juridica pobreza

• Acórdãos nº 029838 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

Assistência judiciária - Gratuidade processual - Embargos do devedor, opostos a ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra pessoa jurídica e avalistas, acompanhados de declaração de pobreza jurídica assinada pelos co-embargantes pessoas físicas - Indeferimento Inadmissibilidade - Suficiência da afirmação de pobreza jurídica - Ônus da impugnação a cargo da parte contrária - Inteligência dos arts. 4o, § Io, e 7o da Lei n. 1.060/50 - Imposição de sanção igual ao triplo das custas revogada - Recurso provido. Assistência judiciária - Gratuidade processual - Pedido formulado por pessoa jurídica sem fins lucrativos - Pedido indeferido - Inadmissibilidade - Co-embargante constituída como associação civil sem fins lucrativos - Ressalva à regra de que a gratuidade não pode ser defer...

• Acórdão nº EREsp 1185828 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Junho de 2011

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos. (EREsp 1185828/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 01/07/2011)

• Acórdãos nº 196509 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Setembro de 2011

*ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA JURÍDICA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE POBREZA JURÍDICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.*

• Acórdãos nº 098979 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Junho de 2011

*ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE POBREZA JURÍDICA - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.*

• Acórdãos nº 283431 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Fevereiro de 2012

*ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE POBREZA JURÍDICA INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.*

• Acórdãos nº 177513 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Outubro de 2011

*ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA JURÍDICA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE POBREZA JURÍDICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.*

• Acórdãos nº 245134 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Novembro de 2011

*ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE POBREZA JURÍDICA INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.*

• Acórdão nº AgRg no Ag 1374348 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Agosto de 2011

PROCESSO CIVIL. LEI N. 1.060/1950. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a apreciação das teses versadas no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1374348/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011)

• Acórdãos nº 280208 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2012

*ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE POBREZA JURÍDICA INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.*

• Acórdãos nº 028350 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011

?ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA -PRESENÇA DE INDÍCIOS DE POBREZA JURÍDICA - DECISÃO REFORMADA -RECURSO PROVIDO.*