juntada nova procuracao revoga a anterior

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1.198 documents for juntada nova procuracao revoga a anterior
  • RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. Nos termos da OJ 349 da SDI-1/TST, a nova procuração somente revoga a anterior depois da sua regular juntada aos autos. Uma vez delimitado pelo v. acórdão que a Reclamada somente em 03/09/2010 requereu a juntada do instrumento de substabelecimento sem reserva de poderes, informando que constitui novos patronos, ou seja, posteriormente à data de interposição do recurso ordinário que se deu em 27/08/2010, a declaração de irregularidade de representação, viola a ampla defesa e o contraditório. Recurso de revista conhecido e provido. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. REGULARIDADE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. O comprovante de pagamento das custas processuais, do qual se ext...

  • Vistos e Relatados Estes Autos de Embargos de Declaração Nº 42.193-6/2009 na Apelação Cível Nº 27.569-3/2009, de Salvador, em que Figuram, como Embargante/Apelante Santander Noroeste Leasing Arrendamento Mercantil S/a e Embargado/Apelado, Nivaldo da Silva Cruz. Sustentou o Embargante em Suas Razões, de Fls. 173/177, que ³não Obstante a Publicação da Sentença Ter Ocorrido Em17/02/2005, a Intimação Foi Nula, por Não Constar o Nome dos Advogados Constituído nos Autos desde 20/11/2002, Conforme Instrumento de Procuração Acostado Aos Autosã. Nesse Passo, Pugnou Pela Procedência dos Embargos, Com a Finalidade de Corrigir o Equívoco, para Considerar Tempestiva a Apelação Interposta, Diante do Novo Instrumento de Procuração Acostado às Fls. 107/108. Embargos de Declaração N0 42.19...

    ...revoga tacitamente os instrumentos anteriores, conforme ..."MANDADO DE SEGURANÇA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva da ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA DE PODERES CONFERIDOS AO ANTIGO PATRONO. OJ 349 DA SBDI-1 DO TST. A pretensão não guarda amparo nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, uma vez que não há falar em omissão, contradição ou obscuridade na espécie. Embargos declaratórios não providos.

    ... o Reclamado por intermédio da procuração ad judicia de fl. 98. Entretanto, ... a juntada de nova procuração revogou a anterior, de acordo com o entendimento do TST cristalizado ... embargado apenas concluído pela revogação do mandato passado ao advogado subscritor do ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTES REPRESENTADAS. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Hipótese em que o valor acordado é inferior ao que foi pretendido pelo credor ao ingressar com o cumprimento de sentença e superior ao que foi defendido pela devedora, de modo que ambas as partes cederam para por fim ao litígio. Companhia telefônica devidamente representada em juízo por advogado constituído por procuração e substabelecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055548986, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 30/10/2013)

    ... aos novos procuradores, frisa que a nova procuração juntada aos autos revoga tacitamente a anterior. Concedido o pedido de efeito suspensivo à fl. ...

  • RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO QUE REVOGA MANDATO TÁCITO. INSTRUMENTO DE MANDATO POSTERIOR. REVOGAÇÃO DOS INSTRUMENTOS ANTERIORES. OJ 349 DA C. SBDI-1/TST. Merece reforma a decisão recorrida que declara que o mandato tácito anteriormente conferido a um advogado revoga o mandato expresso posteriormente conferido a outro advogado, o subscritor do recurso ordinário. A juntada de novo mandato, sem ressalva, revoga ipso facto o anterior (OJ 349/SDI-1/TST). Regular a representação processual daquele que subscreve o recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

    ..., com esteio no instrumento de procuração juntado à fl. 31, no dia 25/8/2011. Todavia, o ...'MANDATO. NOVA PROCURAÇÃO. EFEITOS. I. Inexistindo ressalva, o ...

  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Beneficiando-se o tomador dos serviços da força de trabalho dos empregados da empresa terceirizada contratada, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empregadora e que venham a ser reconhecidas judicialmente em favor do trabalhador. Adoção da jurisprudência sedimentada na Súmula 331, IV, do TST. ACÓRDÃO por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA para fixar que o salário efetivamente pago ao autor era de R$850,00 mensais, a ser anotado na CTPS e servir de base para apuração das parcelas objeto da condenação. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE para reconhecer a prestação de trabalho também em dois sábados e em dois dom...

    ... pelas intimações, entendo que a juntada de nova procuração (à fl. 237) revoga ... os poderes conferidos na procuração anterior. Assim, tenho que a intimação da fl. 265 não ...

  • RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO QUE REVOGA MANDATO EXPRESSO. Merece reforma a decisão recorrida que declara que -inexistindo ressalva, o mandato conferido a um novo patrono revoga o anterior, mesmo que o primeiro seja expresso e o último tácito-. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao determinar que a juntada de novo mandato, sem ressalvas, revoga automaticamente o anterior (OJ 349/SDI-1/TST). Todavia, tal não é o entendimento prevalecente em relação à revogação de mandato expresso por tácito, pois o mandato tácito possui restrições, como a inviabilidade de substabelecer (OJ 200/SDI-1/TST), pelo que não se pode presumir que a parte que se faça acompanhar de advogado distinto daquele inserido em mandato expresso pretenda não mais se f...

    ...Explica-se. A procuração de fl. 185/186, datada de 26/8/2011, assinada ..."MANDATO. NOVA PROCURAÇÃO. EFEITOS. I. Inexistindo ressalva, o ...

  • CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. TERMO A QUO. DESPROVIMENTO. SÚMULA N. 7-STJ. I - A jurisprudência deste Tribunal é unânime em afirmar que representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior, ao que não se amolda a presente hipótese. (Corte Especial, AgRg nos EREsp n. 222.215/PR, Rel. Min. Vicente Leal, DJU de 04.03.2002). II - Se, durante a vigência do mandato, for este rescindido unilateralmente, o prazo de prescrição começa a fluir da data de sua revogação (art. 25, V, da Lei n. 8.906/1994). III - “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” - Súmula n. 7-STJ. IV - Agravo regiment...

    ... o procurador anterior toma conhecimento da nova procuração outorgada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ..., o pensamento desta Corte, pelo qual a juntada de nova procuração revoga tacitamente a ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO À NORMA PROCESSUAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ART. 552, § 1º, DO CPC. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NOVA INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. IMPOSSIBILIDADE. DESLIGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. INSPEÇÃO MÉDICA REALIZADA APÓS A NOMEAÇÃO E POSSE. INAPTIDÃO MENTAL PARA EXERCÍCIO DO CARGO. ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A ação rescisória é admitida com base no art. 485, V, do CPC quer por ofensa à lei material, quer à lei processual. Não há se falar em afronta ao art. 515 do CPC, ao argumento de que o acórdão não teria reapreciado uma da...

    ..., preliminarmente, a impossibilidade da juntada de documentos novos pela autora. No mérito, ... ainda não terminado o prazo do certame anterior, transfere a questão da nomeação do campo da ...Irregularidade. Ausência de procuração ao advogado. Violação a literal disposição de ...5º LIV e LV). Revogação, por ato unilateral e sem a devida audiência, de ...

  • PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO INCOMPLETA. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR TAMBÉM POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NÃO DEMONSTRADO QUE A PARTE OUTORGOU PODERES À ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ORDINÁRIO. O Tribunal da 18ª Região registrou que o Banco Santander S.A., ao apresentar seu recurso ordinário, juntou procuração por instrumento público, a qual, mesmo incompleta, revogou o m...

    ...Argumenta que "demonstrou cabalmente que a nova procuração era mera ratificação das ...

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