Juricidade

• Acórdãos nº 168168 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Outubro de 2011

AGRAVO INTERNO ? DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ? IMPROVIMENTO ? DECISÃO LIMINAR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PROCESSUAIS ? EXISTÊNCIA DE PERIGO E ESBOÇO DE JURICIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 2.A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO CARECENTE DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE AO FIXAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DA QUESTÃO CONTROVERSA, O JUÍZO DEVE EXPLICITÁ-LA, DECIDIR AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS, ESCLARECER QUAL SERÁ O OBJETO DA INSTRUÇÃO E CABIMENTO (NATUREZA, ADEQUAÇÃO, PERTINÊNCIA, OPORTUNIDADE) DOS MEIOS DE PROVA QUE ESCOLHEU A DECISÃO DEVE SER FUNDAMENTADA NÃO BASTA A AFIRMAÇÃO DE QUE A PROVA É NECESSÁRIA A PERÍCIA DEVE SER CIRCUNSCRITA, ESTABELECENDO O JUÍZO QUAL O SEU OBJETO (TEMPO E ASSUNTO) E QUAIS SÃO ...

• Acórdão nº 31374 de Primeira Turma, 17 de Julho de 1952

INDEFERIMENTO. RÉU MANDADO A NOVO JULGAMENTO PELO JUIZ. JURICIDADE DA DECISÃO.

• Decisão Monocrática nº 2010/0187151-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Agosto de 2011

...Concepção. principiológica. Ampla juricidade. Quebra da legalidade em sentido amplo. Ato de imp...

• Acórdão nº 219 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 1950

RESCISÓRIA. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA RESCINDENDA NÃO OFENDEU LITERALMENTE DISPOSIÇÃO DE LEI. VENDA DO DOMÍNIO UTIL, SEM PREVIO AVISO AO SENHORIO DIRETO. DIREITO DE PREFERENCIA. AÇÃO DE DEPOSITO. JURICIDADE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A RESCISÓRIA.

• nº 89.01.20361-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Novembro de 1990

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILICITO - MENOR ELETROCUTADO POR HAVER TOCADO FIOS TELEGRAFICOS QUE FORAM CORTADOS EM APENAS UM EXTREMIDADE E ABANDONADOS NO LOCAL DO EVENTO POR PREPOSTOS DA ECT, PROXIMOS A REDE DE ENERGIA ELETRICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO HAVER SIDO JULGADA AINDA A AÇÃO PENAL AJUIZADA CONTRA PREPOSTO DA RE: IMPROCEDENCIA DA PRELIMINAR, VEZ QUE, SENDO FATOS INCONTROVERSOS, IN CASU, A MORTE DO MENOR E SUA CAUSA, A MATERIA RESTANTE, NO JUIZO CIVEL, NÃO DEPENDE DO QUE VENHA A FICAR DECIDIDO NO JUIZO CRIMINAL INEXISTENCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, A VISTA DA MANIFESTA NEGLIGENCIA DOS PREPOSTOS DA RE INDENIZAÇÃO A BASE DE 2/3 DO SALARIO MINIMO QUE SE MANTEM, ATE MESMO PORQUE PROVADO NOS AUTOS QUE A VITIMA, EMBORA MENOR, JA PRESTAVA AO AUTOR S...

• Acórdão nº 2007/0303967-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Abril de 2008

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Incide PIS e Cofins sobre juros calculados sobre capital próprio. Precedente da Primeira Turma: REsp 921.269/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 14/06/2007. Os juros sobre capital próprio, na vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, integram a base de cálculo do PIS/Cofins. Não incide PIS/Cofins sobre juros computados sobre capital próprio no período compreendido entre a vigência da Lei 9.718/98 até a entrada em vigor das Leis 10.637/02 e 10.833/03, em face de ter o STF declarado inconstitucional o § 1º do art. 3º da primeira lei mencionada (RE 357.950-9). No referido período, a base de cálculo do PIS e da Cofins ficou estabelecida como sendo receita bruta ou faturamento decorrente "quer de renda ...

... que denegou a segurança, pela juricidade com que foram apresentados, merecem, também, ser ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-46745/1996-000-02.00 de 1ª Turma, 28 de Março de 2001

RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO DE OSASCO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Afastada, com amparo nos elementos constantes do processo, a submissão do vínculo entre as partes a norma estadual que materializou a previsão do art. 106, da Constituição da República de 1967/69, inviável o alcance de conclusão diversa, sem o reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado nº 126 do c. TST. 2. Versando a lide sobre a existência de liame empregatício, emerge serena a ausência de violação do preceito em comento e art. 114, da Constituição da República, ou ainda antinomia com o Enunciado nº 123 do c. TST. Recurso de revista do Município não conhecido. 3. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, da CLT, impossível o reconhecimen...

... raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pela reclamante. Por último, ...

• Decisão Monocrática nº 70025301342 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Julho de 2008

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO MEDIDO. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO. ALÍQUOTA DE ICMS. ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA E LIMINAR. Tendo sido proferido juízo de improcedência quanto ao pedido principal, inviável a manutenção da decisão antecipatória dos efeitos da tutela, proferida com base em mera cognição sumária. Existência de incompatibilidade lógica. Precedentes desta Corte. DESVIO DE ENERGIA. A ligação das fases de entrada e saída por via externa, permitindo a passagem sem medição, denota a fraude praticada e sua eficácia. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. A legislação específica permite a ...

... acerca da legalidade e da juricidade do procedimento de fiscalização; da presunção ...

• nº 96.01.34268-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Junho de 1997

Nos termos do art. 20 da Lei nº 5991/73, fica proibida a acumulação de responsabilidade técnica, por absoluta incompatibilidade de horário, salvo a exceção de duas farmácias, sendo uma comercial e outra hospitalar.2. Resolução 269/95, bem como os artigos 53 e 56 da Lei 6.360/76, encontram-se em consonância com a Lei nº 5.991/73, dotando-se de plena higidez no plano de juricidade, não ingressando o seu comando contra nenhuma norma constitucional.3. Apelação improvida.

• Acordão nº 5817 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Agosto de 2005

Representação. Candidato a prefeito. Art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97. Programa habitacional. Doação de lotes. Decisão regional. Condenação. Alegação. Julgamento ultra petita. Não-configuração. Cassação. Registro ou diploma. Alegação. Hipótese de inelegibilidade. Improcedência. Precedentes. Conduta vedada. Configuração. Necessidade. Comprovação. Elementos. Ilícito eleitoral. 1. A delimitação da demanda não ocorre em função da fundamentação jurídica dada pela parte na inicial, mas sim pelos fatos postos à apreciação do julgador, além do que compete a este a tarefa de subsunção desses fatos à norma. 2. Conforme já assentado por esse Tribunal, "os limites do pedido são demarcados pela ratio petendi substancial, segundo os fatos imputados à parte" (Acórdãos nos 3.066 e 3.363). 3. É pacífica ...

... dos critérios de tipicidade, ant~juricidade e culpabilidade na aplicação da norma. Também a...