jurisdição comum e especial
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Em vigor
Código Penal Militar
... definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o te, salvo disposição especial; ... II - os crimes previstos neste Código ... Infração sujeita à jurisdição penal comum ... 2º Para os efeitos da ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... , designando o juiz audiência especial para tal fim ... § 1º O autor indicará, ... juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral ... § 3º ... a arbitragem por ausência de jurisdição ... #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de 26 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - na Secretaria Especial" de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr\xC3" ... ção à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias ... § 1o Eventuais titulares de ... dos terrenos localizados sob sua jurisdição, necessários para aplicação do disposto neste ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... , com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de ... a realização de correição geral ou especial em Auditoria; ... XII elaborar seu regimento ... § 2º O Presidente do Tribunal, de comum acordo com o Vice-Presidente, pode delegar-lhe ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro ... ARTIGO 4 ... ção legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo firmado por ... havidas nas cooperativas sob a sua jurisdição ao Conselho Nacional de Cooperativismo, para fins ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõem-se de ... , será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de ... ão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a ... ção equivalente no primeiro grau de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº 10.028, de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Da Jurisdição e Competência ... ARTIGO 10 ... âncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal ... Nacional, quer perante as Varas da Justiça comum, em todos os feitos que passaram para a ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do Júri; ... concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta” ... Art. 4º O art. 466 do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica ... Art. 5º - O Juiz adotará em cada caso a decisão que ... de 3 (três) juízes, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado ... § 2º - No recurso as partes serão ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... TÍTULO I Natureza, competência e jurisdição ... CAPÍTULO I Natureza e competência ... à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos ... , na forma definida no seu regimento comum ... § 1° O Tribunal encaminhará ao ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, ... por imunidades nem goze de foro especial ... Direito de Reunião ... É reconhecido o ... de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática ... CAPÍTULO VI ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção do Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ... , divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separem ... § 7º A ... ão previdenciária no âmbito de sua jurisdição; ... III - propor ao Conselho Nacional, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... , inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de viajantes procedentes ... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.459.451 - SP (2014/0133960-5) ... federal de vara criminal comum", sendo o julgamento do apelo de\xC2" ... que estava no exercício da jurisdição especial, ...
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água compreendendo: ... á o disposto neste artigo, em especial a especificação dos critérios de que trata o ... ou entregue ao consumo na área de jurisdição respectiva; ... - quanto aos ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, ... ão se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações de ... em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ou móveis, dentro dos limites da jurisdição territorial da União; ... b) serviço ... f) serviço especial, relativo a determinados serviços de interêsse ... (seis) meses anteriores, para a publicidade comum ... ARTIGO 42 ... É o Poder ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de ... indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei ... éditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania ... telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à consecução de ... de sons e imagens fica excluída da jurisdição ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados ... e lacustres e a outras áreas de uso comum do povo ... § 2º Como retribuição pelas ... dos terrenos localizados sob sua jurisdição, para subsidiar a atualização da base de dados ...