...O proprietário armador prestará juramento por si ou por seu procurador, nas mãos do preside... para requerer que se proceda a vistoria judicial; decidindo-se que o conserto é necessário, todos...
... cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da... condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneraç...
...a) após ter se separado judicialmente do réu, e apenas por motivos humanitários, visto..., no reconhecimento judicial deste juramento, inexiste razão para o deslocamento de competênc...
DECISÃO: O Tribunal Judicial de Gouveia - República Portuguesa roga a citação e a tomada de juramento e declarações de ÂNGELO DOS SANTOS ESTEVES, com...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DA LC 63/90, E DOS ARTS. 158 E 161 DA CF/88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I-Preliminares suscitadas pelos réus e questões pertinentes. Verifica-se que o ajuizamento da presente ação rescisória, em 15 de fevereiro de 2002, ocorreu dentro do prazo legal, pois, publicada a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão rescindendo em 4 de fevereiro de 2000 (fl. 300), o prazo referente ao recurso cabível (agravo de instrumento dirigido ao STF), contado na forma do art. 544, c/c o art. 188, ambos do CPC, encerrou-se em 28 de fevereiro de 2000. Assim, foi observado o prazo previs...
... LUCIA FARNESE RÉU : MUNICÍPIO DE JURAMENTO RÉU : MUNICÍPIO DE JURUAIA RÉU : MUNICÍPIO... recurso do último pronunciamento judicial" (Súmula 401⁄STJ). 2.No que se refere à supost...
Ação de Mandado de Segurança. Renovação do pedido. Ação anterior que teve a petição inicial indeferida liminarmente. Ausência de comprovação do pagamento das custas ou da dispensa das mesmas. Hipótese do art. 268 do CPC. Indeferimento da nova petição. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Se a parte impetrante, sabedora que era da circunstância de ter promovido ação anterior no mesmo sentido, cuja petição inicial foi indeferida liminarmente neste Tribunal, renova o pedido pura e simplesmente, e não cumpre a exigência legal acerca do pagamento das custas, a priori, cabe, de novo, a obstação liminar do prosseguimento da ação, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, não sendo, sequer, caso de emenda da petição. ...
... processo de origem, questiona o ato judicial ao qual atribui a condição de ilegal, na medida ...Aliás, penso que o juramento feito pela autoridade judiciária, ao assumir o ca...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS (ARTIGO 600, § 4º, CPP). AUSÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO REGULAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. SÚMULA 17/STJ. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. A não apresentação das razões de apelação por parte do advogado constituído, devidamente intimado para tal fim, não impede o Tribunal de fazer o reexame de toda a matéria decidida em primeira instância. Nulidade não ocorrente. O crime foi cometido, conforme narra a denúncia, com o fim exclusivo de se obter a concessão de benefício previdenciário mediante fraude, nada havendo nos autos que sugira ter sido o falso diagnóstico de doença incapacitante utilizado para fins diversos, e quando o falso (artigo 299) se exaure no estelionato, sem mais p...
...No dia 06/12/96, em Juramento/MG, Sebastião Pereira dos Santos requereu junto a... manifestou em seus depoimentos na fase judicial:. "Que a interroganda assinou o laudo médico por ...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E SUAS QUALIFICADORAS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao paciente, terminando por classificá-lo, ao indicar o ilícito supostamente infringido. Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do paciente no delito em que lhe incursionou, bem como as...
...o do Conselho de Sentença e prestado o juramento, serão franqueadas cópias de tais peças (art. 4...Vê-se, então, que a autoridade judicial nada mais fez do que indicar onde se encontravam a...
...vel de cumprir o dever militar e solene juramento de fidelidade à Pátria, até com o sacrifício d... artigo se não estiver compelido judicialmente a alimentar a ex-espôsa. CAPítulo II. Das Prerro...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS (ARTIGO 600, § 4º, CPP). AUSÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO REGULAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. SÚMULA 17/STJ. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. A não apresentação das razões de apelação por parte do advogado constituído, devidamente intimado para tal fim, não impede o Tribunal de fazer o reexame de toda a matéria decidida em primeira instância. Nulidade não ocorrente. O crime foi cometido, conforme narra a denúncia, com o fim exclusivo de se obter a concessão de benefício previdenciário mediante fraude, nada havendo nos autos que sugira ter sido o falso diagnóstico de doença incapacitante utilizado para fins diversos, e quando o falso (artigo 299) se exaure no estelionato, sem mais p...
...No dia 06/12/96, em Juramento/MG, Sebastião Pereira dos Santos requereu junto a... manifestou em seus depoimentos na fase judicial:. "Que a interroganda assinou o laudo médico por ...
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