CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL. Compete ao Superior Tribunal de Justiça solucionar conflito de competência envolvendo Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial, inda que pertencentes, ambos, ao mesmo Estado da Federação. Apelação interposta contra sentença emitida por Juiz de Direito, no exercício da jurisdição comum e desvinculado de Juizado Especial, deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça a que se acha vinculado o juiz sentenciante. (CC 87.748/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24.10.2007, DJ 14.11.2007 p. 399)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL - CONCURSO DE CRIMES - SOMATÓRIO DE PENAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Havendo concurso de crimes, o que determina a competência para julgamento é o somatório das penas máximas abstratamente cominadas para cada delito, ainda que este, de forma isolada, constitua uma infração de menor potencial ofensivo.
... ensejou o presente conflito de jurisdição. Em seu parecer de fls. 374/376, a d. Procuradoria...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO COMUM. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JECRIM. Na espécie, a inexistência de controvérsia de jurisdição entre os Juízos (especial e comum) impede a ocorrência do conflito de competência, conforme expressa previsão legal do art. 114 do CPP. Ademais, a ação penal já transitou em julgado e, por questões de segurança jurídica, a presente medida não se mostra adequada para o fim almejado pelo suscitante. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. (Conflito de Jurisdição Nº 70034031203, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 25/02/2010)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL - ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76 - RITO ESPECIAL, DEFINIDO PELA LEI Nº 10.409/02, POSTERIOR À LEI Nº 10.259/01 - INCOMPATIBILIDADE COM O CÉLERE E SIMPLIFICADO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PARA O TRÂMITE DAS AÇÕES PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL Nº 72 DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE - CONHEÇO DO CONFLITO E DOU PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
...Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pela Ilustre Juíza de Direito do Juizad...
Conflito negativo de jurisdição. Execução de pena de multa. Competência absoluta da Vara Comum para a execução de seus julgados. Jurisprudência dominante desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo da condenação.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - ART. 28 E ART. 33 DA LEI 11.343/06 - CONEXÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Restando demonstrada a conexão entre o delito de uso de entorpecentes e de tráfico de drogas, vez que foram praticados no mesmo contexto fático, conclui-se que devem ser processados em conjunto, competindo à Justiça Criminal Comum o regular processamento do feito criminal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
...VOTO. Trata-se de Conflito de Jurisdição suscitado pela Juíza de Direito do Juizado Especi...
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL CRIMINAL. INVIABILIDADE. A competência para julgamento dos recursos advindos dos feitos que tramitaram e foram apreciados na Justiça Comum Estadual e das Câmaras Criminais desta Corte, porquanto se trata do Órgão que detém ascendência jurisdicional. Inviabilidade de cruzamento entre jurisdição comum e especial. Orientação modificada. (Embargos Infringentes Nº 70010057883, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Miguel Fank, Julgado em 29/04/2005)
COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. FEITO QUE TRAMITOU PERANTE O SISTEMA DE JURISDIÇÃO COMUM. COMPETÊNCIA RECURSAL. DERIVAÇÃO. CONFLITO SUSCITADO. Na organização judiciária brasileira, composta por justiças especializadas e comuns, bem como por sistemas de jurisdição comum e especial (Juizado Especial), não existe previsão de cruzamento, de sorte que os recursos, como exercício do duplo grau de jurisdição, haverão de ser conhecidos e apreciados pelos órgãos da justiça ou do sistema dentro do qual tramitar o feito. Só a esses órgãos caberá, eventualmente, reconhecendo incompetência do juízo de 1º Grau, proclamá-la, então determinando o envio dos autos, livre da sentença lançada por juízo incompetente, a quem seja o competente. Processada e julgada a causa, na hipótese, por órgão integrante d...
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL CRIMINAL. INVIABILIDADE. A competência para julgamento dos recursos advindos dos feitos que tramitaram e foram apreciados na Justiça Comum Estadual é das Câmaras Criminais desta Corte, porquanto se trata do Órgão que detém ascendência jurisdicional. Inviabilidade de cruzamento entre jurisdição comum e especial. Orientação modificada. Por maioria, conheceram dos embargos infringentes, rejeitando a declinação de competência à Turma Recursal Criminal. (Embargos Infringentes Nº 70010990877, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Miguel Fank, Julgado em 22/07/2005)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE TERMO DESIGNATIVO DO COMPONENTE PRINCIPAL DO MEDICAMENTO. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. O art. 330 do CPC permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O deferimento do pedido de produção de provas está vinculado à livre convicção do magistrado de primeiro grau de jurisdição. Assim, firmad...
... que se pretende assinalar, prática comum na indústria farmacêutica. Do contrário, gerar-...
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