RECURSO ORDINÁRIO - PRELIMINARMENTE - PROCESSAMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Não se conhece do reexame necessário quando o valor da condenação foi fixado em montante inferior a sessenta salários-mínimos. Aplicação da orientação contida na Súmula 303 do TST. RECURSO ORDINÁRIO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - ONU/PNUD. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. É relativa a imunidade de jurisdição dos organismos internacionais em se tratando de atos de gestão ou meramente negociais praticados no âmbito do direito privado. Em se tratando de demanda através da qual é buscado o reconhecimento da vinculação empregatícia, não se aplica a imunidade de jurisdição reservada à ONU ou ao PNUD. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À A...
... submissão da questão à comissão de arbitragem, tendo sido também tratado da isenção da União...
Levando em consideração as crises pelas quais passa o Poder Judiciário e as modificações do papel atribuído ao juiz o presente texto tem por objetivo discutir o sistema Judiciário enquanto meio legitimado a punir condutas racionalizando a violência. Além disso, abordará os contornos da função decisória atribuída aos magistrados. Para cumprir tal intento utilizou-se das intersecções entre direito e literatura, especialmente discutindo a comédia "As Vespas" de Aristófanes. Desse modo, o texto primeiramente delineou o monopólio estatal da força por parte do Estado enquanto meio legítimo de punir a violência e de dizer o direito. Posteriormente abordou a jurisdição e suas crises bem como as dificuldades de implantar uma outra cultura que tenha por prioridade as formas alternativas de resolu...
Apelacao. Acao ordinaria posta por empresa nacional em face de empresa estrangeira pleiteando reparacao pelos danos decorrentes da resilicao de contratos de longa duracao de transferencia de tecnologia. Sentenca acolhendo preliminar de existencia de clausula compromissoria, atribuindo competencia a orgao arbitral de comercio em Toquio, julgando extinto o processo sem julgamento do merito, na forma do art. 267, VII, do Codigo de Processo Civil. Direito Constitucional. Arbitragem. Validade de clausula compromissoria. A Constituicao proibe que lei exclua da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito (art. 5., XXXV). Ela nao proibe que as partes pactuem formas extrajudiciais de solucao de seus conflitos, atuais ou futuros. Nao ha' nenhuma vedacao constitucional a que partes,...
ARBITRAGEM - OBRIGATORIEDADE DA SOLUÇÃO DO LITÍGIO PELO JUÍZO ARBITRAL - EXTINÇÃO DA EMPRESA CONTRATANTE E DE SUA CONTROLADORA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE SÓ TEM VALIA EM RELAÇÃO AOS PARTÍCIPES DA NEGOCIAÇÃO - CONDIÇÕES E ELEMENTOS DA AÇÃO ARBITRAL - LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR - INTELIGÊNCIA DO ART. 1o DA LEI N° 9.307 DE 23/09/1996 - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. A jurisdição é monopólio do Estado e a arbitragem para a solução de impasses relativos a contratos vincula unicamente os seus partícipes, vale dizer, aqueles que se comprometeram a ingressar no Tribunal arbitrai. O primeiro requisito de validade da
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE ARBITRAGEM. COMPROMISSO ARBITRAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE A SER DIRIMIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, III, ALÍNEA "D", DA CF. CONFLITO NÃO CONHECIDO. Em se tratando da interpretação de cláusula de compromisso arbitral constante de contrato de compra e venda, o conflito de competência supostamente ocorrido entre câmaras de arbitragem deve ser dirimido no Juízo de primeiro grau, por envolver incidente que não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os pressupostos e alcance do art. 105, I, alínea "d", da Constituição Federal. Conflito de competência não conhecido. (CC 113.260/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ A...
.... O conceito de jurisdição foi amplamente debatido pelos estudiosos que se de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS. COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA EM FAVOR DA JUSTIÇA ITALIANA EM MILÃO. CLÁUSULA ARBITRAL. A matéria é intrínseca à amplitude que o princípio da autonomia da vontade adquiriu no direito brasileiro ¿ ao ponto de, inclusive, em não havendo ofensa às normas de ordem pública, afastar a jurisdição brasileira para a apreciação de casos em que as partes contratantes, fazendo uso dessa autonomia, elegeram foro especial (e estrangeiro) para solucionar as controvérsias que eventualmente surgirem do contrato celebrado. A arbitragem pressupõe, segundo o enfoque aqui dado à questão, relações jurídicas internacionais. Em outras palavras, para que...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI 9.307/96 LEI DE ARBITRAGEM. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ARBITRAGEM. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO, ORA REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Corte Especial deste STJ, por ocasião do julgamento da Sentença Estrangeira 349/EX, de relatoria da Min. ELIANA CALMON (DJ 21/5/07), pacificou entendimento no sentido de que as disposições contidas na Lei 9.307/96 têm incidência imediata nos contratos em que estiver incluída cláusula arbitral, inclusive naqueles celebrados anteriormente à sua vigência, ante a natureza processual da referida norma. Naquela oportunidade, S.Exa. confirmou o...
... nela instaurado sujeitar-se à jurisdição privada do juízo arbitral em consequência dos it...
Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela, na origem, de autoridade judiciária ou órgão público equivalente: homologação negada pelo Presidente do STF, nos termos da jurisprudência da Corte, então dominante: agravo regimental a que se dá provimento,por unanimidade, tendo em vista a edição posterior da L. 9.307, de 23.9.96, que dispõe sobre a arbitragem, para que, homologado o laudo, valha no Brasil como título executivo judicial. Laudo arbitral: homo...
APELAÇÃO - CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - CONTRATO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. A cláusula compromissória é o pacto entre as partes pelo qual estabelecem que as divergências acerca da interpretação ou execução do contrato devem ser dirimidas pelo juízo arbitral. "Havendo convenção de arbitragem (LArb 3º ss), as partes renunciam à jurisdição estatal, preferindo nomear um árbitro que resolva a lide eventualmente existente entre elas. Neste caso, a denúncia da existência da convenção acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito".
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO ARBITRAL. LEI 9.307/96. FACULDADE. INDISPONIBILIDADE E INDECLINABILIDADE DA JURISDIÇÃO POR CONVENÇÃO PARTICULAR. MONOPÓLIO ESTATAL DA JUSTIÇA. INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. Não se discute, no caso dos autos, a constitucionalidade da Lei n.º 9.307/96, pois esta é, por força da jurisprudência do egrégio STF, sabidamente constitucional. A questão, no caso concreto, diz com a possibilidade de as partes disporem/renunciarem, adrede e abstratamente, por convenção contratual, de direitos e garantias individuais, de matriz constitucional, o que agride a consciência jurídica. A jurisdição é monopólio do Estado e a arbitragem tem lugar quando, já estabelecido o litígio, as partes por ela optarem. A previsão contratual de privilégio da arbitra...
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