Jurisdição e competência para instauração do inquérito policial
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... disposição legal, estejam sob sua jurisdição;. c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo ...instauração de inquérito policial militar, deverá aquela ...Competência da polícia judiciária militar. ARTIGO 8. ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
..., com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de ...á instituir Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração ...XX determinar a instauração de sindicância, inquérito e processo ...XX - requisitar força federal ou policial para garantia dos trabalhos do Tribunal ou de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. #Redação dada pela Lei ...Infração sujeita à jurisdição penal comum. 2º Para os efeitos da revogação ...I- pela instauração do processo;. II- pela sentença condenatória ... pode ser comunicado senão à autoridade policial ou judiciária, ou ao representante do ... funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...SEÇÃO II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito. ARTIGO 7. ... usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os ... pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. § ...instauração do processo destinado à aplicação dessas ... deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ...ção extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de ..., não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. #Incluído pela Lei nº ...ário, requisitará a abertura de inquérito..., requisitará a abertura de inquérito policial...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II. Da competência dos órgãos integrantes do sndc. ARTIGO 3. ... solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o ...ARTIGO 4. No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do ... a requisitar o emprego de força policial...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...LIVRO I. Da jurisdição" aduaneira e do controle aduaneiro de veículos. T\xC3"... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ...policial competente, para efeito de apuração do crime de ...ótese prevista no § 1º, após a instauração do processo administrativo para aplicação da ... este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente. ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente ...competência. Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá sobre ...á, no prazo de trinta dias, ato de instauração de processo simplificado de naturalização com ...ório nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...á o controle externo da atividade policial tendo em vista:. a) o respeito aos fundamentos do ...e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública. ...VII - promover o inquérito" civil e a ação civil pública para:. a) a prote\xC3"... diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial ... autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...XIII -. #Vetado;. XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata ... ao Defensor PúblicoGeral a instauração de processo disciplinar contra membros e ...ãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções ... Federais que atuem em sua área de competência;. #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ... apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 3º). ... improrrogável de cinco dias, para instauração...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... 4° O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui ...Subseção I. Da Competência do Plenário do Tribunal. Art. 9° Compete ao ...ômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para ..., no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade ...á solicitar o concurso da autoridade policial ou do Ministério Público nas investigações. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO ...CAPÍTULO I Da competência. ARTIGO 86. As causas cíveis serão processadas ...ão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime ... obrigações, interrompida com a instauração do concurso universal de credores, recomeça a ... converterá a arrecadação em inquérito...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal ... não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças ...-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra ..., não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos;. VI - exercer a ...
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. RELATÓRIO DO COAF. UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO (FISCAL E BANCÁRIO). POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO FEITA PELA INSTITUIÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E/OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE É BASEADA EM INFORMAÇÕES ...
... INSTITUIÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E/OU . AO . MINISTÉRIO . PÚBLICO . ...INQUÉRITO . POLICIAL. . BUSCA . E . APREENSÃO. . ...prejuízo da competência...jurisdição. . ...instauração de inquérito policial. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL DIRETAMENTE A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMESSA DOS DADOS PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DECORRENTE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
...INSTAURAÇÃO...COMPETÊNCIA... Ministério Público ou autoridade policial" para . fins de instauração de aç\xC3"ão penal ou inquérito constitui violação do . a reserva de jurisdição". . In casu , o envio das informa\xC3"... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
..., com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõem-se de ...ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei. ARTIGO 8. O Tribunal ...§ 1º- Em qualquer hipótese, a instauração do processo preceder-se-á da defesa prévia do ... por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ... da denúncia ou à instauração de inquérito policial. ARTIGO 60. O Conselho Nacional da ...
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nº 91.03.028368-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18 de Febrero de 1992
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETENCIA. INQUERITO POLICIAL INSTAURADO POR ORDEM JUDICIAL. FALSIDADE IDEOLOGICA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE DOS FATOS. ORDEM CONCEDIDA. I - DETERMINADA A INSTAURAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL PELO MAGISTRADO ESTADUAL, NO EXERCICIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL, A COMPETENCIA PARA CONHECER DO HABEAS CORPUS E DESTE E. TRIBUNAL. II - NÃO TENDO SIDO...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... de um inquérito policial inibe a instauração de um processo penal infundado, temerário, ...ícia Federal apurar os crimes de sua competência (especificados no art. 144, § 1 o CF/88), bem ... por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria; . b) CPIs (Comissão ...
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Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...
...22/09/2020. SEGUNDA TURMA. AG.REG. NO INQUÉRITO 4.391 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. AGTE.(S). ...prejuízo de requerimento de nova instauração na hipótese de surgimento. de novos elementos, ...RELATÓRIO. POLICIAL. OU. MANIFESTAÇÃO. CONCLUSIVA. DO. MINISTÉRIO. ...jurisdição. 5. Inquérito arquivado sem prejuízo de que ...(..). § 4º. O Relator tem competência para determinar o. arquivamento, quando o ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
..., com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõem-se de ...ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei. Art. 8º - O Tribunal ...§ 1º - Em qualquer hipótese, a instauração do processo preceder-se-á da defesa prévia do ... por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ... da denúncia ou à instauração de inquérito policial. Art. 60 - O Conselho Nacional da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... a dados sigilosos, para o efeito de inquérito ou. persecução criminal e por ordem judicial, ...representações da Autoridade Policial/órgão ministerial, pela. quebra do sigilo das ...apresentaria suficiente, para a instauração de procedimentos. criminais. Todavia, in casu, ... em atuação no 1º grau de jurisdição. Quanto ao réu Anderson, verifica-se plenamente ...O S.T.J., em sua competência constitucional de intérprete da. legislação ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão requisitados ao juiz do lugar por ... social, onde houver, ou pela autoridade policial do distrito ou circunscrição em que residir o ... autor, notificará o alienante, na instauração do juizo, para assumir a direção da causa e ... casos em que, por modificação da competência, tenham de ser remetidos a outro juizo. ... policial converterá a apreensão em inquérito e, em havendo reclamação, declinará para o ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... que ordenou os vazamentos violou a competência do. STF, ante ao envolvimento de autoridades ...Mesmo sem jurisdição sobre o caso e em. período de férias, o ex-Juiz ... intimação para oitiva pela autoridade policial; (ii) a. autorização para a interceptação de ...instauração de medidas cautelares não significa. que o ... separada [sic] o juízo que conduz o inquérito ou instrui a. causa daquele que a julga. Tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
...á, em que, após declinação de competência da 11ª Vara Federal da mesma Seção ... . c) a instauração do respectivo inquérito pela autoridade policial ... firmado em grau inferior de jurisdição, mas, em verdade, apenas aos limites e ao objeto ...