PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DEFESA DO DIREITO DOS CONTRIBUINTES DE NÃO RECOLHEREM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADA "EX OFFICIO" PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTENSÃO "IN UTILIBUS" DA COISA JULGADA DO PROCESSO COLETIVO. A ilegitimidade ativa do Ministério Público (para deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes), ainda que não debatida no processo de conhecimento, pode ser suscitada no âmbito de liquidação de sentença ou de execução de ação civil pública, para fins...
... em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive de ofício, inexistindo contrariedade a...
Introdução - 1.2 Conceito de jurisdição - 1.3 Teorias - 1.3.1 Atividade de substituição - 1.3.2 Coisa julgada - 1.3.3 Lide - 1.3.4 Imparcialidade - 1.4 Jurisdição e ação direta de inconstitucionalidade - 1.5 Jurisdição nas ações coletivas - 1.6 Conclusão
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SALARIAL. LEI 10.395/95. COISA JULGADA. A coisa julgada, tema de ordem pública, pode ser reconhecida inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Existência de ação anterior idêntica, transitada em julgado com análise do mérito. Impossibilidade de rediscutir a questão por mudança de entendimento de órgão fracionário da Corte sobre a matéria. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041866831, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 05/07/2011)
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESILIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. COMPLEXO AGROINDUSTRIAL DO PACAL. ACÓRDÃO A QUO QUE DETERMINA A ANULAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM E AVERBAÇÃO DA REFERIDA NULIDADE. ATOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. VIA INADEQUADA. Salvo as medidas preparatórias de ações de competência originárias desta Corte, as medidas cautelares previstas no artigo 288 do RISTJ são admissíveis para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela recursal em recursos de competência desta Corte. Na hipótese dos autos o pedido principal formulado pelo Incra na presente medida cautelar envolve a alienação anteci...
... 475-O do CPC, no primeiro grau de jurisdição. . 4. Ação cautelar extinta sem julgamento do m...
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MENOR - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE AÇÃO DE ESTADO OU CAPACIDADE DE PESSOA - INCOMPETÊNCIA.
...323/334) que, dirimindo "ação de repetição de indébito" por ele ajuizada em f...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ATENTADO PROPOSTA INCIDENTALMENTE Á DÚVIDA REGISTRÁRIA. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DE AÇÃO CAUTELAR NO CURSO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO FORAM ATACADOS. SÚMULA 283/STF. Possibilidade, "in abstracto", de propositura de ação de atentado incidentalmente à dúvida registrária por inexistir obstáculo ao ajuizamento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. Demais fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, sendo, por si só, suficientes para a manutenção da conclusão do julgado. Súmula 283/STF. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 942.658/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011) ...
APELAÇÃO - HONORÁRIOS - PROFISSIONAL LIBERAL - ADVOGADO - CHEQUE - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - INOCORRÊNCJA - NEGATIVA DE ACESSO À JURISDIÇÃO - QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DO PEDIDO E NÃO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PRELIMINAR REJEITADA. A inicial não é inepta e atende plenamente os requisitos dos artigos 282 e 283 do estatuto de rito. A documentação hábil a suportar a pretensão ali contida (CPC, artigo 283). APELAÇÃO - HONORÁRIOS - PROFISSIONAL LIBERAL - ADVOGADO - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PERDA DA FORÇA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - ARTS. 33 E 59 DA LEI 7.357/85 - INTELIGÊNCIA - ARTIGO 219, § 5U DO CPC - INCIDÊNCIA - PRAZO PRESCRI...
... por JORGE PEREIRA DA CRUZ, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, julgando e...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PREFEITO. INSTAURAÇÃO DE CRIME DIVERSO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. SUJEITO À JURISDIÇÃO COMUM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A ementa elaborada para o voto condutor da decisão colegiada no Feito não Especificado n. 2007.001805-3/0000-00 é clara no sentido de que apenas a punibilidade do Prefeito, detentor do foro por prerrogativa de função, foi extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva. Já com relação ao paciente, o feito deveria ser remetido ao juízo de primeira instância para apurar possível responsabilidade penal. Não há que se pretender o trancamento da ação penal, por extensão, já que aos acusados foram imputadas condutas típicas distintas, para as quais o prazo presc...
...o criminal quanto àquele sujeito à jurisdição comum, não há pretender o trancamento da ação ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROGRAMA TROCA-TROCA. DIVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. I. A CDA deve conter os mesmos elementos do termo de inscrição da dívida ativa, além da indicação do livro e da folha de inscrição (arts. 202, parágrafo único, do CTN e 2º, § 6º, da LEF), sob pena de nulidade (art. 203 do CTN). Matéria que diz com as condições da ação e, por ser matéria de ordem pública, pode ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser, inclusive, decretada ex officio. II. Malgrado afastada a prescrição do crédito não tributário, resta inviabilizado o prosseguimento executivo, em virtude da nulidade do título que o instrui. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 7004...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA. JUSTIÇA PORTUGUESA. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 3º DA LEI 11.101/05. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO BRASILEIRO, DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE RESTRINGE A JURISDIÇÃO BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do parágrafo único do art. 1.030 do CC de 2002, justifica-se o interesse do requerente na presente homologação em razão de ser sócio do requerido em empreendimento situado no Brasil. Segundo o princípio da universalidade, a decretação da falência compete ao Juízo do local do principal estabelecimento do devedor (art. 3º da Lei 11.101/05). Incabível a homologação da sentença estrange...
... ou o prosseguimento de qualquer ação executiva contra o falido, restringindo a jurisdi... contra o falido, restringindo a jurisdição brasileira, sob pena de ofensa à soberania nacion...
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