Introdução; 2) Princípio da inafastabilidade da jurisdição e a conseqüente ubiqüidade do Poder Judiciário; 3. Relativização do princípio da inafastabilidade da jurisdição; 4. Respeito às ordens jurídicas menores; 5. O necessário limite à jurisdição; 6. Conclusão; 7. Bibliografia.
HABEAS CORPUS. FURTO. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO PARCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTE REMANESCENTE DA SENTENÇA RECORRIDA PARA AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. ORDEM DENEGADA. O recurso de apelação, nos termos do art. 515 do CPC, aplicado por analogia permitida no art. 3º do Código de Processo Penal, devolve para o Órgão ad quem apenas o exame da matéria impugnada, que se restringe aos limites da impugnação (excetuando-se, naturalmente, as matérias de ordem pública, examináveis de ofício). Em que pese o Órgão Minist...
...-se a garantia ao duplo grau de jurisdição. Trata-se da aplicação do princípio resumido no...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MENORES REPRESENTADOS POR GENITOR. NÃO NECESSITADOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. CUSTAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. NÃO-INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PENA DE DESERÇÃO. APLICABILIDADE. Para que menores gozem dos benefícios da assistência judiciária gratuita prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente além do requisito da menoridade, exige-se também outro requisito, que é o da necessidade, condição claramente não preenchida pelos menores em causa. II. A Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, art. 7o ,fls. 487) determina a isenção somente no caso de jurisdição de menores, que, na Capital do Estado de São Paulo, é ex...
... a taxa judiciária nas causas de jurisdição de menores. . Da leitura do acórdão, percebe-se ...
APELAÇÃO - Procedimento de Jurisdição Voluntária - Cancelamento de cláusula resolutiva de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade -Doação de Imóvel feita pelos pais aos filhos, menores à época da liberalidade - Doador Falecido - Doadora que integra o pólo ativo, juntamente a seus filhos - Pretensão dos donatários em cancelar o gravame sobre o bem imóvel independentemente de oferecimento de outro bem em caução - Possibilidade - A regra que determina o oferecimento de outro bem em caução pelos donatários visa a proteger e resguardar a vontade do autor da liberalidade. Vontade que, no entanto, deve ser interpretada à luz do artigo 112 do CC/2002 (artigo 85 do CC/1916) - Alteradas as condições iniciais nas quais se baseou a vontade, não há que se falar em manutenção da prot...
Introdução; 1. Limites da Jurisdição face à territorialidade; 2. Limites da jurisdição diante dos demais Poderes do Estado; 2.1 Limites da jurisdição frente aos atos do Poder Executivo; 2.2 Limites da Jurisdição frente aos atos do Poder Legislativo; 3. Limites da Jurisdição frente às chamadas ordens jurídicas menores; Bibliografia.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PARTICULAR. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. JURISDIÇÃO DO PROLATOR DA SENTENÇA ENCERRADA. A jurisdição encerra-se com a prolação da sentença de mérito, de acordo com o disposto no art. 463 do CC. Prolatada a sentença de mérito, que julgou procedente a ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo recorrente em desfavor de suas duas filhas menores, o Juízo sentenciante não poderia ordenar a medida judicial postulada, eis que esgotada sua jurisdição. A questão da restituição de valores, transferidos pela instituição bancária à conta diversa da determinada pelo magistrado, deverá ser deduzida por meio de ação própria. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE I...
COMPETÊNCIA RECURSAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR A VALIDADE E EFICÁCIA A CONTRATAÇÃO POR MENORES. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. MATÉRIA INERENTE À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA. A apreciação do pedido de homologação judicial com o objetivo de conferir validade e eficácia a negócio jurídico praticado por menores, por se tratar de matéria de jurisdição voluntária, compete à 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENORES DE DEZOITO ANOS - ART. 63, INCISO I DO DL 3.688/41 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
... suscitou o presente Conflito de Jurisdição, sustentando que conforme se depreende do inquéri...
AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. – Inequívoca renúncia à jurisdição brasileira para dirimir eventuais litígios relativos à guarda de menores. – Flagrante ofensa à soberania nacional e à ordem pública. Agravo improvido. (AgRg nos EDcl na SE 1.554/CA, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 174)
OS MENORES DEVEM SER DEMANDADOS NO DOMICILIO DE SEUS PAIS. BUSCA E APREENSAO DE MENORES. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
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