HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., já decidiu pela sua possibilidade (Inquérito nº 2424⁄RJ) desde que devidamente fundamentadas... base em tal informação, a autoridade policial, para iniciar a investigação, Âsolicitou ao m... - A jurisprudência tem admitido a instauração de procedimento investigatório com base unicament... sujeito investido no exercício de competências estatais se encontra em situação de responsabili... como instrumento inafastável da jurisdição, sendo a forma de contenção do ímpeto da autori...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) EM INQUÉRITO CONDUZIDO PELA POLÍCIA FEDERAL – AUSÊNCIA DE P..., em declaração da própria autoridade policial que presidiu as investigações que culminaram na ... pela Polícia Civil, ressalvada a competência da Polícia Militar (§ 4º), verbis:. " Art. 144 ...Intenta-se a instauração,a cima de sinuosos personalismos, do governo dos p... no âmbito penal no primeiro grau de jurisdição. De modo que é inconcebível admitir como prova t...
... 4° O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui e... sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei. Seção I. Da Estrutura Organ..., procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para ap..., no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade e... solicitar o concurso da autoridade policial ou do Ministério Público nas investigações. §...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - ORDEM CONCEDIDA. I - O Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de membro do Ministério Público da União, em atuação no primeiro grau de jurisdição. Precedentes. II - Hipótese em que os débitos relativos aos Autos de Infração 37.155.471- 3, 37.155.472-1 e 37.155.473-0 foram impugnados pelo contribuinte, na via administrativa, quan...
... Departamento de Polícia Federal, a instauração de Inquérito Policial, com o objetivo de promover... por Delegado de Polícia Federal, a competência para apreciar o writ contra eles impetrado é do r...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - ORDEM CONCEDIDA. I - O Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de membro do Ministério Público da União, em atuação no primeiro grau de jurisdição. Precedentes. II - Hipótese em que os débitos relativos aos Autos de Infração 37.155.471- 3, 37.155.472-1 e 37.155.473-0 foram impugnados pelo contribuinte, na via administrativa, quan...
... Departamento de Polícia Federal, a instauração de Inquérito Policial, com o objetivo de promover... por Delegado de Polícia Federal, a competência para apreciar o writ contra eles impetrado é do r...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - ORDEM CONCEDIDA. I - O Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de membro do Ministério Público da União, em atuação no primeiro grau de jurisdição. Precedentes. II - Hipótese em que os débitos relativos aos Autos de Infração 37.155.471- 3, 37.155.472-1 e 37.155.473-0 foram impugnados pelo contribuinte, na via administrativa, quan...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - ORDEM CONCEDIDA. I - O Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de membro do Ministério Público da União, em atuação no primeiro grau de jurisdição. Precedentes. II - Hipótese em que os débitos relativos aos Autos de Infração 37.155.471- 3, 37.155.472-1 e 37.155.473-0 foram impugnados pelo contribuinte, na via administrativa, quan...
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