Juricidade
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Acórdão Nº 0006632-29.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PARTE APOSENTADA E QUE PERCEBE PARCOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS - DIREITO AO BENEFÍCIO CARACTERIZADO - UTILIZAÇÃO DO RITO JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COMANDO PARA JUNTADA DE...
... Revela-se destoante de juricidade, a assertiva do magistrado de que a parte, se hipossuficiente, deveria se valer do rito dos Juizados Especiais, que é gratuito. Ora, não se pode ... -
Acórdão Nº 0001925-81.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PARTE APOSENTADA E QUE PERCEBE PARCOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS - DIREITO AO BENEFÍCIO CARACTERIZADO - UTILIZAÇÃO DO RITO JUSTIÇA COMUM - FACULDADE DO JURISDICIONADO. AÇÃO QUE RECLAMA O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA FALTA DE JUNTADA DO QUESTIONADO PACTO -...
... Revela-se destoante de juricidade, a assertiva do magistrado de que a parte, se hipossuficiente, deveria se valer do rito dos Juizados Especiais, que é gratuito. Ora não se pode ... -
Acórdão Nº 0005909-10.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PARTE APOSENTADA E QUE PERCEBE PARCOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS - DIREITO AO BENEFÍCIO CARACTERIZADO - UTILIZAÇÃO DO RITO JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COMANDO PARA JUNTADA DE...
... Revela-se destoante de juricidade, a assertiva do magistrado de que a parte, se hipossuficiente, deveria se valer do rito dos Juizados Especiais, que é gratuito. Ora, não se pode ... -
Acórdão Nº 5003133-51.2019.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INTERDIÇÃO SUMÁRIA DE INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR. DESPROPORCIONALIDADEDO ATO, QUE NÃO SE COADUNA COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS REVERSÍVEIS A CURTO PRAZO E QUE NÃO CAUSAM RISCO À SAÚDE PÚBLICA. INTERDIÇÃO QUE DEVE SER LEVADA À EFEITO SOMENTE COMO MEDIDA...
... Se a premência pode justificar a conduta administrativa imediata, a juricidade da postura depende da documentação subsequente, que inclusive propicie ao particular o questionamento" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n ... -
Acórdão Nº 0302599-46.2018.8.24.0135 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-01-2022
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR SUPOSTA INFRAÇÃO AMBIENTAL PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR. DESPROPORCIONALIDADEDO ATO, QUE NÃO SE COADUNA COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPROVADOS. INTERDIÇÃO QUE DEVE SER LEVADA À EFEITO SOMENTE COMO MEDIDA EXTREMA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA...
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Acórdão Nº 0308064-60.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
INTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA - ANTENAS ROOFTOP - EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - EMBARGO POR ÓRGÃO MUNICIPAL DESVINCULADO DE ATO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E SEM A DEVIDA OITIVA DO INTERESSADO - CONDUTA ADMINISTRATIVA ARBITRÁRIA - POSICIONAMENTO DO IMA QUE DISPENSA A LICENÇA SOBRE A MODALIDADE ESPECÍFICA - EMBARAÇO LEVANTADO - SENTENÇA MANTIDA.1. A interdição de estabelecimento é um fato...
... Se a premência pode justificar a conduta administrativa imediata, a juricidade da postura depende da documentação subsequente, que inclusive propicie ao particular o questionamento ... Houve interdição de estações ... -
Acórdão nº 31374 de Primeira Turma, 17 de Julio de 1952
INDEFERIMENTO. RÉU MANDADO A NOVO JULGAMENTO PELO JUIZ. JURICIDADE DA DECISÃO.
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Acórdão nº 0012453-27.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RETIRADA DA ALEGADA COMPANHEIRA DA CURATELA. DECISÃO POSTERIOR OBJETO DO AGRAVO: A) INDEFERINDO O LIVRE ACESSO AO ALEGADO COMPANHEIRO; B) INDEFERINDO PENSÃO ALIMENTÍCIA; C) INDEFERINDO A DEVOLUÇÃO PELO ATUAL CURADOR DAS CHAVES DA CASA DE PRAIA; D) ORDENANDO À AGRAVANTE A ENTREGA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO INTERDITADO E CHAVES DO IMÓVEL E DE AUTOMÓVEL.
... PRAIA; D) ORDENANDO À AGRAVANTE A ... ENTREGA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO ... INTERDITADO E CHAVES DO IMÓVEL E DE ... AUTOMÓVEL. JURICIDADE DA ORDEM ... JUDICIAL. CONSECTÁRIOS DO PODER DO ... ATUAL CURADOR DE ADMINISTRAÇÃO DE ... BENS DO INTERDITADO. PENSÃO ... ALIMENTÍCIA ... -
Acórdão nº 0012453-27.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RETIRADA DA ALEGADA COMPANHEIRA DA CURATELA. DECISÃO POSTERIOR OBJETO DO AGRAVO: A) INDEFERINDO O LIVRE ACESSO AO ALEGADO COMPANHEIRO; B) INDEFERINDO PENSÃO ALIMENTÍCIA; C) INDEFERINDO A DEVOLUÇÃO PELO ATUAL CURADOR DAS CHAVES DA CASA DE PRAIA; D) ORDENANDO À AGRAVANTE A ENTREGA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO INTERDITADO E CHAVES DO IMÓVEL E DE AUTOMÓVEL.
... PRAIA; D) ORDENANDO À AGRAVANTE A ... ENTREGA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO ... INTERDITADO E CHAVES DO IMÓVEL E DE ... AUTOMÓVEL. JURICIDADE DA ORDEM ... JUDICIAL. CONSECTÁRIOS DO PODER DO ... ATUAL CURADOR DE ADMINISTRAÇÃO DE ... BENS DO INTERDITADO. PENSÃO ... ALIMENTÍCIA ... -
Acórdão nº 0020086-26.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Marzo de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE JUIZ. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE PELO EXCEPTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA À PARTE E AO PROCURADOR. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE E MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INJURIDICIDADE DO ATO JUDICIAL. ART. 313 DO CPC. CONDUTAS IMPOSTAS PELA NORMA: RECONHECIMENTO DA SUSPEITA OU ENVIO DOS AUTOS AO TRIBUNAL. HIPÓTESES ESTRITAS. DESOBEDIÊNCIA JUDICIAL. MULTA...
... HIPÓTESES ESTRITAS. DESOBEDIÊNCIA ... JUDICIAL. MULTA FUNDAMENTADA NO ... DESCABIMENTO DO MANEJO DO ... INCIDENTE. JURICIDADE DA ... INTERPOSIÇÃO. CONSTATAÇÃO ... CONSEQUENTE DESCONSTITUIÇÃO DAS ... PENALIDADES IMPOSTAS ... MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ... -
Acórdão nº 0023750-65.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Mayo de 2014
EMENTA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE IDENTIDADE FÁTICO PROCESSUAL COM A CORRÉ BENEFICIADA. INSUBSISTÊNCIA DA ARGUIÇÃO. IMPOSSIBILITADA A EXTENÇÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Cuida-se de pedido de extensão do benefício que foi concedido a Paciente EDINEIDE FELIX DOS SANTOS no Habeas Corpus sob nº 0023750-65.2013.
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Acórdão nº 219 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 1950
RESCISÓRIA. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA RESCINDENDA NÃO OFENDEU LITERALMENTE DISPOSIÇÃO DE LEI. VENDA DO DOMÍNIO UTIL, SEM PREVIO AVISO AO SENHORIO DIRETO. DIREITO DE PREFERENCIA. AÇÃO DE DEPOSITO. JURICIDADE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A RESCISÓRIA.
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Acórdãos nº 0617738-34.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0617738-34.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO, VIA PERÍCIA, DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO ERA DA AUTORA. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR INICIALMENTE...
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nº 92.01.16956-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Octubre de 1992
AGRAVO REGIMENTAL.-- DESCABE DISCUTIR, NO QUADRO PROCESSUAL DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, QUER O MERITO DA IMPETRAÇÃO, QUER A JURICIDADE DA LIMINAR ATACADA, ADSTRITO QUE FICA O DEBATE A OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS INSCRITOS NO ART. 4 DA LEI N. 4348/64 E NO ART. 274, CAPUT, DO RI-TRF-1 REGIÃO.-- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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nº 92.01.18970-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 8 de Octubre de 1992
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30.12.91. AGRAVO REGIMENTAL.- DESCABE DISCUTIR, NO QUADRO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, QUER O MERITO DA IMPETRAÇÃO, QUER A JURICIDADE DA LIMINAR ATACADA, MAS TÃO SOMENTE A OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS INSCRITOS NO ART. 4.DA LEI N. 4.348/64 E NO ART. 274, CAPUT, DO RI-TRF-1. REGIÃO.- EM MATERIA FISCAL, A AMEAÇA DE GRAVE LESÃO A ECONOMIA...
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nº 92.01.24098-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Diciembre de 1992
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 31.12.91. AGRAVO REGIMENTAL.-- DESCABE DISCUTIR, NO QUADRO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, QUER O MERITO DA IMPETRAÇÃO, QUER A JURICIDADE DA LIMINAR ATACADA, MAS TÃO-SOMENTE A OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS INSCRITOS NO ART. 4 DA LEI N. 4348/64 E NO ART. 274, CAPUT, DO RI-TRF-1 REGIÃO.-- EM MATERIA FISCAL, A AMEAÇA DE GRAVE LESÃO A ECONOMIA...
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nº 89.01.20361-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Noviembre de 1990
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILICITO - MENOR ELETROCUTADO POR HAVER TOCADO FIOS TELEGRAFICOS QUE FORAM CORTADOS EM APENAS UM EXTREMIDADE E ABANDONADOS NO LOCAL DO EVENTO POR PREPOSTOS DA ECT, PROXIMOS A REDE DE ENERGIA ELETRICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO HAVER SIDO JULGADA AINDA A AÇÃO PENAL AJUIZADA CONTRA PREPOSTO DA RE: IMPROCEDENCIA DA PRELIMINAR, VEZ QUE, SENDO...
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nº 96.01.34268-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Junio de 1997
1. Nos termos do art. 20 da Lei nº 5991/73, fica proibida a acumulação de responsabilidade técnica, por absoluta incompatibilidade de horário, salvo a exceção de duas farmácias, sendo uma comercial e outra hospitalar.2. Resolução 269/95, bem como os artigos 53 e 56 da Lei 6.360/76, encontram-se em consonância com a Lei nº 5.991/73, dotando-se de plena higidez no...
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Direito Administrativo e a tolerância aos sentimentos e pensamentos de cada um
Direito Administrativo e a tolerância aos sentimentos e pensamentos
... Enigmas da Culpa. São Paulo: Objetiva, 2007 ... [3] VALLE, Vanice Lírio. O PL 7.448/17 e o resgate da essência da juricidade ... -
Acórdão Nº 45846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMAS 360 E 725. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE. ADPF 324. NÃO OBSERVÃNCIA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC, exige a impossibilidade de...
... 10/11) ... A parte agravada, em contraminuta, sustenta que o agravante não ... apresenta argumentos capazes de desconstituir a juricidade da decisão ... agravada, pugnando, ao final, para que seja negado provimento ao ... recurso (eDOC 19) ... É o relatório ... Documento assinado ... -
Decisões Monocráticas nº 1147223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... juricidade à luz da Constituição Federal e do Código de Processo Penal ... Preliminar rejeitada ... Quadro probatório suficiente para evidenciar a ...
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Decisão da Presidência nº 1147223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... juricidade à luz da Constituição Federal e do Código de Processo Penal ... Preliminar rejeitada ... Quadro probatório suficiente para evidenciar a ...
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Decisões Monocráticas nº 948535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... Prevalência, no confronto entre princípios, da segurança jurídica frente à juricidade. 3 Sequer pode se valer a apelante de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em seu favor, uma vez que referida Corte vem reiteradamente ...
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Decisão da Presidência nº 948535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... Prevalência, no confronto entre princípios, da segurança jurídica frente à juricidade. 3 Sequer pode se valer a apelante de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em seu favor, uma vez que referida Corte vem reiteradamente ...
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Democracia, constituição principiológica e concorrência entre princípios jurídicos.
... Nos princípios constitucionais são identificadas premissas e diretrizes constitutivas que portam o senso formal e material da juricidade do constitucionalismo, devidamente atualizado em seu processo histórico. Desses princípios derivam normas-regras que, com eles, mantêm ...