juntada peticao

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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. Todas as teses jurídicas dos recorrentes devem constar da petição do recurso especial, por força da preclusão consumativa, certo que os memoriais usualmente entregues aos julgadores não são servientes a inovações de questões meritórias. Assim, não há nulidade quando o julgamento colegiado é realizado antes da juntada de petição com memoriais, os quais poderiam ser encaminhados a cada membro do Colegiado de forma apartada dos autos. O valor arbitrado a título de honorários mostra-se consentâneo com o trabalho dispensado pelos patronos, consistente, basicamente, nas petições de contestação, emba...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. Todas as teses jurídicas dos recorrentes devem constar da petição do recurso especial, por força da preclusão consumativa, certo que os memoriais usualmente entregues aos julgadores não são servientes a inovações de questões meritórias. Assim, não há nulidade quando o julgamento colegiado é realizado antes da juntada de petição com memoriais, os quais poderiam ser encaminhados a cada membro do Colegiado de forma apartada dos autos. O valor arbitrado a título de honorários mostra-se consentâneo com o trabalho dispensado pelos patronos, consistente, basicamente, nas petições de contestação, emba...

  • AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA. JUNTADA TARDIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Esta Corte firmou o entendimento de que os documentos comprobatórios da suspensão de prazo no tribunal a quo, que não sejam de conhecimento obrigatório pelo tribunal ad quem, devem ser apresentados na data da interposição do agravo de instrumento. Não supre a ausência desse elemento informativo a juntada, à petição de agravo regimental, de provimento do Tribunal de origem, que dispõe sobre a suspensão do prazo recursal a fim de regularizar equívoco relativo à intimação do recorrido para apresentação das contrarrazões do recurso extraordinário. As peças de traslado obrigatório devem estar presentes no momento da interposição...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO POR FAX. PRAZO CONTÍNUO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE. Com a interposição do recurso via fac-símile o prazo para apresentação dos originais é contínuo, não se desprezando fim de semana ou feriado. juntada a petição por meio de fax em 05/08/2011, esgotou-se o lapso temporal para ingressar com a peça original em 10/08/2011. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 1144227/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 26/09/2011)

  • AGRAVO REGIMENTAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - POSTERIOR JUNTADA DE PETIÇÃO PLEITEANDO DILAÇÃO DE PRAZO E JUNTADA DOS DOCUMENTOS FALTANTES - INDEFERIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. FORMAÇÃO DO AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. AVERIGUAÇÃO POR OUTROS MEIOS NÃO DEMONSTRADA. NÃO-VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROCEDIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no § 1º do art. 544 do CPC. É responsabilidade da parte instruir corretamente o Agravo, fiscalizando sua formação e seu processamento. Além disso, é ônus do agravante diligenciar para que a cópia da petição de Recurso Especial seja legível, incluindo a autenticação mecânica, ou, sendo ilegível o original, solicitar certificação da data de interposição. ..

    ...A juntada extemporânea é incabível, ante a preclusão ...

  • REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUNTADA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL - PEDIDO - CPC - VIOLAÇÃO.

    ...A petição inicial da ação revisional de contrato de ...

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NA JUNTADA DA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADA VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DO MÉRITO DO AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR O CORRETO NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. Considerando as informações prestadas pela Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais, em atendimento ao despacho de fls. 163, verifica-se que houve equívoco na ausência de juntada da petição de agravo regimental apresentada via fac-símile pela ora embargante. Devem, assim, ser acolhidos os embargos de declaração, para, afastando a intempestividade do r...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AFASTADA. JUNTADA DE PETIÇÃO EM PROCESSO DIVERSO, NO PRAZO LEGAL, NÃO CONDUZ A REVELIA. PENHORA POSTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG À PESSOA JURÍDICA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Apelo interposto dentro do prazo legal. AUSÊNCIA DE PREPARO. Pedido de AJG em sede de recurso que justifica a ausência de preparo. REVELIA. A juntada de petição em processo diverso, no prazo legal, não conduz a revelia. Precedentes jurisprudenciais do E. STJ e deste TJRS. PENHORA. Penhora posterior ao negócio jurídico de compra e venda. Ausência de má-fé dos adquirentes. AJG. Deferimento do benefício da AJG à pessoa jurídica que demonstrou sua incapacidade econômica para suportar as ...

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NA JUNTADA DA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADA VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DO MÉRITO DO AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR O CORRETO NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. Considerando as informações prestadas pela Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais, em atendimento ao despacho de fls. 163, verifica-se que houve equívoco na ausência de juntada da petição de agravo regimental apresentada via fac-símile pela ora embargante. Devem, assim, ser acolhidos os embargos de declaração, para, afastando a intempestividade do r...

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