RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA AO EXAME DE DNA. SÚMULA 301/STJ. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA E CONVINCENTE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Inexistindo a prova pericial capaz de propiciar certeza quase absoluta do vínculo de parentesco (exame de impressões do DNA), diante da recusa do investigado em submeter-se ao referido exame, comprova-se a paternidade mediante a análise dos indícios e presunções existentes nos autos, observada a presunção juris tantum, nos termos da Súmula 301/STJ. Concluindo o Tribunal de origem robustos, fortes e convincentes os indícios e presunções apresentados pelo autor, não é viável o reexame desse fundamento em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Não há falar em ofensa ao artigo 535 do CPC ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NO STJ. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PLANILHAS DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi provido, conforme julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal para novo exame, vez que não restou configurado o instituto da preclusão. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "as planilhas apresentadas pela FAZENDA PÚBLICA, ao expressar a situação do administrado perante o FISCO, se constituem em ato administrativo enunciativo, conforme ensinamento do Mestre Helly Lopes Meirelles, e têm aptidão para possuir os atributos imanentes ao...
..., in casu, dotado de presunção juris tantum de veracidade, se tem impositiva a inversão do ô...
LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos, segundo os princípios insculpidos nos artigos 436 e 437 do CPC. Entretanto, milita a presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert no embasamento de sua conclusão. No caso, inexistem subsídios capazes de afastar a conclusão pericial quanto à existência de condições insalubres. Recurso da reclamada que se nega provimento. GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. O conjunto probatório dos autos demonstra que o autor efetivamente era o membro da CIPA, se estendendo a ele garantia legal do artigo 10, II, a do ADCT. Recurso da reclamada improvido, no item.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - DE NATUREZA FILANTRÓPICA, BENEFICENTE, ETC. DESNECESSIDADE DE PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas sem fins lucrativos - de natureza filantrópica, beneficentes, etc. -, basta a simples declaração de hipossuficiência, pois, nesse caso, a condição de po...
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ADVOGADO DA CAUSA - AFIRMATIVA DE POBREZA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - DE NATUREZA FILANTRÓPICA, BENEFICENTE, ETC. DESNECESSIDADE DE PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas sem fins lucrativos - de natureza filantrópica, beneficentes, etc. -, basta a simples declaração de hipossuficiência, pois, nesse caso, a condição de po...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE FOSSA SÉPTICA. DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual o demandante objetiva a condenação do réu à instalação de fossa séptica e filtro anaeróbico coletivo ou fossa séptica e sumidoruo, julgada improcedente na origem, em face da ausência de produção probatória por parte do demandante. Deve-se observar, no caso sub judice, o princípio da legalidade, porquanto todos os agentes públicos estão sujeito à aplicação deste princípio em seu sentido amplo. Os atos praticados por entes estatais são dotados de fé pública e gozam de presunção de veracidade, ou seja, presunção juris tantum, demandando, destarte, prova em contr...
Tomada De Contas Especial. Pagamento De Indenização, A Pretexto De Desapropriação Consensual, Por Faixa De Propriedade Atingida Pela Construção De Rodovia. Contas Irregulares. Débito E Multa A Ex-gestores E Ao Ex-proprietário. Recurso De Reconsideração. Conhecimento. Prescrição Vintenária. Presunção Juris Tantum, Conforme Acórdão Nº 1.180/2010-plenário. área Já Usucapida Pela União. Provimento Somente Ao Recurso Do Ex-proprietário, Para Excluir Sua Responsabilidade Pelo Débito. 1. Considera-se Dano Ao Erário O Pagamento De Indenização Que Não Era Mais Exigível Em Face Do Instituto Da Prescrição. 2. Nos Termos Do Acórdão Nº 1.180/2010-plenário, Nas Tomadas De Contas Especiais Instauradas Por Força Da Decisão Nº 850/2000-plenário, A Ocorrência Da Prescrição Vintenária Tem Presunção Juris ...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 131 E 333, II, DO CPC. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Inexiste afronta ao disposto no art. 535, II, do CPC quando a Corte de origem, embora não tenha acolhido a argumentação do então embargante, aprecia fundamentadamente as questões relevantes que lhe foram submetidas. In casu, o Tribunal a quo analisou pormenorizadamente as provas carreadas aos autos, afirmando que o Boletim de Ocorrência não seria suficiente para se concluir pela responsabilidade do ora agravado, ante a ausência de outras provas que embasassem o pedid...
.... 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o boletim de ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, posto que apenas ...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM'. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção 'juris tantum', podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. Na hipótese, o Tribunal 'a quo' indeferiu o pedido do benefício em tela com base nos documentos acostado aos autos. A alteração do acórdão recorrido demanda, assim, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. /STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEV...
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