Juntas de Recurso da Previdencia Social

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7.535 documents for Juntas de Recurso da Previdencia Social
  • PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. REPRESENTANTE LEGAL DO INSS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203 DA CF/88. ART. 139 DA LEI 8.213/91 (NA REDAÇÃO ORIGINAL). REQUISITOS. PRESENÇA. ÔNUS DA PROVA. PARTICULARIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU DE RECURSO. EFEITOS. Se a preliminar levantada pela autoridade coatora nas informações - ausência de fumus boni iuris e periculum in mora - confunde-se com o mérito e, como tal, foi devidamente apreciada e afastada na sentença recorrida, não há que se falar em nulidade da decisão. Estando os fatos alegados no mandamus devidamente comprovados, não se fazendo necessária a dilação probatória, é cabível a vi...

    Assunto: Previdência Social (outros Casos). Autuado em: 12/8/1997. ...Outrossim, as juntas de recurso da Previdência Social não podem ...

  • CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. JUNTAS DE RECURSO DO INSS. ATRIBUIÇÃO EXECUTÓRIA DO ATO COATOR. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 59/TFR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. As juntas de recurso da Previdência Social não podem figurar como autoridades impetradas em mandado de segurança quando não possuem atribuição executória do ato coator. (Cf. AMS 96.01.41278-6/MG, Primeira Turma, Juiz convocado Lindoval Marques de Brito, DJ 27/09/1999.) Remessa oficial provida, com inversão da distribuição do ônus da sucumbência.

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    ... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de ...- conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ... nos Estados e Território do Acre, pelas Juntas Comerciais ou Cartórios, e, no Distrito Federal, ...

  • ...ão o anexo Regulamento do Regime de Previdência Social instituído pela Lei nº 3.807, de 26 de ...IV. I.  .  . Aplicação dos recursos financeiros.  . IV. I. I.  . ... 363 a 365. V. IV. III.  . Juntas de Recursos da Previdência Social. 366 a 370. ...

  • ... e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do ...Recurso não conhecido. (TST – 1 a T. – RR n. ... o valor pago de aposentadoria pela Previdência social e o salário que o empregado recebia na ...651 da CLT:. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela ...

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    ... e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o ... Registro do Comércio, por intermédio das juntas comerciais, bem como os cartórios de registro ...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Trata-se de writ contra ato praticado pelo Presidente da do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de São José dos Campos. A impetrante-recorrente sustenta a possibilidade de exigir exibição de documento cujo fornecimento lhe foi negado pela Administração Pública. Entende imprescindível a obtenção de liminar para que se exibam em juízo os exames e dados dos médicos integrantes das juntas que deliberaram pela ausência de deficiência física. Entende que o relator não poderia apreciar o mérito do mandamus, pois implica cerceamento de defesa. Requer a prevalência...

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    ... ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Decreto perante ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. § 1o A obrigatoriedade de inscrição no ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... de Registro do Comércio, ou pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas do ...

  • EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)

    ...rdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação para deferir o pedido de ...235). Ainda hoje o fato social da homossexualidade é visto com reservas, embora ... esforços e dividir a solidão, morando juntas e liberando a sexualidade, quem sabe até numa ... dependência econômica para fins de previdência, seguro e instituições financeiras. Tudo leva a ...

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    ..., nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de ...III- juntas eleitorais;. IV- juizes eleitorais. ARTIGO 13. O ... dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos;. #(Incluído pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984). ...

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