PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PREFEITO. INSTAURAÇÃO DE CRIME DIVERSO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. SUJEITO À JURISDIÇÃO COMUM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A ementa elaborada para o voto condutor da decisão colegiada no Feito não Especificado n. 2007.001805-3/0000-00 é clara no sentido de que apenas a punibilidade do Prefeito, detentor do foro por prerrogativa de função, foi extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva. Já com relação ao paciente, o feito deveria ser remetido ao juízo de primeira instância para apurar possível responsabilidade penal. Não há que se pretender o trancamento da ação penal, por extensão, já que aos acusados foram imputadas condutas típicas distintas, para as quais o prazo presc...
...o criminal quanto àquele sujeito à jurisdição comum, não há pretender o trancamento da ação ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTO SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa aduzida. 2. Ressalte-se, ainda, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do diploma legal processual precitado. Competência da Justiça Comum 3. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma ...
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (JUSTIÇA FEDERAL). AÇÃO CAUTELAR (JUSTIÇA ESTADUAL). DANOS AO MEIO AMBIENTE. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Hipótese em que o Parquet federal e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, individual e respectivamente, ajuizaram Ação Civil Pública (Justiça Federal) e Ação Cautelar com base na mesma situação jurídica: edificação supostamente irregular em imóvel localizado em área sujeita à proteção ambiental. A concorrência de atribuições administrativas relacionadas às medidas de fiscalização ambiental deu ensejo à propositura de demandas similares nas Justiças Comum e Federal. Havendo, porém, inequívoca conexão entre as causas, impõe-se a reunião no mesmo juízo, para o fim de evitar decisões conflitantes. ...
... suas autarquias fiquem sujeitas à jurisdição comum. Precedente do STJ. 6. Conflito conhecido pa...
Agravo de instrumento. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Ação movida por servidores públicos. Determinação de emenda da inicial para dar correto valor à causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2°, parágrafo 4o, da Lei n° 12.153/2009). Necessidade da providência para justificar a permanência da ação na Jurisdição comum. Recurso improvido.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ANTE A AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO INTERESSE FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO OBSTANTE O SENAC FIGURAR NO POLO PASSIVO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Para conhecer do recurso especial amparado na alínea "c", não basta a mera indicação do repositório de jurisprudência, ou a simples transcrição de excerto do acórdão paradigma. É necessário demonstrar, analiticamente, que os arestos divergiram na aplicação da lei a casos idênticos. Em que pese o SENAC possuir natureza de pessoa jurídica de direito privado, e, portanto, nos termos da súmula 516 do STF, estar sujeito à jurisdição comum estadual, o caso concreto apresenta contornos e conclusões diferenci...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. Da carência de ação por falta de interesse de agir 1.A parte autora busca a cobrança de débito oriundo de acordo realizado na Justiça Trabalhista (ata de audiência de fl. 38), tratando-se, portanto, de título executivo judicial, nos termos do art. 475-N, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.Portanto, a parte postulante não tem interesse jurídico em ver solucionado o seu impasse mediante à presente demanda, tendo em vista que o cumprimento do julgado deve ser pleiteado na via própria e na Justiça competente, e não por ação de cobrança autônoma em jurisdição comum distinta desta. 3.Há que se reconhecer a inadequação procedimental no caso em exame, haja vista q...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. Da carência de ação por falta de interesse de agir 1.A parte autora busca a cobrança de débito oriundo de acordo realizado na Justiça Trabalhista (ata de audiência de fl. 38), tratando-se, portanto, de título executivo judicial, nos termos do art. 475-N, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.Portanto, a parte postulante não tem interesse jurídico em ver solucionado o seu impasse mediante à presente demanda, tendo em vista que o cumprimento do julgado deve ser pleiteado na via própria e na Justiça competente, e não por ação de cobrança autônoma em jurisdição comum distinta desta. 3.Há que se reconhecer a inadequação procedimental no caso em exame, haja vista q...
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO. RESISTÊNCIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA. Por força do disposto no inciso I do artigo 78 do CPP, na determinação da competência por conexão (CPP, art. 76, II), no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri. E conforme determina o artigo 24, I, "a", do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, c/c o artigo 12 da Resolução n.º 01/98 (conforme redação dada pela Resolução n.º 01/06), às 1.ª, 2.ª e 3.ª Câmaras Criminais serão distribuídos os pedidos de habeas corpus atinentes à prática de crimes dolosos e culposos contra a pessoa. Competência declinada. (Habeas Corpus Nº 70035018548, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dál...
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 124 E 273, §§ 1º E 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. ART. 76 DO CPP. OCORRÊNCIA. VENDA DE MEDICAMENTO ABORTIVO PARA GESTANTE. CYTOTEC. PROVOCAÇÃO DE ABORTO. INFLUÊNCIA DA PROVA DE UM DELITO NO OUTRO. OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 122/STJ. NÃO APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O crime de aborto tem como objeto jurídico tutelado a vida do feto, e o delito previsto no art. 273 do Código Penal, a proteção à saúde pública. Havendo a incidência de alguma das hipóteses elencadas no art. 76 do Código de Processo Penal, evidencia-se a conexão entre os crimes. Existindo, em tese, a perspectiva de que ocorra a necessidade de colheita de prova comum aos dois fatos que serviri...
... do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri". Dess...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL. Compete ao Superior Tribunal de Justiça solucionar conflito de competência envolvendo Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial, inda que pertencentes, ambos, ao mesmo Estado da Federação. Apelação interposta contra sentença emitida por Juiz de Direito, no exercício da jurisdição comum e desvinculado de Juizado Especial, deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça a que se acha vinculado o juiz sentenciante. (CC 87.748/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24.10.2007, DJ 14.11.2007 p. 399)
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