jurisdição e competência da justiça do trabalho
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - ... SEÇÃO I. Da Jurisdição e Competência ... ARTIGO 10 ... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... Infração sujeita à jurisdição penal comum ... 2º Para os efeitos da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... ção extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ... § 2° As custas previstas nas ... competência para outros órgãos jurisdicionais ... , a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... de ofício em qualquer grau de jurisdição. ... Art. 47. O empregador que mantiver ... acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho ... ...
- Jurisdição e competência da justiça do trabalho
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... , com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõem-se de ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... O Tribunal Superior ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ... dos terrenos localizados sob sua jurisdição, necessários para aplicação do disposto neste ...
- Jurisdição e competência da justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... as tenha tornado produtivas com o seu trabalho e o de sua famlia, far jus legitimao da posse de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... , com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõem-se de ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... Art. 8º - O Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ... 5 - não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses ... , dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de ... ção equivalente no primeiro grau de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº 10.028, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-345-64.2010.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os argumentos do agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
... JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227-83.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FGTS. Nega-se provimento ao agravo, quando a parte não traz argumento suficiente para infirmar a fundamentação assentada na decisão monocrática impugnada. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-844-43.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... TÍTULO I Natureza, competência e jurisdição ... CAPÍTULO I Natureza e ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-833-82.2011.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. Nega-se provimento ao agravo, quando a parte não traz argumento suficiente para infirmar a fundamentação assentada na decisão monocrática impugnada. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96400-97.2004.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. DATA DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista....
... JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal ... , não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos; ... VI - ... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131500-83.2009.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Omissão não constatada. Embargos que se rejeitam.
... RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ou móveis, dentro dos limites da jurisdição territorial da União; ... b) serviço ... CAPÍTULO III Da competência da união ... ARTIGO 10 ... Compete ... , respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...
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Acórdão nº 2005/0146735-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 54.396 - SP (2005/0146735-4) ... E OUTROSSUSCITADO:JUÍZO DA 49A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA ... 1. Tendo o Tribunal de Justiça" anulado a decisão que teria invadido a jurisdiç\xC3" ... e inteiramente submetida à jurisdição da Justiça Especializada do Trabalho, ora sub ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ública, nas respectivas áreas de competência, segundo os princípios e diretrizes ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308-41.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PARTES E PROCURADORES. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento ao agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO ...