Jurisdição de Excepção
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Decisões Monocráticas nº 155245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... militar da ativa do Paciente não tem o condão de afastar a jurisdição Castrense ... No tocante aos fundamentos da manutenção da custódia ... julgamento de crimes comuns para uma jurisdição especial e de excepção. (Constituição Federal de 1891, comentários por João Barbalho U ...
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Decisão da Presidência nº 155245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... militar da ativa do Paciente não tem o condão de afastar a jurisdição Castrense ... No tocante aos fundamentos da manutenção da custódia ... julgamento de crimes comuns para uma jurisdição especial e de excepção. (Constituição Federal de 1891, comentários por João Barbalho U ...
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Decisões Monocráticas nº 154816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... ordinária o processo e julgamento de crimes comuns para uma jurisdição especial e de excepção. (Constituição Federal de 1891, comentários ...
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Decisão da Presidência nº 131356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... ordinária o processo e julgamento de crimes comuns para uma jurisdição especial e de excepção. (Constituição Federal de 1891, comentários ...
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Decisão da Presidência nº 154816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... ordinária o processo e julgamento de crimes comuns para uma jurisdição especial e de excepção. (Constituição Federal de 1891, comentários ...
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Decisão da Presidência nº 154816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... ordinária o processo e julgamento de crimes comuns para uma jurisdição especial e de excepção. (Constituição Federal de 1891, comentários ...
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Decisões Monocráticas nº 154816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... ordinária o processo e julgamento de crimes comuns para uma jurisdição especial e de excepção. (Constituição Federal de 1891, comentários ...
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Decisões Monocráticas nº 155245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... militar da ativa do Paciente não tem o condão de afastar a jurisdição Castrense. No tocante aos fundamentos da manutenção da custódia ... julgamento de crimes comuns para uma jurisdição especial e de excepção. (Constituição Federal de 1891, comentários por João Barbalho U ...
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Decisão da Presidência nº 155245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... militar da ativa do Paciente não tem o condão de afastar a jurisdição Castrense. No tocante aos fundamentos da manutenção da custódia ... julgamento de crimes comuns para uma jurisdição especial e de excepção. (Constituição Federal de 1891, comentários por João Barbalho U ...
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Decisão da Presidência nº 127543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... ordinária o processo e julgamento de crimes comuns para uma jurisdição especial e de excepção. (Constituição Federal de 1891, comentários ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... se permitindo perceber, de imediato, a amiudada invocação da excepção de ordem pública internacional no âmbito das sucessões internacionais 4 ... )] , sempre que nenhum dos inúmeros critérios atributivos de jurisdição elencados no Regulamento conduza à competência dos tribunais dos ...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... tribunais não exerciam uma arbitragem generalizada, com jurisdição compreensiva e prospectiva, porque sua competência envolvia fatos já ... utilizar a palavra “jurisdição”, tratando de “qualquer excepção de incompetência relativa ao Centro ou, por quaisquer razões, ao ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... (Coord.) Jurisdição constitucional e direitos fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p ... reconhecimento exclusivo de direitos individuais, com a única excepção do direito colectivo à autodeterminação, o qual, no entanto, foi ...
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Direitos do Migrante
... empregado numa estrutura marítima que se encontra sob a jurisdição de um Estado de que não é nacional; e) A expressão “trabalhador ... do presente artigo não podem ser sujeitos a restrições, com excepção das previstas na lei e que sejam necessárias para proteger ... a ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... forma dos testamentos são de ordem publica internacional, com excepção dos relativos ao testamento outorgado no estrangeiro e ao militar e ao ... ARTIGO 27 Jurisdição penal a bordo de navio estrangeiro 1. A jurisdição penal do Estado ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... (Medecina Legale), o delicto nos selvagens não é mais a excepção, é a regra quasi geral”. Evi-dentemente Lombroso julga aqui as acções ... Ultrapassado o campo legislativo surge no plano concreto a Jurisdição. A violadores. Ultrapassado o campo legislativo surge no plano concreto a ... -
O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... Estas obrigações são verificadas periodicamente, podendo a jurisdição voltar a ser qualificada como não cooperante ... beneficiárias de ... Todas as questões emergentes das licenças concedidas, à excepção de matéria de natureza fiscal, são resolvidas por tribunal arbitral ... -
Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... Período de reflexão 1 – Com excepção dos casos previstos no nº 5, a declaração negocial do consumidor ... , chamado a dirimir litígio em que em causa se achava a jurisdição idónea para o efeito e, no seu seio, o órgão de judicatura competente, ... -
Smart contracts
... ção para Tutela do Direito de Crédito , Em especial na excepção de não cumprimento, no direito de retenção e na compensação , ... à força para tutela dos direitos e, mesmo essa reserva de jurisdição", encontra importantes restrições em iguras como a ação direta ou a leg\xC3" ...
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Da propriedade
... vários poderes governamentais, como o poder de exercer jurisdição cível e criminal e liberdade de doação de terras aos interessados em ... , que cada parte há-de ficar com o que actualmente possui; à excepção das mutuas cessões, que em seu lugar se dirão; as quais se farão por ...
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Decisão monocrática Nº 219275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... ças Armadas, essencial para o processamento de civil sob a jurisdição excepcional especializada ... Com efeito, sobretudo considerando o ... de crimes communs para uma jurisdicção especial e de excepção." (Constituição Federal de 1891, comentários por João Barbalho U. C., ...
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Liberdade (<=S=>) em discricionariedade?! restrições ao direito de liberdade no contexto pandêmico
La investigación objetiva verificar si medidas de restricción a la libertad ambulatorial consubstanciadas en el Lockdown y el cierre de vias terrestres por parte de gobiernos locales para prevención del nuevo coronavírus tiene base constitucional. Para tanto, se investiga la "nueva cuestión constitucional" inserta en la Teoría de los Derechos Fundamentales, para que sean examinados los límites a...
... Estado de Excepção. Tradução de Miguel Freitas da ... Costa. Lisboa: Edições 70, ... Trad. João Costa Neto. Observatório da Jurisdição Constitucional ... Ano 7, n. 1, 2014; KLATT, Matthias. Argumentação ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... esse efeito pelos delegados governamentais à Conferência, à excepção dos delegados dos dez Membros já mencionados. 3. O Conselho de ... -se a aplicá-la aos territórios submetidos à sua soberania, jurisdição, proteção, suserania, tutela ou autoridade, na medida em que êle tem o ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... do CPC); (ii) pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 193 do CC e art. 342, II e III, do CPC). Logo, a representação ... 230). 455. Vaz Serra, Adriano Paes da Silva. Excepção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) ...
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Decisão monocrática Nº 1349300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... Lei de Introdução ao Código Civil de 1916: “A lei que abre excepção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos, que ... Assim, declinei da competência ao juízo de primeiro grau de jurisdição porque a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal – STF e neste ...