juntada nova procuração revoga a anterior
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de terras e de nunciação de obra nova ... § 2o A ação possessória ... á o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos ... o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82-35.2010.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. Nos termos da OJ 349 da SDI-1/TST, a nova procuração somente revoga a anterior depois da sua regular juntada aos autos. Uma vez delimitado pelo v. acórdão que a Reclamada somente em 03/09/2010 requereu a juntada do instrumento de substabelecimento sem reserva de poderes, informando que constitui
... Nos termos da OJ 349 da SDI-1/TST, a nova procuração somente revoga a anterior depois da sua regular juntada aos autos. Uma vez delimitado pelo v. acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 518900-72.1990.5.14.0401) 13-06-2018
... MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA ... poderes conferidos ao antigo causídico, revoga" tacitamente o mandato outorgado anterior. Intelig\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 00035085720208070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023
Defiro o pedido de habilitação nos autos do novo patrono da apelante (ID 47081252). Esclareço aos patronos que peticionam no ID 47162084 que a juntada de nova procuração nos autos, sem qualquer ressalva, revoga tacitamente a procuração anterior. Desse modo, nada a prover em relação à pretensão formulada e, sobretudo, em face da incompetência deste juízo para tratar sobre assuntos atinentes à...
... que peticionam no ID 47162084 que a juntada de nova procurao nos autos, sem qualquer , revoga tacitamente a procurao anterior. Desse modo, nada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na ... no cargo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições ... obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ... ou tenha sede, contando-se os prazos da juntada do aviso de recebimento, ou da publicação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90740-29.2000.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A empresa ré outorgou nova procuração, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, subscritor do presente agravo de instrumento, o que implicou revogação tácita do mandato anterior, nos termos da OJ 349 da SBDI-1 do TST. A ressalva efetuada na petição de juntada de procuração subscrito pelo novo patrono da empresa-ré, no sentido de
... A empresa ré outorgou nova procuração, sem ressalva de poderes conferidos ... implicou revogação tácita do mandato anterior, nos termos da OJ 349 da SBDI-1 do TST. A a efetuada na petição de juntada de procuração subscrito pelo novo patrono da ... "o instrumento de mandato ora juntado não revoga os anteriores outorgados aos advogados que atuam ... -
Decisão monocrática Nº 1312016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... 2. A juntada de nova procurao revoga a procurao anterior, bem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 62-14.2013.5.02.0031) 29-11-2017
... JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ILEGÍVEL. NÃO ... falar em revogação da procuração anterior. Indicam violação dos arts. 5º, LIV e LV, e ... A juntada de nova procuração revoga a anterior. Nesse contexto, juntado instrumento ...
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Decisão Monocrática nº 060035317 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2019
... pelos novos patronos, mediante a juntada de nova procurao, ... que voga tacitamente a anterior, sendo que os novos advogados j tinham cincia de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 372-07.2010.5.02.0037) 26-10-2017
... de outorga, reproduz integralmente o anterior, inclusive foi assinado pelos mesmos ... ção dos patronos constantes da procuração anterior, e a aludida Orientação ... 'Mandato. Juntada de nova procuração. Ausência de ressalva ... entende que a juntada de nova procuração revoga a anterior, conforme sedimentado na C. SDI, ainda ...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 274800-80.2008.5.12.0032) 14-12-2017
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 199700-62.2007.5.15.0003)
... e a regularidade de representação [procuração acostada às pp. 1.014/1.015 do Sistema de ... ão das contrarrazões do recurso ordinário, nova procuração e substabelecimento, foram juntados ... 474 ... É cediço que a juntada de nova procuração revoga, à evidência, o ... mandato anterior (OJ n° 349 da SDI-1 do. C. TST: ''MANDATO ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... aderência anterior do julgador à acusação, não há qualquer ... judicante ao realizar, de ofício, a juntada" e ... o levantamento do sigilo dos termos de dela\xC3" ... é que não aportou ao meu gabinete ainda uma nova distribuição ... Sem embargo do que o ilustre ... ção está: (i) no rodapé da procuração" juntada no ... processo pelos advogados do escrit\xC3" ... qual aqui se revoga, de forma definitiva ... Por fim, ressalto que a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção de terras e de nunciação de obra nova ... § 2º A ação possessória imobiliária ... á o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos ... o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se ... ção perfeitamente consumada no regime anterior, como definem os mais drásticos, de outra parte, ... , mediante a análise da prova documental juntada, constatou que os depósitos do FGTS não foram ... 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei n. 12.619, de 30 de abril de ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.175623-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA ASSINADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. O advogado não pode atuar no processo sem procuração, "salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente" (art. 104 do CPC). Considerando que o advogado que assinou a petiç
... posteriormente o banco exequente apresentou nova procurao nos autos (documento n 52), na ... Registre-se que a juntada de nova procurao aos autos, sem ressalvas ao ato anterior, revoga tacitamente os poderes outorgados aos ... -
Acórdão Nº 0030595-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-04-2023
... A constituição de novo procurador, com juntada nova procuração nos autos, sem qualquer ... na revogação tácita do mandato anterior, ante a norma do art. 111/CPC, configurando ... - JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO QUE REVOGA ... TACITAMENTE A ANTERIOR - PRECEDENTES DESTA ...
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Acórdão nº 0110415-72.1999.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... DE APELAÇÃO. NOVA PROCURAÇÃO FOI PROTOCOLADA EM ... 2013, MAS O HAVIA SIDO JUNTADA AOS AUTOS, POR ... EQUÍVOCO DA SECRETARIA DO ANTERIOR" – PRECEDENTES DO STJ. INVALIDADE DA ... PUBLICA\xC3" ... nova procuração revoga a anterior: ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. 4. É ... NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015 ... juntada não é juramentada; é impossível compreender a ... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR ... o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de ... prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será ... ção em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins ... , ficando, assim, impedido de constituir nova microempresa ou participar de outra já ... Art. 847. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes ...
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Ética profissional
... especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, ... urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem ... autos do processo, inclusive sobre as de juntada de substabelecimentos ... Nos termos do art ... principal, a separação, sem necessidade de nova procuração ... (B) Não é necessária ... á recorrer ao Conselho Seccional para revogá-la ... (D) ocorre apenas quando o advogado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2426-13.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA DE PODERES CONFERIDOS AO ANTIGO PATRONO. OJ 349 DA SBDI-1 DO TST. A pretensão não guarda amparo nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, uma vez que não há falar em omissão, contradição ou obscuridade na espécie. Embargos declaratórios não providos.
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA DE PODERES ... a juntada de nova procuração revogou a anterior, de acordo com o entendimento do TST cristalizado ... fato de que a juntada de nova procuração revoga a anterior. Alega, ainda, não ter o acórdão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033568-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - EXTINÇÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. I - "A juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores,...
... contratados"; que "tendo o SINFUP constitudo nova assessoria jurdica, os servidores ora apelantes ... que implica na revogao tcita da procurao anterior"; que "desde a alterao da representao, todos os ... HOMICDIO. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO, CONSTITUINDO ... de eventuais representantes anteriores, revoga tacitamente os mandatos antes firmados pela parte ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033568-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - EXTINÇÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. I - "A juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores,...
... contratados"; que "tendo o SINFUP constitudo nova assessoria jurdica, os servidores ora apelantes ... que implica na revogao tcita da procurao anterior"; que "desde a alterao da representao, todos os ... HOMICDIO. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO, CONSTITUINDO ... de eventuais representantes anteriores, revoga tacitamente os mandatos antes firmados pela parte ... -
Decisão Monocrática Nº 4022272-63.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2019
... do que lhe representa, pois o patrono anterior foi destituído em função da procuração ... Requer, para tanto, a nova intimação para apresentar contrarrazões, com ... patrono anterior, a procuração mais nova revoga a anterior tacitamente ... JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO QUE IMPLICA NA REVOGAÇÃO ...