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Jurisdicao das Varas do Trabalho
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6.852 documentos para Jurisdicao das Varas do Trabalho
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O princípio vetor do artigo 620, Consolidado, agasalhado, pacificamente, na doutrina e na jurisprudência, é no sentido de que inexiste hierarquia entre Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho, devendo prevalecer, sempre, a contratação coletiva de trabalho que for mais benéfica aos empregados, em seu conjunto, Teoria do Conglobamento. In casu, o Acordo Coletivo de Trabalho, norma específica, disciplinou o deslocamento dos empregados para o trabalho, em transporte fornecido pelo empregador e por terceiros, sem cômputo do tempo despendido na jornada de trabalho, mercê da existência de transporte público regular, sendo, portanto, mais favorável aos trabalhadores Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário dos reclamantes para, afastando a prescr...
... sindicais não está vinculada a jurisdição das Varas do Trabalho. DA RETENÇÃO FISCAL. Reque...
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A executada tomou ciência da penhora em 21/10/2008, e teria até o dia 27/10/2008 para opor os respectivos embargos. Todavia, somente protolocou a referida peça, em 28/10/2008. De fato, não há que ser alterado o despacho que rejeitou os embargos à penhora. É que a Presidência deste Tribunal, no exercício de suas atribuições, expediu a Ordem de Serviço TRT - GP nº 543/2008, considerando a Ordem de Serviço de Serviço TRT-GP nº 473/2007, que antecipou para o dia 27 de outubro a comemoração do Dia do Servidor Público instituído pelo art. 236 da Lei nº 8.112/90, modificando a data designada para comemoração do Dia do Servidor Público, de 27 de outubro para 31 de outubro de 2008, no âmbito do Tribunal e das Varas do Trabalho que integram a Jurisdição desta Sexta Região. Dessa maneira, o último...
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...Ficam mantidas as áreas de jurisdição das Varas do Trabalho sediadas em Fortaleza e Mara...
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMPETÊNCIA VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO DANO OCORRIDO EM CINCO MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - A fixação da competência originária da Vara do Trabalho para processar e julgar ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho resulta da aplicação subsidiária das Leis nºs. 7.347/85 e 8.078/90, em razão do artigo 769 da CLT, e da semelhança com o dissídio individual plúrimo. Assim, com amparo nessas premissas, conclui-se que é competente para julgar a presente demanda uma das Varas do Trabalho da cidade de São Paulo, uma vez que os efeitos danosos extrapolam a jurisdição da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos, local do ajuizamento da demanda, atingindo os municípios de Arujá, Ferraz de Vasconcellos, Itaquaquecetuba e Mairiporã, todos no Estado de São Paulo, ...
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... do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.197...ARTIGO 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais...
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...AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 22A REGIÃO. RÉU : MUNICÍPIO DE HUGO N... o de Água Branca encontram-se sob a jurisdição trabalhista das Varas do Trabalho de Teresina. De ...
