...O proprietário armador prestará juramento por si ou por seu procurador, nas mãos do preside...ão as diligências próprias de um administrador exato; pena de responder por perdas e danos que da...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE AMETISTA DO SUL. DECISÃO DO TCE. IRREGULARIDADES NO CERTAME (EDITAL Nº 001/2006). DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MULTA AFASTADA. 1. Mostra-se imprescindível a instauração prévia, no âmbito da Administração Pública, de processo administrativo, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Somente após observado o devido processo legal é que será possível proceder-se na desconstituição do ato de nomeação de servidor público, caso comprovadas as apontadas irregularidades no certame. 2. Ação julgada improcedente na origem. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042107698, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...
...Correta a atitude do Administrador Público em invalidar o ato administrativo eivado ... depois da denúncia, o juramento do réu, o interrogatório dele sob coação de qu...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE AMETISTA DO SUL. DECISÃO DO TCE. IRREGULARIDADES NO CERTAME (EDITAL Nº 001/2006). DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MULTA AFASTADA. 1. Mostra-se imprescindível a instauração prévia, no âmbito da Administração Pública, de processo administrativo, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Somente após observado o devido processo legal é que será possível proceder-se na desconstituição do ato de nomeação de servidor público, caso comprovadas as apontadas irregularidades no certame. 2. Ação julgada improcedente na origem. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042283010, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...
...Correta a atitude do Administrador Público em invalidar o ato administrativo eivado ... depois da denúncia, o juramento do réu, o interrogatório dele sob coação de qu...
...Não cabe ao administrador público escolher a forma processual, ou eleger se... depois da denúncia, o juramento do réu, o interrogatório dele sob coação de qu...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE AMETISTA DO SUL. DECISÃO DO TCE. IRREGULARIDADES NO CERTAME (EDITAL Nº 001/2006). DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MULTA AFASTADA. 1. Mostra-se imprescindível a instauração prévia, no âmbito da Administração Pública, de processo administrativo, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Somente após observado o devido processo legal é que será possível proceder-se na desconstituição do ato de nomeação de servidor público, caso comprovadas as apontadas irregularidades no certame. 2. Ação julgada improcedente na origem. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042283010, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...
...Correta a atitude do Administrador Público em invalidar o ato administrativo eivado ... depois da denúncia, o juramento do réu, o interrogatório dele sob coação de qu...
Recurso de Reconsideração Contra o Acórdão 108/2005 - 2ª CÂmara que Julgou Irregulares as Contas Especiais, Imputou Débito e Aplicou Multa ao Recorrente. Recurso Sobrestado para Julgamento de Recurso de Revisão Interposto Pelo Mp/tcu. Recurso de Revisão Conhecido e Provido, para Incluir Outro Responsável Solidário. Conhecimento do Recurso de Reconsideração. Provimento Negado
... de difícil vislumbre pelo gestor/administrador, situações nas quais se faz crível assumir que ... estarem compromissadas e sob juramento nos termos da lei e aduzirem que a obra fora const...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. NEGATIVA DE REGISTRO DE NOMEAÇÃO PELO TCE. IRREGULARIDADES NO CONCURSO. EXONERAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. É imprescindível a instauração, no âmbito da Administração Pública, de processo administrativo no qual sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa, quando da revogação de ato administrativo puder resultar supressão de direitos. Precedentes do STF e do TJRS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036314482, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/09/2011)
...Não cabe ao administrador público escolher a forma processual, ou eleger se... depois da denúncia, o juramento do réu, o interrogatório dele sob coação de qu...
Ação Civil Pública. Atos de Improbidade Administrativa. Enriquecimento Ilícito. Prova. Ausência. Improcedência. A ação de improbidade visa punir o locupletamento ilícito pelo Prefeito ou a imoralidade administrativa, sendo certo que a ilegalidade pura e simples sem a prova do prejuízo não gera a responsabilidade pessoal do Administrador. V.
... LIMA BORGES EX-PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JURAMENTO - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. NEGATIVA DE REGISTRO DE ADMISSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE AMETISTA DO SUL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A anulação da nomeação de servidor municipal, ainda que em decorrência de decisão emanada do Tribunal de Contas Estadual, não prescinde de procedimento administrativo que assegure aos interessados o exercício da ampla defesa à luz das cláusulas pétreas constitucionais do contraditório e do devido processo legal (STJ, RMS 21.929-SP). 2. Não há falar-se, in casu, em embargos declaratórios manifestamente protelatórios, a ensejar a aplicação do disp...
...Correta a atitude do Administrador Público em invalidar o ato administrativo eivado ... depois da denúncia, o juramento do réu, o interrogatório dele sob coação de qu...
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA IMPOSTA COM FULCRO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DESTA E. SUBSEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. Sem razão a Reclamada, porquanto confirmado o decisum regional pela e. 5ª Turma a partir dos elementos fáticos ali disponibilizados, no sentido de que a hipótese é de contrato de terceirização, e não de empreitada, entre as duas empresas Reclamadas. Dessa forma, a aferição quanto à má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST ou à contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 desta e. Subseção somente se viabilizaria mediante reexame dos fatos e provas, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula nº 1...
... confiantes e crédulos que o Administrador terceirizou bem?. Se a empresa empregadora não cu... Federal, no qual consta o juramento solene de "assegurar.. a igualdade e a justiça co...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
fibra de vidro onde comprar | Vias de execução | Máquina-ferramenta | requisição de pequeno valor lei | venda de casas na praia | International Protection Force | spectrum | guy zappulla | manifest outward | Thomas Vinterberg
