PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO. COMPATIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - NÃO-COMPROVAÇÃO. A expiração da eficácia do ato coator no curso do processo faz exsurgir a falta de interesse processual, conduzindo à extinção do mandamus. Precedente: RMS 1764/BA, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 26.09.1994) 2. Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, com pedido liminar contra ato atribuído ao ...
..., de que são exemplos a função de jurado, de mesário eleitoral, de comissário de menores,... 18.02.1998, dispondo sobre o serviço voluntário, define-o como a atividade não remunerada prestad...
... da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois ter... utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de ...
Júri. Homicídio qualificado. Preliminares. Nulidade do julgamento. Impedimento de jurado. Parentesco com serventuário da Vara. Arguição inoportuna. Impedimento inexistente. Jurado "cochilando" em Plenário. Verificação do resultado da votação. Prejuízo não demonstrado. Vícios afastados. Mérito. Absolvição. Conduta. Letalidade. Nexo causal não demonstrado. Redação dos quesitos. Interpretação da manifestação do Conselho de Sentença. Decisão consentânea com a prova. Recurso desprovido. - A oportunidade para se discutir sobre o impedimento ou suspeição do jurado é no momento do sorteio. Depois disso, os jurados convocados são aqueles constantes do respectivo termo, não se podendo permitir que a Justiça Pública, silenciosa no momento em que deveria falar, conserve em segredo um trunfo pa...
... tenha a morte da vítima decorrido de voluntário e excessivo consumo de bebida alcoólica, que pode...
- ¿Qué es mediación? 1.1. Aproximación al término 1. 2. La mediación y la conciliación: ¿términos equivalentes? 1.3. ¿Escuelas o estilos de mediación? 2.- La mediación conectada con el Tribunal: la derivación 2.1. Mediación y mediación intrajudicial o mediación conectada con el Tribunal 2.2.- Las referencias a la mediación en el proceso civil español: la modificación de la LEC de 2005 2.3. La derivación de los conflictos a la mediación 2.3. a) La derivación: nivel de obligatoriedad 2.3.b) Pautas de derivación 2.3.c) Experiencias piloto en mediación familiar intrajudicial 2.3.d) Conclusiones sobre la derivación 3....
... la mediación como un recurso voluntario alternativo de solución de los litigios familiare... con los Tribunales, Juicio sumario de jurado, ADR en Apelación, Conferencias con el Juez, Mini...
APELAÇÃO-CRIME. DUPLO HOMICÍDIO SIMPLES. DOLO EVENTUAL. PRÁTICA DE RACHA. ABSOLVIÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO MINISTERIAL. PARCIAL CONHECIMENTO. Segundo a Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, o termo de apelação delimita o âmbito recursal. Ademais, não se trata de hipótese em que as razões foram ofertadas no qüinqüídio legal, situação em que seria possível a ampliação do campo da irresignação. Logo, tendo o órgão acusador mencionado em seu termo de apelação apenas as alíneas a e d do inciso III do art. 593 do Diploma Processual Penal, não se conhece das alegações recursais atinentes à letra b do dispositivo legal mencionado - de contrariedade da sentença do juiz presidente ao art. 490 da Lei Processual Penal ...
... E À INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS. AFASTAMENTO. No que diz respeito à primeira nuli..., de modo que poderá ocorrer recurso voluntário, o que significa que eventual pena aplicada poder...
REVISÃO CRIMINAL. APELAÇÃO. DESERÇÃO POR CONTA DE FUGA DO APELANTE. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA. A efetivação da prisão provisória decretada na sentença ou a sua mantença até o julgamento em 2º Grau não pode ser erigida à condição de pressuposto de admissibilidade da apelação. Dispositivo do Código de Processo Penal, que assim dispõe, não recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Entendimento atual do Pretório Excelso, e, bem assim, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que até Súmula editou, o que acabou sensibilizando o legislador para alterações no Código de Processo Penal, introduzidas pela Lei 11.719/2008, que revogou o artigo 594 e incluiu parágrafo no 387. Magnitude das garantias feridas, outrossim, que não se compraz com contemporizações baseadas em ar...
... alega a combativa defesa que decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (... poderiam entender que o ato não foi voluntário, “por ter sobrevindo o perigo de ser surpreendid...
... 383 do quebra da incomunicabilidade do Jurados na sessão julgamento; ocorrência de defeito insa... Cabeleireiro, situado na Rua Voluntário Vitoriano Borges, n. 263, na cidade e comarca de L...
APELAÇÃO - JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - NÃO DESDOBRAMENTO DO QUESITO - TENTATIVA/ARREPENDIMENTO EFICAZ - NULIDADE - DESCABIMENTO - TESE NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PENA - MANUTENÇÃO - ITER CRIMINIS - NÃO MODIFICAÇÃO. Não há necessidade de formulação de quesitos especiais para atender a tese do arrependimento eficaz. A negativa ao terceiro quesito (consoante a Lei n.º 11.689/08), do questionário da tentativa a afasta. Além do mais, não arguida tão logo a sua ocorrência resta preclusa, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. A sistemática dos julgamentos pelo júri é distinta do juiz singular, enquanto este na formação da convicção condenatória obedece ao critério da certeza, os ...
... alega a combativa defesa que decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (... poderiam entender que o ato não foi voluntário, “por ter sobrevindo o perigo de ser surpreendid...
O artigo analisa os principais acontecimentos ocorridos em Cuba durante o ano de 1968 e enfatiza as mudanças na política externa, após o apoio do governo cubano à invasão da Checoslováquia pela União Soviética, para acabar com a Primavera de Praga. O artigo buscou compreender também as polêmicas premiações dos concursos literários deste ano e os conflitos entre os intelectuais e o governo, com o fechamento da política cultural oficial e a delimitação da liberdade de expressão e criação em Cuba. Palavras-chave: Cuba; Cultura; Política; Revolução.
APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA A FORMA SIMPLES. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTERESSE. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. O recurso do assistente da acusação tem caráter supletivo, não havendo interesse quando o ministério público manejou recurso com o mesmo objeto. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. . FUNDAMENTO DA LETRA `A¿. Inexistência de nulidades posteriores à pronúncia a serem pronunciadas. . DECISÃO DOS JURADOS QUE AFASTOU A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO INCISO IV, DO § 2º, DO ART. 121, DO CP INQUINADA DE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. A decisão desclassificatória dos jurados, que afasta a qualificadora do inciso IV, condenando o réu por homicídio simples, quando ancorada ...
... ato do acusado, pouco importando se voluntário ou involuntário, mas ao mesmo tempo entendendo, t...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
resolução 1 86 conama | produto de limpeza caseiro | frutos da terra | Tio | agropecuaria no brasil | Odyssey Marine Exploration | Jeffrey Jones | Putian Jinggong Furniture Co., Ltd. | Alberta Health Services
