PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EM QUE OS AUTORES RECLAMAM OS DEPÓSITOS E A INDENIZAÇÃO DO FGTS RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS DE TRABALHO QUE, POR TEMPO DETERMINADO, MANTIVERAM COM O MUNICÍPIO RÉU. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 573.202/AM, em que fora reconhecida repercussão geral, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes ou após a Constituição Republicana de 1988 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.12.2008). De acordo, ainda, com a jurisprudência do Pretório Excelso, o eventual desvirtuamento da designação temporária para ...
...26, 38). Logo, a competência para a causa é da Justiça Comum. 4. O STJ tem ju...4. O STJ tem jurisdição sobre as Justiças Estadual e Federal, e, para com...
AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA REGISTRO SINDICAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. Possível a aplicação do art. 557, caput, do CPC quando a decisão agravada está em consonância com o entendimento da Câmara, como no caso. Em razão da Emenda Constitucional n° 45/2004, que alterou o art. 114, inc. III, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações sobre representação sindical entre sindicatos. Incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar o feito. A prática de atos processuais anteriores na demanda não impede a declinação da competência, inexistindo perpetuatio jurisdictionis quando houver alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia, em razão do que dispõe o art. 8...
... autos do procedimento especial de jurisdição voluntária ajuizado por SINDICATO DOS TRABALHADOR...
RECURSOS DE REVISTA - DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM E OBJETO DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA - POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA - SÚMULA VINCULANTE Nº 22 DO STF. Nos termos da Súmula Vinculante nº 22 do STF, a Justiça do Trabalho afigura-se competente para julgar as pretensões envolvendo o pagamento de indenização pelos danos morais e materiais oriundos de acidente de trabalho, ainda que a ação tenha sido ajuizada na Justiça Comum, desde que não tenha sido objeto de sentença em primeiro grau de jurisdição. Assim, se já houve a referida decisão, esta Justiça Especial não se afigura competente para examinar a demanda, sob pena de se vilipendiar o postulado da...
... da Justiça Estadual não afasta a competência superveniente da Justiça do Trabalho, em decorrê...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO. Tendo o Tribunal de Justiça anulado a decisão que teria invadido a jurisdição da Justiça do Trabalho e declinado de sua competência para a Justiça Especializada, não há que se falar em conflito positivo, pois não existe mais de um Juízo se afirmando competente para julgar a questão, decorrendo daí a perda de seu objeto. Agravo regimental provido. (AgRg no AgRg no CC 54.396/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27.06.2007, DJ 10.09.2007 p. 186)
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA NA JURISDIÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. Embora seja da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ação versando sobre contribuição sindical rural, a transação extrajudicial celebrada pelo proprietário rural e a CNA não tem força executiva no âmbito da jurisdição trabalhista, a teor do art. 876 da CLT, o qual enumera, em numerus clausus, os títulos executivos judiciais possíveis de execução nesta esfera jurisdicional.
Apelação Cível - Contribuição confederativa - Preliminar acolhida - Inteligência da EC n° 45/04 e do art. 114, inciso III, da CF - Demanda entre empregador e sindicato - Competência da Justiça do Trabalho ? Não perpetuação da jurisdição - Sentença prolatada após o início da vigência da emenda constitucional - Sentença nula - Remessa à Justiça do Trabalho.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECUSA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DE INSCREVER EM DÍVIDA ATIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar mandado de segurança impetrado por entidade sindical visando à inscrição em dívida ativa, pelo Coordenador de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), dos valores concernentes à contribuição sindical rural a ela devidas, a fim de viabilizar a cobrança executiva. É que, de acordo com o art. 114, inciso IV, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 45/2004, são da competência trabalhista "os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato ques...
... envolver matéria sujeita à sua jurisdição". E segundo entendimento desta Corte, a nova compe...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - PIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ASSENTADA EM PRECEDENTES DA CORTE. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO OU DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ABONO CONCEDIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO TST E DO STF. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das questões relativas à complementação de pensão ou de proventos de aposentadoria, quando decorrente do contrato de trabalho. Precedentes do TST e do STF. V.v. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação proposta por servidores aposentados contra a instituição de previdência privada visando a complementação de aposentadoria, em razão de abono pago aos funcionários da ativa.
... 114 da CF/88, além de estabelecer a competência da Justiça do Trabalho em razão da natureza das ...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MÉRITO AINDA NÃO-APRECIADO. ART. 114, VI, DA CF/88. REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA. JURISDIÇÃO DO STJ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se a competência para julgamento de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inciso VI do retrocitado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de t...
... Superior Tribunal de Justiça exerce jurisdição sobre as Justiças Estadual, Federal e Trabalhista...
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