de valores efetivada em processo . ... -
Acórdão Nº 0006820-39.2012.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. APELO DO EXEQUENTE.MÉRITO.ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. APELANTE QUE PROMOVEU ATO QUE LHE INCUMBIA. PROTOCOLO DA PETIÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL. JUNTADA NÃO EFETIVADA PELO CARTÓRIO. ADVERTÊNCIA DA PENA DE EXTINÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AOS ANTIGOS...
... advertência acerca da pena de extinção, o prazo transcorreu sem juntada de petição nos autos (eventos 63, 64, 72 e 73).1.3) Da ... informou o novo patrocínio - em 15.5.2020, isto é, antes de efetivada a intimação pessoal por correio - e que o Cartório não juntou o ... -
Acórdão nº 2014/0210627-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AFASTAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. IDÊNTICO ÔNUS IMPUTADO AO EXECUTADO. PRECEDENTES. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. VALIDADE....
...LIQUIDEZ. AFASTAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. . JUNTADA . DO . PROCESSO . ADMINISTRATIVO. . ...que não efetivada na figura do representante legal, sendo apta a . ... -
Acórdão nº 2015/0290267-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DO MS 18.138/DF. VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. ADSTRITA À AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DETERMINAÇÕES DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Reclamação na qual se...
...reintegração estivesse efetivada não é possível de ser sindicada na . ...juntada... -
Acórdão nº 2013/0048293-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ESPOSA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DEPENDENTE DA DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA PARA CULPOSA. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA. JUNTADA DE FOTOS DE OUTRAS BRIGAS DO CASAL. FATOS ANTERIORES AOS QUE ESTÃO EM APURAÇÃO....
...JUNTADA DE FOTOS DE OUTRAS BRIGAS DO CASAL. FATOS . ...efetivada nova citação do . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08150161820194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815016-18.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAILDON GADELHA DE LIMA e outros ADVOGADO: Alexandre José Cassol AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808943-84.2018.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO...
... agravada é a que concede prazo de 30 (trinta) dias à UFRN para a juntada das planilhas de impugnação, anexada no (id. 4058400.6105737), chamando ... a preclusão para juntada de planilhas que deveria ser efetivada pela UFRN em 03/04/2019, chamando a atenção ao transcurso de mais de 01 ...