HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... à inviolabilidade constitucionalmente assegurada, ou o fato investigado constituir infra...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. págs. 36⁄37). De início, diante das par... como instrumento inafastável da jurisdição, sendo a forma de contenção do ímpeto da autori...
..., que, por se tratar de jurisdição imprópria (extensiva), as medidas liminares, de ... na Lei 8.429/92 contra membros de Tribunais de Conta, por se tratar de ação de natureza emin...Constitucional. 2. À luz dessa orientação, impõe-se a revisã... administrativa as previsões constitucionais e legais de competência originária para o proces...
O presente artigo tem como finalidade a elaboração de relatórios de textos relacionados aos temas abordados em sala de aula, correspondentes ao conteúdo da disciplina Direito Processual Constitucional, ministrada pelo professor Fernando Gama de Miranda Netto, na Universidade Federal Fluminense, durante o segundo semestre do ano de 2010.
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... e Âc do permissivo constitucional, contra acórdão exarado pelo TJ⁄MT. Ação (in... viola inúmeros princípios constitucionais, que representam fundamental significância para a... ser analisada também neste grau de jurisdição. É necessário explicitar o sentido das normas co... de convívio que batem às portas dos Tribunais devem ter sua tutela jurisdicional prestada com ba...
Habeas corpus. Constitucional. Recurso de apelação julgado por turma composta majoritariamente por juízes federais convocados. Nulidade. Alegada ofensa ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. Precedentes da Corte. Ordem denegada. O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição de tribunais e juízos de exceção, mas também impõe que as causas sejam processadas e julgadas por órgão jurisdicional previamente determinado a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa de competência, excluída qualquer alternativa à discricionariedade. 2. A convocação de juízes de primeiro grau de jurisdição para substituir desembargadores não malfere o princípio constitucional do juiz natural, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei nº 9.788/99. Não se vislumbra, no ato...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação de inaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polític...
... de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da R... à dos Estados, detentores de toda a jurisdição residual. 3. Acresce que a competência originári... do sistema e dos princípios constitucionais, não há como sustentar que, por força de norma ...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO ITCD. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira de reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que exige expressa previsão constitucional para que se possa adotar a progressividade, não cabe ser aplicada a Lei Estadual que prevê a possibilidade de alíquotas progressivas para o ITCD, devendo incidir a alíquota, nos termos da legislação anterior (art. 11, III da Lei Estadual n. 7.608/81). EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70041360736, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 06/05/2011)
... entendimento já sedimentado nos Tribunais Superiores, o permissivo relativo ao IPTU trata-se... do assunto (Alexandre de Moraes, "Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais", p. 27...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR I - AÇÕES INDIVIDUAIS - SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF.I - O sobrestamento determinado pelo colendo STF tem por objeto as ações que tratam dos expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente no que concerne aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), tendo em conta que somente em face desses é que se vincula o processo representativo da controvérsia (Rext. n. 591.797/SP), cuja matéria também está pendente de julgamento na ADPF n....
... estiverem em trâmite perante os tribunais. Com essas considerações, requereram a concessã...Confira-se:. "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO ... de suspender, em todos os graus de jurisdição, as demais causas com questão idêntica, "qual se... Constitucional e Tribunais Constitucionais', p. 64/81, 2000, Atlas), quando no desempenho de ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 480 E 482 DO CPC. PROCESSAMENTO. PECULIARIDADES. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 513/STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGRA DE SIMETRIA. REGRA DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL. RECURSOS ORDINÁRIOS DA IMPETRANTE E DA AMB NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA ANAMAGES CONHECIDO E PROVIDO. I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as razões do recurso ordinário em mandado de segurança devem atacar especificamente o fundame...
... amplo, equivalendo ao duplo grau de jurisdição próprio das instâncias ordinárias. Desse modo, ... está superada pelas alterações constitucionais supervenientes. Mesmo a recente Súmula vinculante...96, I letra 'c') que aos Tribunais compete privativamente Âprover, na forma previs... vagos, e mesmo não tendo estatura constitucional poderia ser editada pelo legislador constituinte i...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO ITCD. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira de reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que exige expressa previsão constitucional para que se possa adotar a progressividade, não cabe ser aplicada a Lei Estadual que prevê a possibilidade de alíquotas progressivas para o ITCD, devendo incidir a alíquota, nos termos da legislação anterior (art. 11, III da Lei Estadual n. 7.608/81). EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70041360736, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 06/05/2011)
... entendimento já sedimentado nos Tribunais Superiores, o permissivo relativo ao IPTU trata-se... do assunto (Alexandre de Moraes, "Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais", p. 27...
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