HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DO INVESTIGADO À AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 6º DO CPP. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE PRISÃO OU DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE INVOCAÇÃO DA TEORIA OU DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA POR DECISÃO JUDICIAL, APÓS A CONFISSÃO INFORMAL E O INTERROGATÓRIO DO INDICIADO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. USO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES. NULIDADE PROCESSUAIS NÃO VERIFICADAS. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I ...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. CABIMENTO DO JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR, UMA VEZ QUE DE ACORDO COM A POSIÇÃO DO 11º GRUPO CÍVEL E COM PRECEDENTES DO STJ E STF. A existência de posição do 11º Grupo Cível acerca da matéria, bem como do STJ e do STF acerca da matéria, autorizavam o Relator a proceder ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO. CACONS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos e materiais necessários, detendo o Estado do Rio Grande do Sul legitimidade passiva para a ação, obrigação não afastada ante a existência dos CACONs (Centro de Alta Com...
AGRAVO. APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO DO JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR, UMA VEZ QUE DE ACORDO COM A POSIÇÃO DO 11º GRUPO CÍVEL E COM PRECEDENTES DO STJ E STF. A existência de posição do 11º Grupo Cível acerca da matéria, bem como do STJ e do STF acerca da matéria, autorizavam o Relator a proceder ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CACONS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o procedimento necessário, detendo o Estado do Rio Grande do Sul e o Município legitimidade passiva para a ação, obrigação não afastada ante a existência dos CAC...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO DO JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR, UMA VEZ QUE DE ACORDO COM A POSIÇÃO DO 11º GRUPO CÍVEL E COM PRECEDENTES DO STJ E STF. A existência de posição do 11º Grupo Cível acerca da matéria, bem como do STJ e do STF acerca da matéria, autorizavam o Relator a proceder ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessários. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado possui legitimidade passiva na demanda visando ao fornecimento de medicamentos a nece...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DO JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR, UMA VEZ QUE DE ACORDO COM A POSIÇÃO DO 11º GRUPO CÍVEL E COM PRECEDENTES DO STJ E STF. A existência de posição do 11º Grupo Cível acerca da matéria, bem como do STJ e do STF acerca da matéria, autorizavam o Relator a proceder ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CACONS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessários, detendo o Estado do Rio Grande do Sul legitimidade passiva para a ação, obrigação não afastada ante a existência dos CACONs (Centro de Alt...
AGRAVO. CABIMENTO DO JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR, DIANTE DA ORIENTAÇÃO DO STJ e STF. A existência de orientação do STJ e do STF, autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular, salientando-se que o resultado do julgamento foi o mesmo que seria proferido na hipótese de o processo ser pautado para sessão, tratando-se de procedimento que visa uma jurisdição mais célere. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 150 DO STJ. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessários, obrigação não afastada ante a existência dos CACONs (Centro de Al...
AGRAVO. CABIMENTO DO JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR, DIANTE DA ORIENTAÇÃO DO STJ e STF. A existência de orientação do STJ e do STF, autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular, salientando-se que o resultado do julgamento foi o mesmo que seria proferido na hipótese de o processo ser pautado para sessão, tratando-se de procedimento que visa uma jurisdição mais célere. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 150 DO STJ. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessários, obrigação não afastada ante a existência dos CACONs (Centro de Al...
AGRAVO. CABIMENTO DO JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR, UMA VEZ QUE DE ACORDO COM A POSIÇÃO DO 11º GRUPO CÍVEL E COM PRECEDENTES DO STJ E STF. A existência de posição do 11º Grupo Cível acerca da matéria, bem como do STJ e do STF acerca da matéria, autorizavam o Relator a proceder ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE APARELHO (OXÍMETRO DE PULSO). LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO. DISPONIBILIZAÇÃO DO APARELHO DE MODELO DIVERSO PELO MUNICÍPIO. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o aparelho necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federa...
DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUBMISSÃO AO DUPLO GRAU JURISDICIONAL. Nos termos do art. 524, II, do CPC, o pedido do agravo de instrumento deve se limitar à reforma da decisão. Logo, pedido incidental não apreciado pelo juízo a quo não pode ser conhecido em grau recursal sob pena de supressão de instância jurisdicional e ofensa à garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. LEGITIMAÇÃO ATIVA. O sucessor só tem legitimidade ativa à ação que verse sobre cobrança de caderneta de poupança quando realizada a partilha de bens ou processando-se o inventário com inventariante dativo. Não atende às condições da ação aquela promovida sem que se estabeleça o vínculo obrigacional pessoal requisito à ...
AGRAVO. CABIMENTO DO JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR, UMA VEZ QUE DE ACORDO COM A POSIÇÃO DO 11º GRUPO CÍVEL E COM PRECEDENTES DO STJ E STF. A existência de posição do 11º Grupo Cível acerca da matéria, bem como do STJ e do STF acerca da matéria, autorizavam o Relator a proceder ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE APARELHO (OXÍMETRO DE PULSO). LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO. DISPONIBILIZAÇÃO DO APARELHO DE MODELO DIVERSO PELO MUNICÍPIO. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o aparelho necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federa...
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