AGRAVO INTERNO ? DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ? IMPROVIMENTO ? DECISÃO LIMINAR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PROCESSUAIS ? EXISTÊNCIA DE PERIGO E ESBOÇO DE JURICIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 2.A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO CARECENTE DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE AO FIXAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DA QUESTÃO CONTROVERSA, O JUÍZO DEVE EXPLICITÁ-LA, DECIDIR AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS, ESCLARECER QUAL SERÁ O OBJETO DA INSTRUÇÃO E CABIMENTO (NATUREZA, ADEQUAÇÃO, PERTINÊNCIA, OPORTUNIDADE) DOS MEIOS DE PROVA QUE ESCOLHEU A DECISÃO DEVE SER FUNDAMENTADA NÃO BASTA A AFIRMAÇÃO DE QUE A PROVA É NECESSÁRIA A PERÍCIA DEVE SER CIRCUNSCRITA, ESTABELECENDO O JUÍZO QUAL O SEU OBJETO (TEMPO E ASSUNTO) E QUAIS SÃO ...
INDEFERIMENTO. RÉU MANDADO A NOVO JULGAMENTO PELO JUIZ. JURICIDADE DA DECISÃO.
RESCISÓRIA. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA RESCINDENDA NÃO OFENDEU LITERALMENTE DISPOSIÇÃO DE LEI. VENDA DO DOMÍNIO UTIL, SEM PREVIO AVISO AO SENHORIO DIRETO. DIREITO DE PREFERENCIA. AÇÃO DE DEPOSITO. JURICIDADE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A RESCISÓRIA.
Na Shariah, Lei Divina existem separações entre os ramos de Direito, ao contrário do que muitos autores escrevem, há separações no direito público e o direito privado, porém não é visível e clarificado ao comum dos mortais, porque conforme disse Abu Baqr Al-Jazairi, para conhecer o Islão é preciso conhecer minuciosamente a Shariah, e, nunca apenas ler alguns artigos e escrever sobre a Shariah e desmistificando-a sem razão aparente. Palavras-chave Direito Ilsâmimo, Direito Canônico, Democracia, Multiculturalismo.
... tão declamatória a boa nova de uma jurícidade para os Homens, finalmente com eles reconciliada. ...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Incide PIS e Cofins sobre juros calculados sobre capital próprio. Precedente da Primeira Turma: REsp 921.269/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 14/06/2007. Os juros sobre capital próprio, na vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, integram a base de cálculo do PIS/Cofins. Não incide PIS/Cofins sobre juros computados sobre capital próprio no período compreendido entre a vigência da Lei 9.718/98 até a entrada em vigor das Leis 10.637/02 e 10.833/03, em face de ter o STF declarado inconstitucional o § 1º do art. 3º da primeira lei mencionada (RE 357.950-9). No referido período, a base de cálculo do PIS e da Cofins ficou estabelecida como sendo receita bruta ou faturamento decorrente "quer de renda ...
... que denegou a segurança, pela juricidade com que foram apresentados, merecem, também, ser ...
...Concepção. principiológica. Ampla juricidade. Quebra da legalidade em sentido amplo. Ato de imp...
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILICITO - MENOR ELETROCUTADO POR HAVER TOCADO FIOS TELEGRAFICOS QUE FORAM CORTADOS EM APENAS UM EXTREMIDADE E ABANDONADOS NO LOCAL DO EVENTO POR PREPOSTOS DA ECT, PROXIMOS A REDE DE ENERGIA ELETRICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO HAVER SIDO JULGADA AINDA A AÇÃO PENAL AJUIZADA CONTRA PREPOSTO DA RE: IMPROCEDENCIA DA PRELIMINAR, VEZ QUE, SENDO FATOS INCONTROVERSOS, IN CASU, A MORTE DO MENOR E SUA CAUSA, A MATERIA RESTANTE, NO JUIZO CIVEL, NÃO DEPENDE DO QUE VENHA A FICAR DECIDIDO NO JUIZO CRIMINAL INEXISTENCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, A VISTA DA MANIFESTA NEGLIGENCIA DOS PREPOSTOS DA RE INDENIZAÇÃO A BASE DE 2/3 DO SALARIO MINIMO QUE SE MANTEM, ATE MESMO PORQUE PROVADO NOS AUTOS QUE A VITIMA, EMBORA MENOR, JA PRESTAVA AO AUTOR S...
Nos termos do art. 20 da Lei nº 5991/73, fica proibida a acumulação de responsabilidade técnica, por absoluta incompatibilidade de horário, salvo a exceção de duas farmácias, sendo uma comercial e outra hospitalar.2. Resolução 269/95, bem como os artigos 53 e 56 da Lei 6.360/76, encontram-se em consonância com a Lei nº 5.991/73, dotando-se de plena higidez no plano de juricidade, não ingressando o seu comando contra nenhuma norma constitucional.3. Apelação improvida.
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REGIME ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Afastada, com amparo nos elementos constantes do processo, a submissão do vínculo entre as partes a norma local que materializou a previsão do art. 37, IX, da Constituição da República, inviável o alcance de conclusão diversa, sem o reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado nº 126 do c. TST. 2. Consagrada a existência de liame empregatício, emerge serena a ausência de violação do preceito em comento ou, ainda, ao seu art. 114. 3. Inexistindo a emissão de juízo explícito sobre a incompetência em razão do lugar, ressai clara a ausência de prequestionamento(Enunciado nº 297 do c. TST). 4. Ainda que presentes os pressupo...
... raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pelo reclamante. Por último, ...
AGRAVO REGIMENTAL.-- DESCABE DISCUTIR, NO QUADRO PROCESSUAL DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, QUER O MERITO DA IMPETRAÇÃO, QUER A JURICIDADE DA LIMINAR ATACADA, ADSTRITO QUE FICA O DEBATE A OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS INSCRITOS NO ART. 4 DA LEI N. 4348/64 E NO ART. 274, CAPUT, DO RI-TRF-1 REGIÃO.-- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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