... e favores concedidos a embarcações brasileiras, as que verdadeiramente pertencerem a súditos do ...O proprietário armador prestará juramento por si ou por seu procurador, nas mãos do preside... capitão lhe tiver ocultado a verdadeira bandeira da embarcação; ficando este pessoalmente respons...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DA LC 63/90, E DOS ARTS. 158 E 161 DA CF/88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I-Preliminares suscitadas pelos réus e questões pertinentes. Verifica-se que o ajuizamento da presente ação rescisória, em 15 de fevereiro de 2002, ocorreu dentro do prazo legal, pois, publicada a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão rescindendo em 4 de fevereiro de 2000 (fl. 300), o prazo referente ao recurso cabível (agravo de instrumento dirigido ao STF), contado na forma do art. 544, c/c o art. 188, ambos do CPC, encerrou-se em 28 de fevereiro de 2000. Assim, foi observado o prazo previs...
... DE BAMBUI RÉU : MUNICÍPIO DE BANDEIRA RÉU : MUNICÍPIO DE BANDEIRA DO SUL ADVOGADOS ... BRÁS PIRES RÉU : MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS RÉU : MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS... LUCIA FARNESE RÉU : MUNICÍPIO DE JURAMENTO RÉU : MUNICÍPIO DE JURUAIA RÉU : MUNICÍPIO...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. REEXAME DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. A declaração de extinção da punibilidade, decorrente da prescrição retroativamente operada pela pena concretizada, faz com que cessem todos os efeitos da condenação. Assim, falece ao recorrente interesse recursal. 2. Matéria que foi objeto de exame, fixando-se o entendimento de que a falta de compromisso não retira a obrigação de dizer a verdade ao depor em juízo. Ausência dos requisitos do art. 619 do CPP. EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70041853904, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 30/05/2011)...
... José Abreu Lima da Rosa, Marcelo Bandeira Pereira, Marco Aurélio dos Santos Caminha, Gaspar... Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Newton Brasil de Leão, Francisco José Moesch, Rubem Duarte, Vo..., e, no caso, mais grave (isto é, juramento falso para condenação de algum réu em causa cap...
O objetivo desse artigo é examinar como parte das elites intelectuais e políticas uruguaias preocupava-se com a orientalização do Estado nacional uruguaio e encarregava-se de consolidar a consciência nacional mediante trabalhos intelectuais e artísticos. Embora cada arte tenha a sua própria linguagem, Juan Manuel Blanes através da pintura procurava expressar as inquietudes de seu tempo: pintar uma nação em construção. Blanes, criou símbolos pictóricos da nacionalidade e inventou um passado iconográfico. Buscou a gênese do nacionalismo uruguaio, nas lutas de independência contra o Brasil e construiu o arcabouço de um imaginário nacional, o subsídio simbólico para a idéia de nação que a elite pensante se dedicava a construir. Palavras-chave: nação; imagem; identidade; Juan Manuel Blan...
... I - a Bandeira Nacional:. a) ao ser hasteada ou arriada d... conferidas às autoridades brasileiras equivalentes. Art. 44. Para efeito de cont... Serviço Militar, consta de formatura e juramento à Bandeira pelos dispensados da incorporação. S...
Jadel de primeira viagem
... JADEL GREGÓRIO presta continência à bandeira nacional, marchando, durante a formatura da turma ... branca da Marinha, são todos iguais no juramento à bandeira e no respeito aos princípios de dis...Além de 13 jogadores da seleção brasileira de futebol de areia - que será esporte exibição...
... e favores concedidos a embarcações brasileiras, as que verdadeiramente pertencerem a súditos do ...O proprietário armador prestará juramento por si ou por seu procurador, nas mãos do preside... capitão lhe tiver ocultado a verdadeira bandeira da embarcação; ficando este pessoalmente respons...
PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTS. 14 E 18-I DA LEI 6.368/76. PEDIDO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL OU REDUÇÃO DA PENA. LEI 9.807/99, ARTS. 13 E 14. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INÉPCIA DA DENÚNCIA, NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E POR NÃO HAVER APRECIADO AS TESES DA DEFESA E PELA ACOLHIDA DE PROVAS NÃO SUJEITAS AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL POR TER A SENTENÇA ACOLHIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TOCANTE À PERDA DO POSTO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. Competência da Justiça Federal, considerando que o encadeamento dos fatos, da forma como narrados, demonstra a participação dos réus em crime de associação pa...
...APELADO: PAULO BANDEIRA BEZERRA. APELADO: PEDRO BANDEIRA PAULINO. APELADO:... cargos que exercem, traindo o juramento de bem servir à coletividade. Não há causa de d... NOGUEIRA NETO, coronel, ora reformado, brasileiro, casado, nascido em 17 de janeiro de 1952, filho d...
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 6.802/80, QUE DECLAROU FERIADO NACIONAL O DIA 12 DE OUTUBRO PARA CULTO PÚBLICO E OFICIAL A NOSSA SENHORA APARECIDA, IMPLICA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PARA OS AUTORES, OS QUAIS SÃO EVANGÉLICOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. Inexistência de impossibilidade jurídica absoluta do pedido (CPC, art. , VI), uma vez que esta somente se caracteriza quando há, no ordenamento jurídico, norma que proíba, expressamente, a pretensão do autor, e, no caso, a pretensão resume-se na obtenção de indenização por dano moral em virtude de ato legislativo (Lei 6.802/80, art. 1º) que o autor reputa inconstitucional, sendo certo...
... Nossa Senhora Aparecida, como padroeira do Brasil - era juridicamente impossível, bem como de que d... of Allegiance" (que consubstancia um juramento de fidelidade aos Estados Unidos e à sua bandeira...
Este trabalho trata do tema das rotas marítimas de fuga escrava. A Ilha de Santa Catarina oferecia aos cativos a possibilidade de fugir em barcos que estavam de passagem pelo litoral e geralmente necessitavam de tripulação. A pesca da baleia no litoral catarinense por embarcações de diversos países, principalmente norte-americanos, criou a possibilidade de os cativos fugirem para outro país, onde ingressariam como marinheiros, nesses navios de pesca. Em um primeiro momento, analisa-se a documentação da polícia referente aos casos de fuga em navios e anúncios de jornal que tratam do tema. Em um segundo momento, investigam-se especificamente os casos de fuga em barcos baleeiros norte-americanos. Para isso, seguem...
...' maritime escape routes in Santa Catarina, Brasil, at the 19th century . . . . Introdução. . ... indagaram sobre sua condição e se fez juramento à bandeira ou faz serviço de soldado? Para estas...
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