PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
... do Paranapanema, perpetuando-se a jurisdição (fl. 6596). Essa matéria foi objeto de recurso es.... § 3º Dada a excepção do paragrapho antecedente, os posseiros gozarão d...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
...E a jurisdição, atuando através de instrumentos renovados e impu...X. A' excepção de flagrante delicto, a prisão não póde ser exe...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
... do Paranapanema, perpetuando-se a jurisdição (fl. 6596). Essa matéria foi objeto de recurso es.... § 3º Dada a excepção do paragrapho antecedente, os posseiros gozarão d...
Em 2008, a Constituição e a nação brasileira comemoraram bodas de porcelana pelos 20 anos de existência do regime democrático. Para celebrar esta data, fez-se um apanhado histórico da construção das garantias do processo penal no ordenamento jurídico com o fito de demonstrar o processo de amadurecimento pátrio. E como prova da consolidação de uma personalidade brasileira própria, analisou-se os importantes julgados do Supremo Tribunal Federal no tocante à efetivação desses direitos àqueles que estiveram no banco dos réus. In 2008, the Brazilian Constitution and the nation celebrated the porcelain wedding from 20 years of existence of the democratic syste...
..., neste Plenário, vi repetirem que a jurisdição, como símbolo da soberania do Estado, é una. Ess...X. A' excepção de flagrante delicto, a prisão não póde s er ex...
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL GRAVE. DEBILIDADE PERMANENTE. ART. 129, § 1º, INCISO III, DO CP. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). Votação majoritária da Câmara que afasta a nulidade, pois a redação do art. 212, do CPP, conferida pela Lei n° 11.690/08, não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da alteração da redação do art. 212 do CPP dada pela Lei nº 11.690/08, em consonância com o princípio acusatório. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. . Especial relevância da palavra da vítima para a elucidação de delitos como o de lesão corporal quando ausentes elementos que contraindiquem sua veraci...
... qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado da sentença c...Os dedos movem-se (novamente, com excepção do polegar, no homem) por acção de tendões liga...
AÇÃO COMINATÓRIA - PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 178, § 10º, INC. IX DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. - A ação indenizatória de dano causado em imóvel prescreve em cinco anos, contados da data em que se deu o evento conforme art. 178, § 10º, inc. IX do Código Civil de 1916, se o fato se deu sob sua égide.
... pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição. Assim, pode ser deduzida pela parte a quem aprove...Como excepção, pois deve ser encarado o que dispõe o Codigo no ...
O objetivo deste trabalho é sistematizar, no âmbito do direito lusitano, a evolução do recurso de agravo como instrumento destinado à impugnação de decisões interlocutórias. A adoção desse recurso no direito processual civil brasileiro suscitou e ainda suscita, desde os primórdios da criação da justiça até os dias atuais, constante polêmica acerca de seu cabimento, procedimento e modalidades. Cuida-se da descrição da evolução do agravo e da respectiva sistematização nas Ordenações do Reino, no intuito de viabilizar a visualização do instituto que originou o agravo brasileiro. A partir dessa perspectiva ...
..., dentre as quais a suprema jurisdição 162 . . . O Direito Consuetudinário e o Códi... (3.14.pr ); a que julga provada a excepção peremptória definitivamente quanto à esta, inter...
CRIME PREVISTO NO DEC-LEI N. 4.766 DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, A FALTA DE OUTRA JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1. DO ART. 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA.
Durante a transformação social, a economia e o direito constituem as duas áreas mais importantes. O desenvolvimento económico autêntico não se encontra sem um sistema jurídico efectivo. No mundo de hoje, o Estado de Direito necessita tanto dos requisitos formais como dos requisitos substanciais. O presente texto defende o significado do Estado de Direito, averigua profundamente a compreensão desse Estado de Direito, dá uma retrospectiva do decurso da construção do sistema jurídico interno e procura algumas implicações desta estratégia para a República Popular da China. Palavra-chave Estado de Direito, China During the social transformation, economy and law are two important spheres. The authentic economic development can not be achieved without an effective legal sys...
... segundo o modelo francês, com a excepção que a China seguiu o princípio da separação do ...346-61; Quanto à apresentação da jurisdição extra-territorial nos tratados celebrados entre o ...
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