Juntas de Recurso da Previdencia Social

• nº 1997.01.00.031511-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 02 de Setembro de 2003

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. REPRESENTANTE LEGAL DO INSS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203 DA CF/88. ART. 139 DA LEI 8.213/91 (NA REDAÇÃO ORIGINAL). REQUISITOS. PRESENÇA. ÔNUS DA PROVA. PARTICULARIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU DE RECURSO. EFEITOS. Se a preliminar levantada pela autoridade coatora nas informações - ausência de fumus boni iuris e periculum in mora - confunde-se com o mérito e, como tal, foi devidamente apreciada e afastada na sentença recorrida, não há que se falar em nulidade da decisão. Estando os fatos alegados no mandamus devidamente comprovados, não se fazendo necessária a dilação probatória, é cabível a vi...

Assunto: Previdência Social (outros Casos). Autuado em: 12/8/1997. Proc...Outrossim, as juntas de recurso da Previdência Social não podem figur...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998...- conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferi... nos Estados e Território do Acre, pelas Juntas Comerciais ou Cartórios, e, no Distrito Federal, ...

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• nº 1998.01.00.038565-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 08 de Abril de 2003

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. JUNTAS DE RECURSO DO INSS. ATRIBUIÇÃO EXECUTÓRIA DO ATO COATOR. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 59/TFR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. As juntas de recurso da Previdência Social não podem figurar como autoridades impetradas em mandado de segurança quando não possuem atribuição executória do ato coator. (Cf. AMS 96.01.41278-6/MG, Primeira Turma, Juiz convocado Lindoval Marques de Brito, DJ 27/09/1999.) Remessa oficial provida, com inversão da distribuição do ônus da sucumbência.

• Acórdão nº RMS 36278 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Dezembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Trata-se de writ contra ato praticado pelo Presidente da do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de São José dos Campos. A impetrante-recorrente sustenta a possibilidade de exigir exibição de documento cujo fornecimento lhe foi negado pela Administração Pública. Entende imprescindível a obtenção de liminar para que se exibam em juízo os exames e dados dos médicos integrantes das juntas que deliberaram pela ausência de deficiência física. Entende que o relator não poderia apreciar o mérito do mandamus, pois implica cerceamento de defesa. Requer a prevalência...

• Regulamento do Imposto de Renda

... ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Decreto perante ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. § 1o A obrigatoriedade de inscrição no ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Le... de Registro do Comércio, ou pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas do regist...

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• DECRETO Nº 6934, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Dispõe Sobre Remanejamento de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.417, de 31 de Março de 2008, que Aprova a Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, e da Outras Providencias.

... Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. . O PRESIDENTE...e) Diretoria de Recursos Humanos;. III - órgãos específicos singulares:.... recursos e oferecer contra-razões às Juntas de Recurso e Câmaras de Julgamento do Conselho de...

• → Ordenar por DECRETO Nº 7556, DE 24 DE AGOSTO DE 2011. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Remaneja Cargos em Comissão, Funções Comissionadas e Gratificadas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6934, 12 de Agosto de 2009
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Janeiro de 2011

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA INDIVIDUAL. DUMPING SOCIAL. Não havendo pedido de condenação da reclamada ao pagamento de dano social, a condenação de ofício configura decisão extra petita. Além disso, o dumping social decorre de violação de direitos de caráter coletivo, o que impossibilita a condenação em ação individual. Cabível a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para que promova a devida ação, nos termos da Lei 7.347/85. Recurso provido no item.

... e autora saíam “praticamente juntas”; quando a depoente chegava, não batia o ponto, po... trabalhadora, deve financiar a Previdência Social, conforme Lei 8.212/91, com a nova redaçã...

• Regulamento da Previdência Social

... e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o ... Registro do Comércio, por intermédio das juntas comerciais, bem como os cartórios de registro civ...

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• Acórdão nº 70034811810 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Agosto de 2010

EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)

...�rdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação para deferir o pedido de habilitaç�...235). Ainda hoje o fato social da homossexualidade é visto com reservas, embora ... esforços e dividir a solidão, morando juntas e liberando a sexualidade, quem sabe até numa exp... dependência econômica para fins de previdência, seguro e instituições financeiras. Tudo leva a ...

• Constituição da República Federativa do Brasil

... e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, ... e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;. LVI- são inadmissíveis, no pro..., a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância...II- orçamento;. III- juntas comerciais;. IV- custas dos serviços forenses;. V...

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